Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e LXXVIII , 24 , §§ 1º ao 4º , 146 , inciso III , e 155 , inciso I , da Constituição Federal , arts. 659 , 662 , caput... e § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , art. 6º , § 1º. e art. 9º, § …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

as normas gerais pertinentes (art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Registra-se que a União, no âmbito... (art. 24, V e VIII, da CF/88), reservando à União a competência legislativa para …

Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

. MATÉRIA CONSUMERISTA. 1. O artigo 22, XXIX, da Constituição Federal é clarividente quanto à competência privativa..., com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). …

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto, por considerar.... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTI…

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Setembro de 2019

Executiva, competindolhes, dentre outros: (...) 4) Modificar a redação do §1° do artigo 24, alterando de 3 (três) para 4... (quatro) membros do Comitê de Auditoria: Art . 24 ( . . .) §1º - o Comitê …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSUMERISTA. 1. O artigo 22, XXIX, da Constituição Federal é clarividente quanto à competência... sobre consumo, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal

Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35904 MA - MARANHÃO

. (…): …................................................................................................... Portanto, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo