Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Cesar - Banco Finasa S/A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº:1024480-90.2020.8.26.0562 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Vanessa Affonso Cesar…

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

- Compra e Venda - M.A.P.G. - S.M.C. - Tendo em vista a extinção da obrigação pelo pagamento, JULGA-SE EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a…

Página 981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2021

no art. 849 doCC. Portanto, no que se refere à questão relativa à falta deassinaturadoadvogadono acordo extrajudicial firmado entre as partes, este fato em nada interfere a sua validade. Em sendo…

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

2ª Câmara Cível N. 0720729-05.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: MARIA DAS GRACAS QUEIROZ TURIBIO. Adv(s).: DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN.

Recurso - Ação Direito Civil de Banco do Brasil

Recurso especial no . IAC STJ 001 - código 89959 I. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Lunelli Industria do Vestuario

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0471262-07.1998.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇAO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE RECONHECIDA - VIGÊNCIA DO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01018872020195010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATOrd 0101887-20.2019.5.01.0483 RECLAMANTE: TIAGO FRANCO DA SILVA RECLAMADO: HYDRASUN…

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/08/2018 Valor da causa: Partes: RECORRENTE:…

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Autuada sob o no BMW FINANCEIRA S.A – CRÉDITO,…