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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

único, da Lei n° 8.213/1991, art. 202, parágrafo único, do CC e 741, VI, do CPC vigente na época. Às fls. 78/79 o exequente... de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1° e 9°, do Decreto n° 20.910/1932, art. 3° do Decreto n° 4.597/1942, art. 202..., caput, do CC e art. 103, parágrafo único, do Lei n° 8.213/1991. Contudo, ...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

, para os fins do art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil -, e assim, declaro extinto..., parágrafo único, do Código Civil de 2002. De um modo geral, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há p... inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, c...

Andamento do Processo n. 0149166-46.2009.8.17.0001 - Usucapião - 12/01/2018 do TJPE

na matrícula do bem, nos termos do art. 1.245, do Código Civil c/c art. 167, I, item 26, da Lei 6.015/73 (Lei... dos autos, porque não alcançados os 10 (dez) anos estabelecidos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Não... DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO...

Andamento do Processo n. 1051321-58.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 12/01/2018 do TJSP

sua contagem retomada após o último ato processual daquela demanda, a despeito do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil....Verifico que o último ato processual da ação de rescisão contratual (autos 1012303-69.2013.8.26.0100) ocorreu em 20/07... DA 32ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO DE SOUZA PIMENTA ESC...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, a despeito do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil.Verifico que o último ato processual da ação de rescisão..., IV, do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte requerente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação...Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

. 1.245, do Código Civil c/c art. 167, I, item 26, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 1.245. Transfere..., do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel... de seus antecessores, nos moldes do art. 1.243, do Código Civil. Explica a d...

Andamento do Processo n. 1034792-51.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2018 do TJSP

, e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para...: a) explicar e esclarecer, à luz do que consta no documento 1 (páginas 21/24) e do disposto nos arts. 202, I, e parágrafo... único, e 206, § 5º, I, ambos do Código Civil de 2002, a propositura de...

Andamento do Processo n. 423026-63.2016.8.09.0134 - Indenizacao - 11/01/2018 do TJGO

DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA, QUE FOI JULGADA EM 29 DE MARÇO DE 2 017. SEGUNDO O ART. 202, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... NTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (ART. 202, I, CC). NESTE SENTIDO, O ARTIGO MENCIONADO E CLARO... A DECIDIR. A LUZ DO QUE DISPO E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESS...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para...: a) explicar e esclarecer, à luz do que consta no documento 1 (páginas 21/24) e do disposto nos arts. 202, I, e parágrafo... único, e 206, § 5º, I, ambos do Código Civil de 2002, a propositura de...

Pg. 16916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

O ART. 202, I E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITACAO INTERROMPE A PRESCRICAO, QU E RECOMECA A FLUIR DA DATA DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTER... REPLICA . E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. A LUZ DO QUE DISPO E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSARIO SE FAZ... O SANEA...

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