Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0972394-84.2016.8.13.0000 MG 0972394-84.2016.8.13.0000

exarada em observância à norma do inciso III do art. 103 da Constituição Federal . Nas razões do agravo regimental... urbanístico, matéria que não se encontra no rol taxativo de competências do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0085973-33.2020.1.00.0000 GO 0085973-33.2020.1.00.0000

a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF... pelo art. 1º da Emenda nº 54/2017 e o art. 113, § 8º, da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017323-71.2013.8.13.0051 MG 0017323-71.2013.8.13.0051

sobre o licenciamento ambiental das rodovias estaduais, contrariou o disposto nos artigos 2º; 24, VI, parágrafos 1º, 2º e 3º; e 225... suplementar sobre o licenciamento ambiental das rodovias …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2000514-95.2018.8.12.0900 MS 2000514-95.2018.8.12.0900

de repetição obrigatória da Constituição Federal. A Lei Complementar Municipal n. 283, de 24 de maio de 2016, que dispõe... CONCORRENTE COMPLEMENTAR DOS ESTADOS (CF, ART. 24, §§ 1º A 4º). LEI …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089840-34.2020.1.00.0000 RJ 0089840-34.2020.1.00.0000

; 22, IV; 24, V E VIII; 37, XXI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APLICAÇAO DO RITO DO ARTIGO 12... DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015786-84.2020.8.19.0000

EXERCERÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES ( C.F. , ART. 24 , IV , §§ 1º e 3º..., SOB CONSIDERAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 § 3º , CPC . DECISÃO QUE SE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008926-25.2011.8.26.0053 SP 0008926-25.2011.8.26.0053

da legalidade. 3. As normas gerais previstas no artigo 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal não se confundem com as normas...) e não de simples eficácia, como ocorre na hipótese do artigo 24, §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886668 SP 2020/0190293-0

legislativa plena, consoante as suas peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º). Dessa definição exsurge algumas... da ação. III - A respeito da alegação de violação do art. 33, §§ 1º e 2º, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000341-11.2008.8.26.0369 SP 0000341-11.2008.8.26.0369

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 22, IV, 24, §§ 1º, 2º e 4º, e 30, I e VIII, da Constituição da República... nos arts. 22, IV, 24, §§ 1º, 2º e 4º, e 30, I e VIII, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1032320-11.2018.8.26.0114 SP 1032320-11.2018.8.26.0114

do texto constitucional fixa solução oposta (artigo 24, § 4º, da Constituição Federal: A superveniência de lei federal... de se obedecer ao fluxo de positivação próprio da regra da legalidade. 3. …