Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 5022884-74.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

previdenciária, previsto no artigo 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A …

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6..., inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

, 2008, p. 841.) Além disso, conforme dispõe o § 1º do art. 225 da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público... federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

: Juspodivm, 2008, p. 841.) Além disso, conforme dispõe o § 1º do art. 225 da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público... pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Cons…

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, 24, inciso XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, incisos I e III, todos da Constituição Federal). Afirma... sobre previdência de seus servidores (artigos 1º, 18, 24, inciso XII, e seu § 1º, …
Jairo Araújo, Advogado
anteontem

Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

administrativos. Porém, também a Constituição, pelo regime jurídico próprio às competências concorrentes (art. 24), também facultou.... COMPETÊNCIA A Constituição Federal reservou à União, nos …

Andamento do Processo n. 1008899-40.2018.8.26.0292 - Inventário - 19/10/2020 do TJSP

dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts.... 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. …

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

atribuído efeito vinculante quanto a este ponto no referido julgado. Inteligência do artigo 24, § 1º, da Constituição... sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput, da Constituição Federal. …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …