Art. 202, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois: 1) tem razão a embargante quanto à não aplicabilidade do artigo 202, VI... se aplica o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil por não haver vínculo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07202862220198070001 DF 0720286-22.2019.8.07.0001

situação de insegurança. 2. Nos termos do art. 202 , VI , do CC/02 , é causa interruptiva do prazo prescricional..., como alega a Ré. Isso porque a Lei 9.870 /99 (que dispõe sobre o valor das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090667520174047112 RS 5009066-75.2017.4.04.7112

e nos artigos 191 c/c art. 202 do Código Civil, havendo omissão quanto à ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO... o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065288820164047102 RS 5006528-88.2016.4.04.7102

art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo , nos casos em que já decorrido... pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142640820174047108 RS 5014264-08.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014264-08.2017.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ISRAEL DA SILVA BOEIRA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009066-75.2017.4.04.7112 RS 5009066-75.2017.4.04.7112

(art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo, nos casos em que já.... DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006528-88.2016.4.04.7102 RS 5006528-88.2016.4.04.7102

do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI... compensados do montante devido. 4. Afastada a aplicação do art. 1º-F …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014264-08.2017.4.04.7108 RS 5014264-08.2017.4.04.7108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. …

Andamento do Processo n. 0000810-79.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2020 do TRF-2

prescricional na data da edição do ato administrativo, conforme prevê o art. 202, inc. VI, do CC. Observa... da pretensão executória, considerando especialmente o que dispõem o artigo 103, …

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

. 202 , inc. VI , do CC . Observa-se, contudo, que por força do art. 9º do Dec. 20.910 /32, a prescrição da pretensão...Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2…