Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

Decreto nº 30.564, de 10 de outubro de 1989

Dispõe sobre a intervenção na Sociedade de Beneficência Santa Cruz Hospital Santa Cruz e dá outras providências…

Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970

Adapta o Regimento Interno às normas Constitucionais…
Camara municipal
há 16 anos

Lei nº 8043 de 02 de setembro de 2004

Considerando, finalmente, o disposto na Lei n. 6582 , de 24 de dezembro de 1997, que "Autoriza o Chefe do Executivo a implantar no Município, a coleta seletiva de lixo";…

Decreto nº 8.257 de 16 de maio de 2002

Dispõe sobre o reconhecimento da vinculação de agentes e servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 , de 16 de dezembro de 1998, e da Lei…

Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 1970

Aprova o Regulamento da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências…