Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

DOU de 13/11/2019, c/c os artigos 23 e 24 , § 1º , inciso I da referida emenda constitucional, e com o art. 16 , inciso...), de acordo com o art. 40, § 7º da Constituição Federal , com redação dada …

Página 775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º …

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. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P. C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes... de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P. C. de 2015). …

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102... que, nos termo dos arts. 5º , incisos XXX e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º …

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput e § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , art. 6º , § 1º. e art... , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput e § 2º , …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts. 98 a 102 do C.P. C. de 2015). Nomeio Bertolino Motta... dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do …

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput e § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , art. 6º , § 1º. e art....P. C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º , incisos XXX e LXXVIII , 24 , §§ 1

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e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput...). Nos termo dos arts. 5º , incisos XXX e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , …

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dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P. C. de 2015). Tendo em vista já haver esboço... , 330 e 622, I e II, C.P. C. de 2015). Consigna-se que, nos termo dos …

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, da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput e § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , art. 6º , § 1º. e art. 9º... dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, …