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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Andamento do Processo n. 1037395-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 22/01/2018 do TJSP

de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24 , inciso I e seu § 1º , da CF , não se pode olvidar ser reservada à... Fiscal - A.G.L. - -L.G.F.L. - F.P.E.S.P. - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº... a importância exigida pelo Fisco Paulista.A ação é procedente.O...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

porque, em sendo o direito tributário uma área de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24 , inciso I e seu § 1º , da CF , não se pode olvidar ser...Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018 2009, até... do artigo 54 da Lei nº 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0033006-64.2007.8.26.0224 - Embargos à Execução - 18/01/2018 do TJSP

QUE SUPERA O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24, I E §§1º AO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM... AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL EM QUESTÃO JÁ... os requisitos estabelecidos pelo art. 2º,§6º, da Lei 6.830/1980.A execu...

Andamento do Processo n. 0005123-47.2015.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3

.O parágrafo 3º do já citado artigo 225 da Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental..., emsíntese que faço, sustentou:1º) a inconstitucionalidade incidentur tantumdo artigo 62 da Lei Federal nº 12.651/2012... de direito ambiental e urbanístico.O artigo 24, 1º, prevê que a comp...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... 96, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 ÍNDICE QUE SUPERA O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24 , I E §§ 1º AO 4º...Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

.O artigo 24, 1º, prevê que a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a estabelecer normas... ou urbana.B.2 - DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA AMBIENTALEstabelece o artigo 24, I, VI, VII e VIII, da CRFB...-se o Código Florestal - Lei nº 4.771/65, art. 1º, 2º, II e art. 2º, b. Tambéma...

Inteiro Teor. : 10486160520158260053 SP 1048616-05.2015.8.26.0053

jurídica até então vigente ( Constituição Federal de 1967 ). Do texto do art. 1º da aludida legislação extravagante, é... ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51 , DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art..., relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da C...

Inteiro Teor. : 10385278320168260053 SP 1038527-83.2016.8.26.0053

a ordem jurídica até então vigente ( Constituição Federal de 1967 ). Do texto do art. 1º da aludida legislação extravagante... ao disposto inciso XII cc. § 1º , do art. 24 , da CF/88 5 . A questão, inclusive, já foi definida pelo Pretório Excelso no... aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constitui...

Andamento do Processo n. 0101453-27.2017.8.20.0158 - Ação de Alimentos - Fixação - 16/01/2018 do TJRN

, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará... normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados (art. 24 , §§ 1o e 2o , da Constituição ), e não contempla... dos direitos individuais e transindividuais, prevista na Constituição Fe...

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal... suplementar dos Estados (art. 24 , §§ 1o e 2o , da Constituição ), e não contempla os Municípios. Como pode ser observado... na Constituição Federal no art. 134 e seguintes, conforme abaixo: ...

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