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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Apelação: APL 30027051420138260082 SP 3002705-14.2013.8.26.0082

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE 'TERRA INFUSÓRIA' (PRODUTOS PARA FILTRAGEM DA CERVEJA) – MERCADORIA CARACTERIZADA COMO DE USO E CONSUMO POR NÃO SE DESINTEGRAR IMEDIATAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO – CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE USO E CONSUMO POSSÍVEL APENAS A PARTIR DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005709220158260664 SP 1000570-92.2015.8.26.0664

da Lei Estadual nº 13.918/2009 na matéria dos juros, respaldada pelos artigos 24 , I , parágrafos 1º a 4º e 155 , da CF...;” Complementando o artigo transcrito estabelece o artigo 24 , I , da CF : “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito... , bem como no art. 161 , par.1º, do CTN . Pondera que o Incidente ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22041894720168260000 SP 2204189-47.2016.8.26.0000

, estabelecer normas gerais ( CF , art. 24 , § 1º ), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência... de competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal... ordenamento constitucional por violar o art. 22 , IX e XI da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30027051420138260082 SP 3002705-14.2013.8.26.0082

E §§ 1º AO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... , I e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal , no mencionado julgamento). Dessa forma, a legislação paulista seria... APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 173 , I , DO CTN , PELA QUAL O FISCO TEM CINCO ANO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128353720168260068 SP 1012835-37.2016.8.26.0068

O PADRÃO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24 , I E §§ 1º AO 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR... e financeiro, sob a ótica do artigo 24 , I da Constituição Federal , já é entendimento pacífico da Suprema Corte... OFENSA AO ART. 22 , II E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Entendimento assentado pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021496920158260666 SP 1002149-69.2015.8.26.0666

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... e os Estados-membros em legislar sobre matéria de direito tributário e financeiro sob a ótica do artigo 24 , I da Constituição... AO ART. 22 , II E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Entendimento assenta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10171843120168260053 SP 1017184-31.2016.8.26.0053

, alínea b e artigo 24 , inciso I , § 1º , todos da Constituição Federal ). A competência da União para legislar... dos impetrantes afronta os artigos 24 , § 3º , 146 , III , 155 , I e § 1º , III , alínea a , todos da CF , e art. 34, § 3º... que a União não promulgou a lei complementar de que trata o artigo 155, § 1º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084962920168260361 SP 1008496-29.2016.8.26.0361

e artigo 24 , parágrafo 1º , ambos da Constituição Federal . Aduz litisconsórcio passivo necessário com o Estado de São... federativos Incidência do disposto nos artigos 196 e 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal Não cabimento do instituto... e serviços públicos de saúde, e não subsidiária, a teor do disposto no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002882620168260565 SP 1000288-26.2016.8.26.0565

E §§ 1º AO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... XXXV, artigo 5º , da Constituição Federal . A adesão a parcelamentos não impede a discussão judicial acerca do tema, tendo... afronta aos termos do art. 5º ., XXXV da Constituição Federal , em virt...

Apelação: APL 30090817020138260161 SP 3009081-70.2013.8.26.0161

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. Ilegitimidade ativa não configurada. O sindicato municipal dos funcionários públicos de Diadema representa os interesses dos docentes da rede municipal de ensino. Preliminar afastada. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Professores. Pretensão de aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/20...

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