Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Informativo nº 1014/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá pessoal, O Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 1014, de 30 de abril de 2021, já está no ar. Para acessar a íntegra do Informativo CLIQUE AQUI . A seguir, colaciono o resumos dos principais…

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

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JurisWay
há 4 anos

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