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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

data do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação na Ação Civil. Julgada com efeito erga omnes e ultra partes. O autor teria direito a 6.436 e não 3.464 ações. Incidentes correção

Agravo de Instrumento: AI 70073719064 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez com a ocorrência de citação válida e quando há identidade de causa de pedir nas demandas. No caso, o pedido formulado nos autos d...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.084098-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.084098-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EPP. Adv (s).: DF039619 - Rosana Moreira. R: LIANA SILVA RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.076767-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.076767-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv (s).: DF048122 - Jacqueline de Abreu Braz de Siqueira. R: VIVIANE AMORIM FERREIRA DA CRUZ.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.084773-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.084773-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv (s).: DF048122 - Jacqueline de Abreu Braz de Siqueira. R: GILLIANNE DE MOURA RAMOS. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 2016.01.1.122553-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.122553-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EPP. Adv (s).: DF041052 - Fabiola Fernandes Matos. R: KENIA RODRIGUES CARDOSO. Adv (s).: Nao

Andamento do Processo n. 0010909-65.2016.5.03.0153 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010909-65.2016.5.03.0153 AUTOR DENISE MIRANDA CRUZ ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 153509/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO DEBORA COUTO CANCADO SANTOS(OAB: 98404/MG)

Pg. 493. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001941-69.2016.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos -

Pg. 884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

reparação, uma vez que não houve penhora nos autos do feito executivo. Certifique-se nos autos principais. Ao embargado, para impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, CPC). Intime-se. Brasília -

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da

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