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19 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1163003620075010070

pelo arquivamento do feito. Isso, nos exatos termos do art. 219 , caput e § 1.º, do CPC e do art. 202 , inciso V , do Código Civil..., à efetivação da citação válida da reclamada, exigência que fazem o artigo 219 do Código de Processo Civil e o inciso I... do artigo 202 do Código Civil apenas porque, no processo civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080759723 RS

, não há falar em interrupção da prescrição. Registro que ciente do disposto no art. 202 , V , do Código Civil... dispositivo de lei, sustentam, também, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( Código de Processo Civil comentado artigo... executivo” ( A reforma do Código de Processo Civil, São Paulo: Malheiros, 200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6578620135120046 SC 0000657-86.2013.5.12.0046

de origem, com base no que dispõe os arts. 202 , inc. V , e 203 do Código Civil , bem co mo na Orientação Jurisprudencial n. 359... , da CF , do art. 189 e seguintes do Código Civil e da Lei n. 8.078 /90. Por isso, pretende que o marco prescricional... a alínea b do art. 30 e o § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91, bem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 251288820155240006

e III, da Lei 8.078 /90, 202 , V , do Código Civil , 892 da CLT e 5º, II e XXXVI, da CF e contrariedade à OJ 359... a execução da sentença, de modo a haver violação do art. 202 , V , do Código Civil . Ressalta que - se a limitação... 5º , caput e XXXVI , e 93 , X , da CF . - violação ao artigo 892 da CLT . - vio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 432122020178030001 AP

por existentes causas interruptivas da prescrição conforme previsto no artigo 202 , incisos V e VI , do Código Civil , em razão... configurou causa interruptiva de prescrição, em destaque aquelas previstas no artigo 202 , incisos V e VI , do Código Civil , in... ter sido incorporadas às suas respectivas remunerações, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081136715 RS

202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172 , inciso IV , do Código Civil de 1916 ), cuja recontagem inicia-se após....A., julgou extinta a ação, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em dispositivo assim exarado: Diante..., Resp 1.349.453/MS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, data do julgamento 10...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079734273 RS

” de cobrança de dívida que ainda era objeto de discussão em juízo com o seu contratante. 3.3. O Código Civil, em seu art. 202, inc... em juízo com o seu contratante. Do mesmo modo, mesmo se assim não fosse, o próprio Código Civil, em seu art. 202, inc. VI.... ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO N...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008312605 RS

NAO ENVIO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO AFASTADA. INTERRUPÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 202, V DO CC... , o disposto no art. 202, V do CC, porquanto houve ato que importou no reconhecimento do direito pela ré. Sinala... dada pelas Turmas Recursais Cíveis ao artigo 55 da Lei 9.099/95. Dr. Cleber Augusto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079667556 RS

exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172 , inciso IV , do Código Civil... de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002... ajuizamento da ação individual. Inteligência dos artigos 240...

Recurso Cível 71008312605 RS

. 202, V DO CC. DESNECESSIDADE DE O AUTOR LITIGAR NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E COMPATÍVEIS... DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART... COM AS HIPÓTESES DO SEGURO. DESCARGA ELÉTRICA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA...

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