Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

-se, portanto, quanto ART. 24 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO à iniciativa, sua constitucionalidade formal subjetiva. FEDERAL...), ambos da Constituição Federal : “Veda a compra, a venda, o …
há 8 horas

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

e de ensino deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o art. 24 , XII , § 1º e § 2º , da CF . Não usurpa competência... de Constituição , Legislação e Justiça, em 01 de Junho de 2020 Parágraf…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal ; arts... , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Fede…

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

de seus territórios, na forma do art. 24, §1º concomitante ao art. 30, inciso I da Constituição Federal; CONSIDERANDO... da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º …

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

, distrital e municipais, no exercício de suas atribuições, e no âmbito de seus territórios, na forma do art. 24, §1º... concomitante ao art. 30, inciso I da Constituição Federal; CONSIDERANDO a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0075498-86.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0075498-86.2018.1.00.0000

a autora, a norma impugnada padeceria de inconstitucionalidade formal, por desrespeito ao art. 24, VI, §1º.... PRECEDENTES. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

impugnada padeceria de inconstitucionalidade formal, por desrespeito ao art. 24, VI, §1º, da Constituição Federal - CF..., por usurpação da competência legislativa da União para editar normas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00604036620198190000

, de que trata a Lei n.º 8.213, de 24 de julho e 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.“ 12. Já o art. 8º, I... MUNICIPAL N.º 3.965/2011. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 35904 MA - MARANHÃO 0025994-77.2019.1.00.0000

sobre previdência social (CRFB, art. 24, XII, §§ 1º e 2º..., que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição ( e introduzido...., 1968, Forense; MANOEL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1016620-81.2018.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1016620-81.2018.8.26.0053

artigo 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal não se confundem com as normas gerais em matéria de ICMS, previstas... do artigo 24, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. 7. De fato, a racionalidade …