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26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1045644120118260100 SP 0104564-41.2011.8.26.0100

, e contém normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24, §1°, da Constituição Federal, que trata... objetivos do art. 57, I, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 do Decreto 2.181/97, inexistindo menção.../(...)" Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá a edição ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1189472 SP - SÃO PAULO

legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3... TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INCS. LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO... para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no art...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 24 , I , §§ 1º a 4º , e 155 da Constituição Federal . É o relatório. Decido... DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148180038421001 MG

vinculadas as normas estaduais e municipais, "nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição República... e do artigo 6º, incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.938/81" - Comprovado, na espécie, que a emissão de ruídos...

Pg. 377. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º). III.- Constitucionalidade...Pg. 377. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019 § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal... CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlame...

Pg. 460. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 – ÍNDICE QUE SUPERA O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24 , I E §§ 1º AO 4º... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constitu...

Inteiro Teor. 20170020188744 DF 0019689-68.2017.8.07.0000

violou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os artigos 24, inciso I, § 1º, 146 e 163, todos da Constituição... sobre os artigos 2º, 24, inciso I, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘b”, 146 e 163, todos da Constituição Federal..., ª § 1º, inciso II, alínea “b”, ambos da Constituição Federal. Dessa forma, aduz...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Autor pleiteia, em síntese, a suspensão dos efeitos... na apresentação do pedido. Sustenta, ademais, que o artigo 24, § 1º, da Carta magna, prevê a competência da União para...Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 arts. 619 do Código de...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, hipótese... da maioria absoluta dos membros desta SUPREMA CORTE em respeito ao previsto no artigo 97 da Constituição Federal... em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de aco...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, hipótese... em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. II – Exame... destes mesmos deveres. Diante do exposto, com fundamento no art. 21...

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