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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Pg. 1730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

ADVOGADO INGRID RENZ BIRNFELD(OAB: 51641/RS) ADVOGADO MARINA ZANCHY DAL FORNO(OAB: 76299/RS) ADVOGADO LIVIA PRESTES(OAB: 87218/RS) ADVOGADO DAVID DA COSTA LOPES(OAB: 72911/RS) ADVOGADO LUIS FELIPE

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2017

jurídica para implicar na suspensão da prescrição por uma questão muito simples, há direito adquirido da parte ré à segurança jurídica, no sentido de ser respeitada a prescrição, considerando que não

Andamento do Processo n. 1005389-74.2016.8.26.0361 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1005389-74.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes

Pg. 1615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Igarapava - Apelante: Antonio Elmo Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ao Barulho Igarapava Confecções Ltda -

Andamento do Processo n. 0001781-38.2016.4.02.5001 - 19/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 12 -

Andamento do Processo n. 0217703-61.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJCE

ADV: SOLANGE JOSEFA M. PINTO CORDEIRO (OAB 8676/CE), SAMYA GRACA MARTINS BRASIL (OAB 7996/CE), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0217703-61.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum -

Pg. 25. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Crédito nº 19901583503 e nº 29901583500 com os valores depositados na Ação de Consignação em Pagamento nº 0007028-88.2002.4.02.5001. Pois bem, a amparar a alegada ocorrência da prescrição do débito

Pg. 390. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

peticionou, fls. 95/135, informando que o provimento judicial obtido pela ora autora no processo que tramitou perante o Juizado Especial declarou inexistente somente o débito referente a multa no

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

prescrição aplicável, e sustenta improcedência dos pleitos formulados pelo autor, pretendendo, na hipótese de condenação, compensação de valores pagos, e autorização para realização de descontos

Andamento do Processo n. 1055276-61.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1055276-61.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Zenaide Ferrassa Codonho Vilches - Elisabeth Aparecida Codonho Goes - - Hamilton

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