Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Exceção de Pré - Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto - SP

da inconstitucionalidade dos juros moratórios paulistas, fundamentando-se no artigo 24, § 1º ao 4º, da Constituição Federal... constitucional prevista nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constitui…

Exceção de Pré-Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto/SP

artigo 24 , § 1º ao 4º , da Constituição Federal , pois apenas a União fixa a taxa SELIC como índice máximo de atualização... ao artigo 37 , caput, da Constituição Federal de 1988: “A administração …

Andamento do Processo n. 2100670-17.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 26/10/2020 do TJSP

, DENTRE ELAS A DE ALIMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA E CONGÊNERES (ARTIGO 3º, § 1º, INCISO XLIV), O QUAL REGULAMENTOU A LEI FEDERAL... DE DESVIRTUAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ESTABELECER ‘NORMAS …

Andamento do Processo n. 2100670-17.2020.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/10/2020 do TJSP

, DENTRE ELAS A DE ALIMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA E CONGÊNERES (ARTIGO 3º, § 1º, INCISO XLIV), O QUAL REGULAMENTOU A LEI FEDERAL... DE DESVIRTUAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ESTABELECER ‘NORMAS …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

e ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal , sustentando, em síntese, fazer jus à incorporação da função gratificada... foi interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 …

Página 2161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1.... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE …

Página 2170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1.... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE …

Página 4585 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial... competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, …

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

(artigo 24 , §§ 1º , 2º e 4º da Constituição Federal ). O projeto em exame, todavia, contém dispositivos não aderentes às... (artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea e, c/c artigo 84 , incisos II e …

Andamento do Processo n. 5022884-74.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

previdenciária, previsto no artigo 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A …