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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

ADVOGADO FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA(OAB: 10656/MS) ADVOGADO ALEXANDRE MORAIS CANTERO(OAB: 8353/MS) Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Recurso de: JOBSON SEBASTIAO BISPO Destaca-se,

Apelação: APL 16466530 PR 1646653-0 (Acórdão)

INTERRUPTIVA.ART. 202 , III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO.1. A contagem do prazo...- se que o contrato foi firmado após a alteração dada pela Lei 9.298 , de 1996, do § 1º, art. 52 , do Código de Defesa..., cuja contagem reinicia-se a partir da data deste ato (art. 202 , II...

Agravo de Instrumento: AI 16133363 PR 1613336-3 (Acórdão)

que a hipótese dos autos se amolda à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 , que estabelece..., com base no art. 202 , parágrafo único do CC/2002, em razão do ajuizamento da Medida Cautelar de Exibição de Documentos... de segurança E da correição parcial."(Comentários ao Código de Processo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12712120165230001

". O art. 202 do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez. Desse modo, somente... e correção monetária na forma da lei (art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 e art. 883 da CLT ) e observados as Súmulas n.º... no processo que a interrompeu ( parágrafo único do art. 202 do CC ). ...

Inteiro Teor. : RTOrd 11124720165230076

praticado nos autos do protesto, por força do art. 202 , § único do Código Civil ) até 08.09.2011 (um dia antes do fim..., há de ser observado o princípio do restitutio in integrum, concretizado nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002... sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970)...

Agravo de Instrumento: AI 8421056 PR 842105-6 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106135220165150139 0010613-52.2016.5.15.0139

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010613-52.2016.5.15.0139 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 259337520145240006

                      Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.                       Advogado :Dr. Guilherme Antonio Batistoti                       Agravado : MOACIR

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1399002820095040751

da Súmula 327/TST, e não a total. Aponta violação do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil , bem como contrariedade à... o parágrafo único do art. 202 do CC , a prescrição interrompida recomeça a correr a partir do último ato do processo... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMEN...

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