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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644019 RS 2016/0329874-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.019 - RS (2016/0329874-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado ...

Andamento do Processo n. 0003048-07.2009.8.26.0404 - Execução Fiscal - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003048-07.2009.8.26.0404 (404.01.2009.003048) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Fazenda do Estado de São Paulo - J C Barroso Veiculos Ltda - Vistos.JC

Andamento do Processo n. 2016/0329874-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.019 - RS (2016/0329874-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 21 dias-multa, mantidas as demais

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo Desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do agravante.

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Banco Central do Brasil.§ 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22306072220168260000 SP 2230607-22.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230607-22.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214981620155040221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021498-16.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUAIBA RECORRIDO: LUIS ALFREDO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5537 AL - ALAGOAS 4001148-30.2016.1.00.0000

      Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei  estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Cautelar  deferida.        I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:    1. Violação à competência privativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302274920158260577 SP 1030227-49.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030227-49.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

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