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28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444811 PR 2014/0066250-2

interruptiva do marco prescricional, à luz do disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002 (artigo 172..., à luz do disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002 (artigo 172 , inciso V , do Código Civil de 1916...), alterado para 3 (três) anos a partir da entrada em vigor do Código Civil d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079675 SP 2017/0074245-3

prescricional - Apelações improvidas. O agravante aduz violação do art. 202 , VI , do Código Civil . Busca ver reconhecida.... 202 , VI , do Código Civil . Busca ver reconhecida a interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto n. 21...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1079675 SP 2017/0074245-3 AGRAVO EM REC...

Apelação: APL 16157525 PR 1615752-5 (Acórdão)

, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil /2.015, para o fim de condenar o réu: a) Ao pagamento... dos índices INPC/IBGE e IGP- DI/FGV nos termos do Decreto Federal . 1544 /95 em seu art. 1º , incisos I e II e Lei . 6899 /81... ­ INOCORRÊNCIA ­ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA INTERRUPTIV...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1023708 SP 2016/0313157-7

no art. 202 , VI , e parágrafo único, do Código Civil . A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar..., causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 , VI , e parágrafo único, do Código Civil . A parte Embargada foi... estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10004655020148260309 SP 1000465-50.2014.8.26.0309

do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202 , VI , do Código Civil... em que os benefícios foram calculados corretamente, com a aplicação do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, outras situações... CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO AR...

Apelação: APL 16223951 PR 1622395-1 (Acórdão)

de 3 (três) anos é a data do efetivo pagamento na via administrativa. Isto porque, nos termos do art. 202 , VI , do Código... assinalar que, nos termos do art. 202 , VI , do CC/2002 (art. 172 , V , do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação... é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206 , § 3º , IX do Código Civi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042931 RJ 2017/0008573-1

sustenta infringência aos arts. 202 , VI e 205 do Código Civil . Alega, em suma, que não se trata de execução de crédito... a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou... em cobrança é de Direito Público e. por isso, não se aplicam os prazos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 170563520148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

-hospitalares, na forma do artigo 46 e 79, da Lei Estadual 279/79 e súmula 344, do TJ/RJ. Juros de mora e correção... monetária, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, aplicando-se com relação à correção monetária o índice IPCA. Parcial... e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F,...

Apelação: APL 161719620108260223 SP 0016171-96.2010.8.26.0223

extrajudicial encaminhada pelo credor não se equipara a ato que importe reconhecimento do direito pelo devedor ( CC , art. 202... – Prescrição da pretensão reconhecida na origem – Prescrição quinquenal ( CC , art. 206 , § 5º , I )– Ocorrência... afiançada reconhecendo o débito se refere a outro contrato ( CC , art. 81...

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

- MESMO CONTRATO ­ ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR ­ INCISO VI DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL..., o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 5º , inciso, I, do Código Civil , in verbis: "Art... encargos contratuais. Portanto, no caso, incide a hipótese pr...

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