Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041217-57.2019.8.19.0000

A SUAS PECULIARIDADES (C.F., ART. 24, IV, §§ 1º e 3º). EM SENDO ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIAO TEM, SIM... O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 §3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003441-42.2017.4.04.7118 RS 5003441-42.2017.4.04.7118

legislativa concorrente (art. 24, XII da CF), estabelecer tão somente as regras gerais acerca da matéria tratada, conforme estabelece o art. 24, §1º da Constituição.... e relatados estes autos em …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35904 MA - MARANHÃO

. (…): …................................................................................................... Portanto, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1133746 SP - SÃO PAULO

extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 24, § 1º, 40.... A irresignação não merece prosperar. Relativamente à alegada violação ao ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0060115-21.2015.4.03.6182 SP

.T.F. ao interpretar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como frente ao disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei... da Constituição Federal, bem como do artigo 20 da Lei de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006102-35.2013.4.03.6120 SP

.T.F. ao interpretar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como frente ao disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei... - Inexistente omissão no que se refere aos artigos 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 6739 DF - DISTRITO FEDERAL

relação jurídico-processual. Ressalta que, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, compete à União Federal... DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não obstante o disposto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1224209 SP - SÃO PAULO

, a, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos artigos. 24, § 1º; 146, III, a; 149, § 1º; e 195, I, a, da Constituição Federal... constitucional, aponta ofensa aos artigos. 24, § 1º; 146, III, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

dos artigos 22, inciso XII, 24, inciso VI, e §§ 1, 2º e 3º, e 30, incisos I e II, da Constituição da República, discorre que não.... ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002228-46.2007.4.03.6122 SP

.T.F. ao interpretar o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , bem como frente ao disposto no artigo 21, parágrafo único... e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019 - 28/8/2019 VIDE EMENTA. …