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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Andamento do Processo n. 1.172.331 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 24, IV, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal e 31 do ADCT. É o relatório. Decido... à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF..., desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos d...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

. 24, IV, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal e 31 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0719118-22.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF

(art. 24 , § 1º e § 2º , da Constituição Federal ). A distribuição de competências estabelecida pelo Texto Constitucional... de direito tributário é concorrente dentre os entes federados, nos termos do art. 24 , inc. I , da Constituição Federal.../ PGDF nº 7/2018, contrariam a lei complementar federal recepcionada pel...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os entes federados, nos termos do art. 24, inc. I, da Constituição Federal. Portanto, a União tem a incumbência... de editar as normas gerais, enquanto os demais entes exercem a competência suplementar (art. 24, § 1º e §2º, da Constituição... a respeito da violação da esfera jurídica do impetrante, ilegalmente ou com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011412720178260233 SP 1001141-27.2017.8.26.0233

nacional, devendo ser observada por todos os entes federativos (art. 24, §1º, CF) Constitucionalidade da lei reconhecida... DO ESTADO DE SAO PAULO obrigação de adequar sua jornada de trabalho aos moldes da Lei Federal 11.738/08, art. 2º, § 4º.... MAGISTÉRIO Professora Município de Ibaté – Jornada de trabalho Alegação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003052520158260233 SP 1000305-25.2015.8.26.0233

(art. 24, §1º, CF) Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF Piso nacional Jornada de 30 horas Remuneração... da educação básica, em seus artigos 1º e 2º, in verbis: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional... -Servidora vinculada ao Município de Ibaté pelo regime estatutário – Exegese do ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123508 SP - SÃO PAULO

, alega-se violação dos arts. 5º, caput e inciso II; 24, I, §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal..., §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que não há... padrões para base de cálculo do ICMS, anotando em seu art. 24, § 1º. It...

Andamento do Processo n. 1.173.060 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV..., INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso..., inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fa...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

XII do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência para legislar, concorrentemente com os Estados... e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, parágrafos 1º e 2º, e no art. 30..., APELREEX/CE, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 24...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, ser constitucional... MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do ...

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