Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024394-21.2019.1.00.0000 DF 0024394-21.2019.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista com o objetivo de impugnar os arts. 1°, § 1° e § 3°; 2°; 3°, I, III, V, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025472-50.2019.1.00.0000 TO 0025472-50.2019.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol, em que se questiona a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0038657-79.2018.8.19.0000 RJ 0038657-79.2018.8.19.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 3). Cuida-se, na origem, de Representação de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1025851-98.2019.8.26.0053 SP 1025851-98.2019.8.26.0053

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA GERAL E INDIVISÍVEL. CUSTEIO MEDIANTE COBRANÇA DE IMPOSTOS. CONSONÂNCIA DA DECISAO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098194-48.2020.1.00.0000 GO 0098194-48.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Luiz Fux, mediante a qual Sua Excelência julgou a reclamação liminarmente improcedente, conforme ementa que segue: …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0005080-60.2017.1.00.0000 DF 0005080-60.2017.1.00.0000

EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CADPREV). CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018756-97.2019.8.08.0000 ES 0018756-97.2019.8.08.0000

DECISAO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ementado nos seguintes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102185-16.2020.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA VIAGEM E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0192298-69.2014.8.21.0001 RS 0192298-69.2014.8.21.0001

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Eronita Simão Filha, pela alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 25ª Câmara Cível do Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2176707-85.2020.8.26.0000 SP 2176707-85.2020.8.26.0000

*MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por estabelecimento fornecedor de alimentação localizado dentro de complexo de serviços para condutores de veículos transportadores de cargas, e outros viajantes, …