Inciso VI do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO n° e EQUATORIAL ENERGIA S/A , ora denominadas EMBARGANTES, já devidamente qualificadas nos…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO ROPS - e EQUATORIAL ENERGIA S/A , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , por intermédio de seu advogado,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileira, , Assistente administrativo, RG N° , SSP/PI, CPF N° , residente e domiciliada na -820,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO PROCESSO n° e EQUATORIAL ENERGIA S/A , ora denominadas EMBARGANTES, já devidamente qualificadas nos…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO ROPS - e EQUATORIAL ENERGIA S/A , já qualificadas nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , por intermédio de seu advogado,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, casado, auxiliar administrativo, RG N° , CPF N° residente e domiciliado na CEP: Teresina-…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0011392-27.2013.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DORENÇA - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3156-56.2013.5.02.0067

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ch/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIAO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937201 RN 2021/0214290-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937201 - RN (2021/0214290-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935991 RJ 2021/0131177-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935991 - RJ (2021/0131177-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇAO DA …