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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Pg. 3493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

que a condição do autor também não se enquadra na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, que exige... e, por isso, reclama a prova pericial, nos termos dos arts. 145 e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195...Pg. 3493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 10704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

consideradas insalubres são definidas pelo Ministério do Trabalho, segundo o art. 195 da CLT. O art. 195 da CLT dispõe... e 420 do CPC combinados com o parágrafo segundo do art. 195 da CLT. Pois bem, o Senhor perito de confiança do Juízo...Pg. 10704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/0...

Andamento do Processo n. 1000393-90.2016.5.02.0251 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para... - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... 8.212 /1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3...

Pg. 3776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

decurso do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para... do art. 192 da CLT , todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério... com os termos da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78...

Andamento do Processo n. 0000558-36.2015.5.06.0007 - RO - 03/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000558-36.2015.5.06.0007 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE JOYCE DE PAULA HERCULANO DOS ANJOS ADVOGADO EMERSON EMILIO ERASMO LIMA(OAB: 27768/PE) ADVOGADO ELINALDO

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/04/2017

demonstrar dissenso pretoriano e pede provimento. Acerca da questão, colho o seguinte fragmento do acórdão (ID 76a13bd): "Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa. Invoca a

Andamento do Processo n. 1000132-71.2014.5.02.0712 - RO - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000132-71.2014.5.02.0712 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE HOSPI MATER NOSSA SENHORADE LOURDES S A ADVOGADO DANIEL ZYNGFOGEL (OAB: 210056/SP) RECORRIDO FERNANDA

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

seguro desemprego e aos benefícios da justiça gratuita. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao

Andamento do Processo n. 1000369-62.2016.5.02.0251 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000369-62.2016.5.02.0251 RECLAMANTE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB: 121428/SP) RECLAMADO HARSCO METALS LTDA ADVOGADO ISABELA VALENTIM

Pg. 4467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2017

Das inspeções realizadas direcionadas única e exclusivamente para os aspectos contidos no objeto da prova técnica, constatamos que o reclamante até agosto de 2014, esteve exposto à ação de agente

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