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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101172 SP 2017/0110892-0

art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO RESOLVIDA... TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não... a recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2204132320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

de que a lei estadual invadiu competência privativa da União, violando o artigo 24 , § 1º da CF/88 . Informa que a Advocacia... fluminense, entendo que não merece prosperar. A Constituição Federal de 1988 no artigo 18 consagra a autonomia dos entes... do Parquet (artigo 127 , § 1º CF/88 ), considerando que o MP Estadu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095632 SP 2017/0101280-7

previsto no artigo 24, inciso I, §§ 1.º a 4.º, da Constituição Federal. E, por fim, dando interpretação conforme... sobre Direito Financeiro e Tributário, conforme previsto no artigo 24, inciso I, §§ 1.º a 4.º, da Constituição Federal. E, por fim... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual visa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070548320158260451 SP 1007054-83.2015.8.26.0451

exercício da competência prevista no artigo 24, inciso I, §§1º e 2º da Constituição Federal, não podem fixar índices... censurável e contrária à boa-fé processual em tese já superada por esta Corte Superior. 6. Nos termos do art. 538, parágrafo... Tributário -Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107035320158260161 SP 1010703-53.2015.8.26.0161

, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24 , I E §§ 1º AO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO TRIBUNAL... sobre matéria de direito tributário e financeiro sob a ótica do artigo 24 , I da Constituição Federal , já é entendimento... PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22 , II E VI , DA CONS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606060 SP 2016/0153467-7

que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando reformar o acórdão..., desenvolve-se sob a égide do disposto no art. 150 , § 7º da Constituição Federal . Nesse panorama, verificada que a matéria... A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 150 ...

Apelação: APL 10004490220168260059 SP 1000449-02.2016.8.26.0059

possui abrangência nacional e deve ser observada por todos os entes federativos, nos termos do art. 24, §1º, CF - E. Supremo... – Professores Municipais - Pretensão ao piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) – A Lei Federal nº 11.738/08... Tribunal Federal reconheceu a Constitucionalidade da Lei nº 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632654 RS 2016/0273230-3

com o art. 24 , IX , §§ 1º e 2º , da Constituição da República, é concorrente a competência dos entes federados para... de iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 60, II, b, da Constituição Estadual). 3. De acordo com o art. 24 , IX , §§ 1º... 11.738 /08. DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/12. 1. O art. 2º , § 4º ,...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

natureza geral e, portanto, inaplicável os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da CF. Outrossim, o juro de mora tem..., nos termos do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o autor deverá aditar a inicial no prazo de quinze dias. 3...Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. De acordo com o art. 24, IX, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, é...-se o disposto no § 1º do art. 256-G do RI/STJ, juntando-se cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília... do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

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