Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

). Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , reconsidero... provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de …

Página 3262 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2020

ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único..., do Código Civil de 2002.”(DJe 23.09.2016). No caso sob exame, trata-se de direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003852-65.2004.8.26.0269 SP 0003852-65.2004.8.26.0269

vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial... interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0136944-28.2008.8.26.0002 SP 0136944-28.2008.8.26.0002

interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional.... 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo …

Andamento do Processo n. 0061456-96.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

parágrafo único do art. 202 , do Código Civil , e assim, sendo aaçãoproposta em 30/09/2010, não foi alcançada... 2006.133107-0), atraiu a incidência decausainterruptivadaprescrição, na forma do CC …

Andamento do Processo n. 0000009-78.1997.8.05.0251 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJBA

vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) O termo inicial..., era de 20 (vinte) anos. Assim, em observância à regra de transição …

Andamento do Processo n. 0018822-53.2003.8.09.0051 - 26/10/2020 do TJGO

, parágrafo único, do Código Civil/2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim... da Nota Promissória (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, artigo 206, § …

Andamento do Processo n. 0000553-83.2018.5.11.0002 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-11

-81.2015.5.11.0010 (art. 202 , Parágrafo Único , Código Civil ), a saber, 22/07/2016, homologação da desistência. DA REVELIA A reclamada... subjetiva (art. 71 , § 1 da Lei 8.666 /93 - não há …

Andamento do Processo n. 0000486-54.2020.5.14.0006 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

, com identidade de pedidos, interrompe a prescrição da demanda individual. A prescrição, nos termos do art. 202 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000486-54.2020.5.14.0006 - Rot - 26/10/2…

Andamento do Processo n. 0000486-54.2020.5.14.0006 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

, parágrafo único , do Código Civil , somente reiniciaria seu curso com o trânsito em julgado da ação coletiva, situação não...Andamento do Processo n. 0000486-54.2020.5.14.0006 - Rot - 26/10/2020 …