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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

testemunhas arroladas pela autora, seguindo-se do encerramento da instrução processual e debates orais (fls. 253/255). É O RELATÓRIODECIDO. A ação é procedente.A requerente conseguiu demonstrar que

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

no mesmo prazo qual seja, três anos. Nessa linha, a existência dos débitos referentes à iluminação, água e imposto depende da existência do contrato de locação, cujas prestações são os alugueres. 4.

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGOS EM ATRASO PELO TRT DA 2ª REGIÃO, RELATIVOS AO PERÍODO

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

00056 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003267-11.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.003267-1/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  APELANTE  :  PIETRO COCOZZA (= ou > de 65 anos)  ADVOGADO  : 

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de

Pg. 1176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõemsobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  OS MESMOS  No. ORIG.  :  00021947220154036128 2 Vr JUNDIAI/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS TETOS

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

00075 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004493-51.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.004493-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Pg. 1193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. COMPROVADA A LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na

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