Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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Cristine Gouvêa, Advogado
ano passado

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 20/09/2019 a lei da liberdade econômica que traz diversas alterações na CLT, dentre outras novidades. Tombada sob o nº 13.874/2019, foi publicada na Edição:…

STF vai analisar limites do poder da União para ditar normas previdenciárias

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JurisWay
há 3 anos

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Pedido de vista suspende julgamento de norma da Constituição de SP que proíbe a caça

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 350, que discute se a norma da Constituição do Estado…