Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018

Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da…

Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970

Adapta o Regimento Interno às normas Constitucionais…
Camara municipal
há 15 anos

Lei nº 8043 de 02 de setembro de 2004

Considerando, finalmente, o disposto na Lei n. 6582 , de 24 de dezembro de 1997, que "Autoriza o Chefe do Executivo a implantar no Município, a coleta seletiva de lixo";…

Lei nº 1104 de 16 de novembro de 1970

ALTERA A LEI Nº 1.056 , DE 6 DE ABRIL DE 1970…

Decreto nº 22.040 de 05 de Março de 1996

CRIA Comissões de Avaliação Criminológica junto ás Delegacias de polícia e dá outras providências.

Decreto nº 30.564, de 10 de outubro de 1989

Dispõe sobre a intervenção na Sociedade de Beneficência Santa Cruz Hospital Santa Cruz e dá outras providências…