Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 420 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 420 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15144220135020069

Agravante: RENA METALÚRGICA LTDA. Advogado :Dr. Carlos Roberto da Silveira Agravado : ROBERTO SANTOS MIRANDA Advogada :Dra. Stela Rodighiero Paciléo GMMGD/ls/ D E C I S A O O primeiro juízo de

Andamento do Processo n. 1000465-14.2015.5.02.0251 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000465-14.2015.5.02.0251 RECLAMANTE ALEXSANDRO ABREU SANTOS ALMEIDA ADVOGADO WILSON DE OLIVEIRA (OAB: 16971/SP) RECLAMADO ORMEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO JOAO CARLOS LOSIJA (OAB:

Pg. 7211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2017

De resto, a possibilidade de o empregador atribuir múltiplas funções a seus empregados (ressalvadas situações especiais que podem esbarrar no óbice do artigo 468 da CLT ou configurar abuso de

Andamento do Processo n. 0011351-62.2016.5.15.0067 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011351-62.2016.5.15.0067 AUTOR ADOLFO OLAVO ADVOGADO CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB: 255490/SP) ADVOGADO VALERIO PETRONI LEMOS (OAB: 267000-D/SP) RÉU CARREFOUR COMERCIO E

Andamento do Processo n. 0011351-62.2016.5.15.0067 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011351-62.2016.5.15.0067 AUTOR ADOLFO OLAVO ADVOGADO CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB: 255490/SP) ADVOGADO VALERIO PETRONI LEMOS (OAB: 267000-D/SP) RÉU CARREFOUR COMERCIO E

Andamento do Processo n. 0011351-62.2016.5.15.0067 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011351-62.2016.5.15.0067 AUTOR ADOLFO OLAVO ADVOGADO CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB: 255490/SP) ADVOGADO VALERIO PETRONI LEMOS (OAB: 267000-D/SP) RÉU CARREFOUR COMERCIO E

Andamento do Processo n. 0011496-55.2015.5.15.0067 - RTSum - 04/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011496-55.2015.5.15.0067 AUTOR REGINALDO MARQUES ADVOGADO LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB: 104617-D/SP) RÉU SUPRIR INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI

Pg. 7299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2017

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de

Pg. 7309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2017

reputo válidos os cartões de ponto. O fato de existir algumas horas extras pagas em holerite não é capaz, por si só, de invalidar a jornada 12x36. Os cartões mostram que não houve a extrapolação

Pg. 7320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2017

Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I -

×