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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Andamento do Processo n. 1.088.049 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.049 (998) ORIGEM : AREsp - 01493017520108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

compete, sobretudo, cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e particulares, mediante convênios, para os fins de pesquisa, ensino e assistência em Cancerologia; desenvolver

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.988 (997) ORIGEM : 00391351120108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

agravo regimental. 3. Direito Civil e Processual Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão

Andamento do Processo n. 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bio Florais Comercio de Florais Ltda - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade

Andamento do Processo n. 0012767-22.2007.403.6106 - 16/11/2017 do TRF-3

0012767-22.2007.403.6106 (2007.61.06.012767-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X WILSON ROBERTO BENINI

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Fazenda, que deverá comprovar nos autos, em (05) cinco dias, o levantamento e o recolhimento devido.Se frustrado, porém tal comando, havendo pedido de bloqueio junto ao Sistema Renajud, fica desde já

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

AgInt no REsp 1381085/MS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/08/2017). Confira-se a previsão do artigo 2º:Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as

Inteiro Teor. : 10542383120168260053 SP 1054238-31.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054238-31.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 10440758920168260053 SP 1044075-89.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044075-89.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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