Art. 202, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9770220105040811

DA CORTE . Ante a potencial possibilidade de ofensa ao art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 109/2001, dá....) Portanto, evidenciada a violação do art. 17, parágrafo único, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207353020155040022

, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Assim, no caso em questão a prescrição bienal operou-se na data de 22..., da Constituição da República, 202 do Código Civil, 240, § 1º, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103310920175150097 0010331-09.2017.5.15.0097

para a Vara do Trabalho de origem. Assim, nos termos do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil , recomeçou a correr....TST. Inaplicável, ademais, a disposição do art. 791-A da CLT , com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217239320155040008

40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC . 1 - O artigo... caso, não se operou a prescrição (aplicação do art. 202 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00029132920038260008 SP 0002913-29.2003.8.26.0008

, sem qualquer tipo de provocação. É certo que com o novo Código de Processo Civil a questão foi esclarecida nos termos do artigo 921, §1... ao de prescrição do direito material vindicado, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005217719968260456 SP 0000521-77.1996.8.26.0456

do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002... do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00443401220128260001 SP 0044340-12.2012.8.26.0001

do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2... prazo de 03 (três) anos (art. 206, §3º, I, CC/2002) e, escoados os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00015471020088260030 SP 0001547-10.2008.8.26.0030

do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, aplicando-se à espécie o prazo de cinco anos (artigo 206, § 5º, I... superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20985538720198260000 SP 2098553-87.2019.8.26.0000

dos autos, e como termo final 21/11/2011, todavia, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 202 do CC... Constituição. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “Não viola o art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21723-93.2015.5.04.0008

, não se operou a prescrição (aplicação do art. 202, parágrafo único, c/c art. 132, § 3º, ambos do Código Civil). 2.... IN 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. …