Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

atribuído efeito vinculante quanto a este ponto no referido julgado. Inteligência do artigo 24, § 1º, da Constituição... sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput, da Constituição Federal. …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

-se que, nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal... os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, …

Página 147 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

a Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 080039479.2019.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador:…

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º....P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662..., caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. …

Página 1002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º..., do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da …

Página 4164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

Pg. 4164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2020 Direito Financeiro (art. 24 , inciso I e § 1.... O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662..., caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. …