Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

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Jairo Araújo, Advogado
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Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

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Uma decisão que afronta a preservação ambiental

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Funrural e a Abstrativização do Controle difuso de constitucionalidade.

na Constituição Federal em sua letra fria. Previsto no artigo 52 , X da CF , ao Senado Federal é atribuída... e defesa da saúde (art. 24, VIII e XII, da Lei Maior), inocorrente ofensa aos arts. 21 …

Competêncialegislativa dos Estados e Municípios em matéria de pulverização aérea

entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à... PARA LEGISLAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24, INC. VI – A …

Perturbação do Sossego em Áreas Residenciais

ao artigo 24 , § 1º , da Constituição Federal , suplementar as normas federais, ou seja, “os Estados e os Municípios podem... O direito de propriedade está garantido pelo inciso XXII do artigo 5º …
Francisco Dsousa, Advogado
há 3 meses

Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 24..., portanto, atribuída prioritariamente à União. Inclusive, por disposição …

“Acompetência legislativa na regulação dos agrotóxicos e seus aspectos polêmicosnos julgados brasileiros”.

estadual de controle de pesticidas (art. 13). Posteriormente à Constituição Federal de 1988 esta Lei Estadual voltou a ser... que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 2…