Art. 202, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 5026992-28.2017.4.03.6100 - Embargos à Execução - 14/11/2019 do TRF-3

do credor terá se iniciado após o final do processo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 202 do Código Civil... 5.741/71. Compreende-se pelo disposto no artigo 10º da Lei 5.741/71 …

Andamento do Processo n. 0731689-85.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF

caso em apreço, há que ser reconhecida a prescrição da ação cambial, nos termos do parágrafo único do artigo 202, do CC..., contados do ato que interrompeu a prescrição, qual seja, o despacho do …

Andamento do Processo n. 0702494-34.2019.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, em que se reconheceu a incompetência daquele juízo. 4 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil... prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo …

Página 2580 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO... LITIGÂNCIA DE MÁFÉ.1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DÁ-SE POR PROTESTO CAMBIAL, …

Página 1472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202 , parágrafo único , do Código Civil... 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40 , parágrafo 2º , da Lei

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 202 , parágrafo único , do Código... no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40 , parág…

Página 510 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

, §2º, da Lei 6830/80, artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e artigos 947 e 1056, ambos do CPC/2015...Pg. 510. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 622 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

206, §5º, inciso I, do novo Código Civil. 9. Nos termos do artigo 172, V, do CC/1916 (repetido no artigo 202, VI... do credor terá se iniciado após o final do processo, nos termos do disposto no par…

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

, qual seja, o despacho do juiz incompetente (18/02/2019) - artigo 202, inciso I, do CC. Conforme a Lei de regência do cheque (Lei ... suficiente no processo de execução, como determina o § 1º do a…

Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

do contrato de seguro prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo... Especial Cível, em que se reconheceu a incompetência daquele …