Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será... e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado …

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será... e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado …

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será... e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado …

Decreto nº 30.564, de 10 de outubro de 1989

Dispõe sobre a intervenção na Sociedade de Beneficência Santa Cruz Hospital Santa Cruz e dá outras providências…

Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970

Adapta o Regimento Interno às normas Constitucionais…
Camara municipal
há 15 anos

Lei nº 8043 de 02 de setembro de 2004

Considerando, finalmente, o disposto na Lei n. 6582 , de 24 de dezembro de 1997, que "Autoriza o Chefe do Executivo a implantar no Município, a coleta seletiva de lixo";…

Decreto nº 8.257 de 16 de maio de 2002

Dispõe sobre o reconhecimento da vinculação de agentes e servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 , de 16 de dezembro de 1998, e da Lei…

Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 1970

Aprova o Regulamento da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências…