Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.852 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADV.(A/S) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO RECDO.(A/S) : ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2020.8.26.0053 SP XXXXX-96.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000492245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1027569- 96.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-93.2009.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-93.2009.8.06.0000. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Requerente: Prefeito do Município de Boa Viagem/CE. Requerida: Câmara Municipal de Boa Viagem/CE. Requerido: Estado do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 5688927-85.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 13:34:55 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5692036-10.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 13:34:55 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5206859-12.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 13:34:55 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5008715-16.2022.8.09.0044 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 17:18:11 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5326110-24.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 04/08/2022 20:41:56 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Página 10646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO.