Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0008344-56.2015.1.00.0000 CE 0008344-56.2015.1.00.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de impugnação da totalidade do quadro normativo complexo de regência da matéria. Depósitos judiciais no Estado do Ceará. Normas revogadas. …

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

dias para recolhimento do preparo referente ao Recurso Extraordinário, sob pena de não conhecimento. Sem prejuízo, intime-se o recorrido à apresentação de contrarrazões. Após, o recolhimento e…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

2021” para, em caráter excepcional, autorizar o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para aquisição de vacinas contra a Covid-19, mediante manifestação do autor…

Página 167 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE…

Página 168 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES…

Página 169 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

8.175/2019, revelam-se ineficazes, tornando induvidosa a competência da mencionada Vara Especializada para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais,…

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.413 (104) ORIGEM : ADI - 5413 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB…

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Nº 1014881-57.2020.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Emilia Ferraz - Vistos. Cuida-se de Recurso…

Contrarrazões - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

26/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Última distribuição : 30/08/2018…

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