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19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Pg. 228. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

por juiz incompetente (art. 202, I e V do Código Civil).Assim, não há a prescrição alegada.O próprio Tribunal de Justiça... inequívoco da obrigação pelo devedor (art. 202, VI do Código Civil), hipótese que interrompe o prazo prescricional. Aliás... Processo 0819527-33.2016.8.12.0001 - Liquidação por Artigos - Causas S...

Pg. 230. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

mesmo aquele prolatado por juiz incompetente (art. 202, I e V do Código Civil).Assim, não há a prescrição alegada.O próprio Tribunal... o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor (art. 202, VI do Código Civil), hipótese que interrompe o prazo prescricional...-81.2017.8.12.0001 - Liquidação por Artigos - Cau...

Pg. 234. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

e fundamentada na decisão embargada. Ora, constou na referida decisão que, segundo o disposto no artigo 202, I e V... do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, interrompe o prazo prescricional, até... de Jesus Benites pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, o que faço...

Pg. 3070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

a correr do último ato do processo que a interrompeu, nos termos dos artigos 202, inciso V e parágrafo único do Código Civil..., a desigualdade se encontra na previsão limitativa de vagas do Anexo da Lei Estadual 16.914/10, que trata os servidores... de origem. Tal previsão colide com o teor do art. 94, § 1º, incs....

Inteiro Teor. : 21959069820178260000 SP 2195906-98.2017.8.26.0000

aos requisitos insculpidos no art. 202, V e VI do Código Civil, devendo prevalecer como marco prescricional da pretensão... autoral a data da aquisição do imóvel, cujo lapso temporal previsto no artigo 206, § 3º, I do Código Civil transcorreu... sem voto), ROSANGELA TELLES E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. São Paulo, 10 d...

Pg. 6755. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

, nos termos dos artigos 202 , inciso V e parágrafo único do Código Civil . Nesse sentido, é o entendimento do Superior... de vagas do Anexo da Lei Estadual 16.914/10, que trata os servidores que se encontram na mesma situação.... 94, § 1º, incs. I a III, da Constituição Estadual, reprodução dos inc. I a III do § 1º...

Pg. 8417. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

a correr do último ato do processo que a interrompeu, nos termos dos artigos 202, inciso V e parágrafo único do Código Civil..., da Constituição Estadual, reprodução dos inc. I a III do § 1º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelecem... 16.914/10, que trata os servidores que se encontram na mesma situação,...

Pg. 8423. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

a correr do último ato do processo que a interrompeu, nos termos dos artigos 202, inciso V e parágrafo único do Código Civil..., da Constituição Estadual, reprodução dos inc. I a III do § 1º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelecem... Estadual 16.914/10, que trata os servidores que se encontram na mesma ...

Pg. 8436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, nos termos dos artigos 202, inciso V e parágrafo único do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior... de vagas do Anexo da Lei Estadual 16.914/10, que trata os servidores que se encontram na mesma situação.... 94, § 1º, incs. I a III, da Constituição Estadual, reprodução dos inc. I a III do § 1º d...

Pg. 32. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/12/2017

do art. 202, V, do CC. A interrupção ocorreu antes de completados cinco anos. 18. Como a ação foi proposta em 19/12... prescricional para cobrança de honorários é definido na Lei 8906/1994 em cinco anos: ?Art. 25. Prescreve em cinco anos... ? desde que não decorra de relação de emprego. 22. A Lei 8.906/94 distingue tr...

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