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22 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Inteiro Teor. 85306420154036105

VI , do Código Civil . Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494.... Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202 , inciso... . Quanto à decadência, importante esclarecer que o objeto do prazo decad...

Inteiro Teor. 141510320144036000

202 , inciso VI , do Código Civil . Os valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser descontados... correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei ... a esta e. Corte. É o relatório. Decido. O novo Código de Processo Civil elevou o ...

Inteiro Teor. 7568976020188070016 DF 0756897-60.2018.8.07.0016

, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9099 /95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão... do prazo prescricional, configura renúncia a prescrição, na forma do artigo 191 do Código Civil , situação verificada... , Art. 202 , VI ), ou sua renúncia, quando já se tenha consumado ( CC , Ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140762239001 MG

interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 202 , VI , do Código Civil , iniciando, a partir do pagamento a menor... administrativa, de acordo com o artigo 202 , VI , do Código Civil , que dispõe: "Artigo 202 - A interrupção da prescrição... , § 3º , inciso IX , do Código Civil , que dispõe: "Artigo 206 - P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11472220138260288 SP 0001147-22.2013.8.26.0288

, mas que, quando da entrada em vigor do CC/2002, ainda não havia corrido pela metade – Inteligência do art. 2.028 do Código Civil... anos para as ações pessoais, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002... do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080622624 RS

, pois a causa de interrupção do lapso prescricional, prevista no art. 202, inc. VI, do CC 3 , ocorre somente.... 202 , inc. VI , do CC , ocorre somente quando, por qualquer ato inequívoco, o devedor reconheça a dívida, o que não... da prescrição. Como a ação foi proposta em março/2015, não transcorreu o prazo de 05 an...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080770357 RS

. NATUREZA PESSOAL. ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. Não está em questão a legitimidade do Ministério Público para propositura... do artigo 204 do Código Civil a medida é de natureza pessoal, de modo que competia ao próprio poupador o ajuizamento... da prescrição, nos termos do abaixo citado art. 204 do Código Civil: Art. 204...

7568976020188070016 DF 0756897-60.2018.8.07.0016

do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202 , inciso VI e parágrafo único , do Código Civil . 6. Ressalta..., na forma do artigo 191 do Código Civil , situação verificada na hipótese. 7. Nesse sentido: "(...) I. Conforme... interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso ( CC , Art. 2...

Apelação Cível: AC 70080622624 RS

demandada, pois a causa de interrupção prevista no art. 202, inc. VI, do CC, ocorre somente quando, por qualquer ato... anos, a contar da data da conclusão dos serviços, nos termos do art. 206, § 5º, inc. II, do CC, e art. 25 do Estatuto..., o que inviabiliza, neste momento, a revogação do benefício da AJG, a teor do ...

Pg. 2714. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

e consequente reconhecimento pelo apelado (artigo 202 , VI , Código Civil ); além de argumentar que a prescrição dos contratos..., da eventualidade (artigo 336, CPC), do contraditório e ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , CF ), além de suprimir instância...

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