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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Apelação: APL 16172179 PR 1617217-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS EST...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

Apelação: APL 15521458 PR 1552145-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, MAS REJEITOU O PLEITO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560034 MT 2015/0249291-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.034 - MT (2015/0249291-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EDSON DE SAMPAIO RECORRENTE : ELIANE LEONCIA DA SILVA RECORRENTE : FELINA VALERIA DA ROSA RECORRENTE : FRANCISCO PAULO DA COSTA RECORRENTE : GONÇALINA DA SILVA HERMOGENES ADVOGADOS : JATABAIRU FRANCISCO NUNES - MT0049...

Embargos de Declaração: ED 1572506701 PR 1572506-7/01 (Acórdão)

EM 07/01/2008, CONFORME O PREVISTO NO ART. 202 , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DÍVIDA LÍQUIDA... de interromper o prazo prescricional, nos termos do previsto no art. 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 , deve-se levar... o devedor em mora, levando à inaplicabilidade do art. 202 , inciso V...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15974715 PR 1597471-5 (Acórdão)

de interromper o prazo prescricional, na forma do art. 202 , V , do Código Civil . Isso porque o pedido formulado... de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870 /1994, o INPC (janeiro... DE JUSTIÇA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS (14% PARA 10%). ANTES DA ENTRAD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20169064120178260000 SP 2016906-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016906-41.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1007423-16.2014.8.26.0224 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1007423-16.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

V. U. - PLANO DE SAÚDE. HOME CARE DE ENFERMAGEM. PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A AUTORA NECESSITA APENAS DE UM CUIDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A OPERADORA DO PLANO A CUSTEAR OS SERVIÇOS.

Embargos de Declaração: ED 1538208801 PR 1538208-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1538208-8/01 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - ...

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