Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Pauta de Intimação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de…

Página 8182 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Ementa: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO.

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

do mesmo art. 22. (grifos nossos). Mister, ainda, registrar as lições dos referidos doutrinadores acerca da competência concorrente, no âmbito da qual a União igualmente limita-se a estabelecer…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

ATO PRESI Nº 189, DE 29 DE ABRIL DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o falecimento…

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

19.- Dessa forma, a simples violação à norma de defesa do consumidor gera para a autoridade administrativa o dever de cominar a respectiva sanção, conforme previsto no art. 56, caput, do Código de…

Página 2283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

sanções, inclusive, quanto a definição da dosimetria na aplicação de tais sanções administrativas. 28.- Desse modo, no âmbito da jurisdição do município de Marabá(PA), o decreto municipal sob o nº…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

Def. Público : Kátia Cristina Pessoa da Silva Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Proc. Orig. : 0005514-44.2015.8.17.1590…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.156 (691) ORIGEM : 6156 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.187 (692) ORIGEM : 6187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR…

Página 411 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Bersanete e outros (evento 10), com fundamento em permissivo constitucional, contra o ponto do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, consignou que a…