Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0025998-96.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-1

e renúncia do prazo já consumado, nos termos dos arts. 202, VI e 191 do CC/02 c/c art. 4º do Decreto 20.910/32...Andamento do Processo n. 0025998-96.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - …

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de 2016. E a propositura da ação implicou a interrupção da prescrição na forma prevista pelo art. 202, VI do Código Civil... ditado pelo art. 206, §5º, I do Código Civil, a prescrição não estava …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o denominadoFatordeAtualizaçãoMone tária(FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; b) os juros moratórios incidem... nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código

Página 221 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

em interrupção do prazo prescricional em curso e renúncia do prazo já consumado, nos termos dos arts. 202, VI e 191 do CC/02 c/c art...Pg. 221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da …

Página 108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

ensejou violação ao disposto nos artigos 4º e 9º, ambos do Decreto 20.910/32, e 202, inciso VI, do Código Civil... que o acórdão impugnado ensejou violação ao disposto no artigo 1.022, incisos I e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000140425943000 MG

em que a primeira ré se negou a pagar o conserto do seu veículo (art. 202, VI, do Código Civil). Ainda em tese sucessiva, diz... 17 e 27 do CDC, e também o art. 202, VI, do Código Civil e a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 803283820165070000

(art. 189 , do Código Civil ), no prazo previsto no art. 7.º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988... por mais de dez anos. A matéria traz à reflexão o artigo 7.º, inciso VI, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 207094720155040017

e, consequentemente, fazendo incidir a regra do inciso VI do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição... da prescrição das parcelas em questão, por força do disposto no art. 202, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14472420115100005

de afronta aos arts. 131, 189, 191, 199, I, e 202, VI, do Código Civil. Constato, inicialmente, que os arestos trazidos à... à citada legislação, em especial aos arts. 189, 191, 199, I, e 202, VI, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061616320168260223 SP 1006161-63.2016.8.26.0223

, VI, do Código Civil prevê a hipótese de interrupção de prescrição por qualquer ato inequívoco em que reconheça o direito... de compra e venda, senão de doação com encargo, nos termos do artigo 553 …