Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

As competências dos entes federativos em Direito Tributário

que somente a lei pode criar tributos. As principais fontes formais primárias no direito tributário são: 1. Constituição Federal... para trazer de volta uma norma revogada, mas da simples retirada …
Jean Nunes, Advogado
há 3 meses

Uma lei ordinária pode alterar uma lei complementar? Há hierarquia entre elas? O que é controle de constitucionalidade?

, somente pode alcançar texto integral de artigo, inciso, alínea ou parágrafo (art. 66, § 1º da CF), não lhe sendo cabível... DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, …

Breve resumo da repartição de competências na Constituição Federal.

no art. 24, §1º, CF/88, cabendo à União a edição de normatização geral, cabendo aos Estados e DF a competência para...Breve resumo da repartição de competências na Constituição Federal. Fundamental …
Geisi Kuhn, Estudante de Direito
há 5 meses

União dos Estados

. Conforme Alexandrino e Vicente (2016), estabelece o § 1º do art. 24 da Constituição Federal de 1988 – CF/88...¹                              Geisi kuhn² Introdução O art. 24 da Constituição Federal

Entendo Fato Gerador da Obrigação Tributária

gerais (artigo 24, § 1º, CF). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União... artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal. Com relação à transmissão …

Enquadramento constitucional das ações de telemarketing

, em termos de normativa geral (Art. 24, §1º, CRFB/1988), regras sobre a proteção dos consumidores frente as “chamadas...” (Art. 24, VIII, CRFB/1988), devem os Estados e o Distrito Federal proceder …

A evolução jurisprudencial da questão de pajens e auxiliares de creches e o acesso ao piso salarial de professores.

& BALLERINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O direito à educação está consagrado no art. 6º da Constituição Federal sob o título... uma função importante, como diz o Art. 205 (da Constituição Federal), de …
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 6 meses

comparação entre rpps(Santo André) e rgps.

37 CF . Portanto casos possíveis de acumulação de pensão: art. 24 , § 1 , I pensão por morte deixada por cônjuge... e peculiaridades. 1) servidores públicos do município de Santo André possuem …

Exceção de Pré - Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto - SP

da inconstitucionalidade dos juros moratórios paulistas, fundamentando-se no artigo 24, § 1º ao 4º, da Constituição Federal... constitucional prevista nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constitui…

Exceção de Pré-Executividade nas Execuções Fiscais Municipais de São José do Rio Preto/SP

artigo 24 , § 1º ao 4º , da Constituição Federal , pois apenas a União fixa a taxa SELIC como índice máximo de atualização... ao artigo 37 , caput, da Constituição Federal de 1988: “A administração …