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29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

sobre seus créditos fiscais é concorrente com a da União Federal, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I c.c. § 1º... de competência concorrente, a que se refere o artigo 24 da Constituição Federal, não poderão eles estabelecer índices... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL....

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, em seus artigos 1º e 2º, dispõe, in verbis: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para... nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, §1º). Essa lei foi objeto da ADIn nº 4167..., nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. P.I. - ADV: DENISE RODRIGUES...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 237112320138240038 Joinville 0023711-23.2013.8.24.0038

Caputo, com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88 , interpôs... e § 1º , e 98 , I , todos da CRFB/88 , arts. 3º , 575 e 579 , todos do Código de Processo Penal , art. 6º do Código..., não enseja recurso especial a alegada violação aos arts. 22 , I , 24 , XI e ...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

   :  VALDEMAR FELIPE DA COSTA (= ou > de 60 anos)     :  LAZARA SILVA COSTA (= ou > de 60 anos)     :  JOAO SCHONROCK (= ou > de 60 anos)     :  ANESIA PICCARO SCHONROCK (= ou > de 60 anos)     : 

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10433150244823002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

Art. 3º - É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança. Parágrafo único - O funcionário de que trata este artigo deverá usar

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

eminente Juiz Marcus Moura Ferreira, decidiu caso análogo a este (01235-2001-107-03-00-4-RO). Em razão disso, transcreve-se, com súplica de licença, excerto dele, porquanto dá, com sabedoria,

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