Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição..., pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo. § …
Cristine Gouvêa, Advogado
há 26 dias

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição..., pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo
Douglas Barreto, Advogado
há 11 meses

Informativo 914 do STF - Comentado

. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24, § 2º da CF/88. Essa norma estadual remissiva... que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente (a…

Órgão Especial reúne-se para julgamento nesta quarta-feira

Os desembargadores do Órgão Especial se reúnem mais uma vez para sessão de julgamento nesta quarta-feira (3), às 14 horas. Estão em pauta mandados de segurança, procedimento investigatório, embargos…
Justificando
há 3 anos

É possível falar em uma Defensoria Pública Municipal?

  Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ   O Texto Constitucional de 1988 não somente simbolizou a superação, por via de redemocratização, de um país traumatizado, dilacerado e desconstruído pela ditadura…
Correio Forense
há 4 anos

Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que condenou a empresa TIM Celular e a American Tower do Brasil Cessão de Infraestrutura pela instalação de ERB…

TJDFT - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que condenou a empresa T. Celular e a A. T. do Brasil Cessão de Infraestrutura pela instalação de ERB (estação rádio…

TJDFT - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que condenou a empresa T. Celular e a A. T. do Brasil Cessão de Infraestrutura pela instalação de ERB (estação rádio…

TJDFT - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Paranoá, que condenou a empresa T. Celular e a A. T. do Brasil Cessão de Infraestrutura pela instalação de ERB (estação rádio…

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