Art. 24, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Parecer Técnico

PARECER TÉCNICO Nº 01/2016 Trata-se de consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 16.127 , de 4 de fevereiro de 2016, publicada no DO-SP em 5/02/2016, a qual estabelece normas de mensuração de…