Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028181520178260291 SP 1002818-15.2017.8.26.0291

/econômico, prevista pelo artigo 24, inciso I, c/c § 1.º, da Constituição Federal; c) ademais, levando em conta que não houve... ao ajuizamento desta ação. [...] Pelo exposto, JULGO EXTINTA ESTA …

Andamento do Processo n. 1003498-64.2016.8.26.0281 - Embargos à Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSP

sobre Direito Financeiro e Tributário, conforme previsto no artigo 24, inciso I, § 1º a 4º da Constituição Federal... comprovados. O artigo 67, § 1º, da Lei Estadual nº 6.374/89 (Lei que instituiu …

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário, conforme previsto no artigo 24, inciso I, § 1º a 4º da Constituição... Federal. Ainda, dando interpretação conforme a Constituição à LE …

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º) ( ADI 1624, Relator(a): Min. CARLOS..., e dispõe, em seus artigos 3º e 4º: Art. 3º Não haverá incidência de …

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º... particular). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º …

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art... judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; …

Página 824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art... gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a …

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C..., §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Fede…

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º... (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de …

Página 829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo..., §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, …