Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Breves comentários à Lei 13.874/19 [Lei da Liberdade Econômica]

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação... do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto …
Mabel Simm, Carteiro
há 4 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

federal, conforme Art. 24 §2º [34] e Art. 30, inciso II [35] da Constituição Federal. De todo modo, fato é que a legislação... e o bem da coletividade. O Artigo 225 da Constituição Federal resume …

A diferença entre Ata de Registro de Preços e Contratos

ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único). Para Carvalho Filho (2014, p... de Setembro de 2018 Regulamenta, nos termos da competência …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Parecer Técnico Jurídico

                    PARECER TÉCNICO CONSULTANTE : Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná – ACPP. OBJETO : Parecer jurídico sobre a Lei Municipal nº. 13.914/2011 de Curitiba – em especial,…
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Conflitos Normativos - Reflexos na Criação de Pássaros Exóticos

       INTRODUÇÃO   É inegável a relevância do tema em virtude do amplo manejo por criadores amadores e profissionais no mercado brasileiro, sendo que pouco se fala no assunto e quase inexiste…
Alynne Nunes, Advogado
ano passado

O controverso corte etário para ingresso na educação infantil e ensino fundamental: a decisão do STF realmente pacificou o assunto?

Em 1º de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabeleceram o dia 31 de março como o limite…

Competência Material e Legislativa em Matéria Ambiental

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dividiu a competência para todos os entes da federação. Uma vez que acredita que mesmo havendo relação de coordenação entre a União, os…
Rafael Ribeiro, Advogado
há 2 anos

Competencia Legislativa Para Supressão De Vegetação Nativa

1. LEGISLAÇÃO Primeiramente, a Lei 11.428 de 22 de Dezembro de 2016 é uma Lei Federal que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica , e dá outras…

STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação

A Lei nº 8.666/1993 é a norma responsável pela definição dos princípios gerais de licitação. Como lei federal, determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da…
Vivian Weigert, Estudante de Direito
há 3 anos

Denúncia Espontânea e Crédito Tributário

I) DENUNCIA ESPONTÂNEA ART. 138 , CTN - Forma de sanção premial. - Devedor realiza um pagamento extemporâneo do tributo + juros de mora + coração. - Antes do início do procedimento de fiscalização =…