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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1.029.795 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

do prazo prescricional, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do Código Civil/2002. 2. Também restou...Andamento do Processo n. 1.029.795 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (3454) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... do Código Civil, defendendo a não integralização do reajuste de 28,86%. Sustenta...

Andamento do Processo n. 5000066-52.2017.4.03.6183 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-3

202 , inciso VI , do Código Civil . A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas...Andamento do Processo n. 5000066-52.2017.4.03.6183 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000066..., como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 0022996-29.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-1

importa (I) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (II...) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002); c) Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela..., nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32; d) A presc...

Andamento do Processo n. 0004911-28.2011.4.03.6183 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TRF-3

do que dispõem os artigos 202 , VI , do CC/2002, de um lado, e 103 , 104 da Lei 8.078 /90, combinado com os artigos 219... promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei 7.347 /85 c/c art. 104 da Lei 8.078 /90. 3. Arguição de interrupção... no art. 103 , da Lei 8.213 /91, incide nas ações visando à re...

Andamento do Processo n. 1009364-94.2017.8.11.0003 - Apelação Cível - 15/10/2018 do TJMT

preceitua o artigo 202 , inciso VI , do Código Civil ...”. (RAC n. 54.277/2012, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena... ao termo inicial do aludido prazo prescricional, cabe assinalar que, nos termos do art. 202 , VI , do CC/2002 (art. 172.... 202 , inc. VI , do CC . Logo, contando-se três anos do referido recebimento...

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

, nos termos dos artigos 191 e 202, inciso VI, ambos do Código Civil/2002. 2. Também restou definido que se ajuizada a ação...Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 (3454) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.029.795 - RJ (2016... DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJU...

Pg. 9949. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

, e, apenas por amor a defesa, mesmo que isto viesse a implicar na interrupção ditada pelo art. 202, inciso VI, do Código Civil... do Decreto no 20.910 de 06 de janeiro de 1932. Art. 10 Às dívidas passivas da União, dós Estados e dos Municípios, bem...Pg. 9949. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil....Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018 APELAÇÃO (198) 5000066... o art. 103 da Lei 8.213/91, com a re...

Pg. 781. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

do que dispõem os artigos 202 , VI , do CC/2002, de um lado, e 103 , 104 da Lei 8.078 /90, combinado com os artigos 219 , caput... na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei 7.347 /85 c/c art. 104 da Lei 8.078 /90. 3. Arguição de interrupção... - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ..FONTE_REPUBLICAC...

Pg. 344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2018

do direito pelo devedor importa (I) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC... - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA... de 2002); ou (II) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 ...

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