Inciso V do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

e 535 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002 ; arts. 7 , 8 e 287 , II , g , da Lei n... de transição do art. 2.028 do CC/2002 , a data do início da vigência do …

Página 4913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

se falar em constituição em mora decorrente de ato judicial (inciso V do art. 202 do Código Civil). Primeiro... interruptivas da prescrição relativa à pretensão de danos emergentes, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07271608920208070000

. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "DUE... dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184 , …

Andamento do Processo n. 0010274-87.2020.5.03.0042 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-3

, amoldando-se à hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso V, do Código Civil, pois se trata... do artigo 202, inciso V, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista …

Andamento do Processo n. 0010274-87.2020.5.03.0042 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-3

da parte, amoldando-se à hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso V, do Código Civil... do artigo 202, inciso V, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista …

Andamento do Processo n. 1678449 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem, por sua vez... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por …

Andamento do Processo n. 1.860.223 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados.... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC/2002, ART. 202, V; CC/1916, ART. 172, IV). …

Página 434 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

declaratória de rescisão contratual, configurando, ainda, causa interruptiva da prescrição, nos termos no art. 202 , V...Pg. 434. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 2394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Julho de 2020

de documento ou coisa possui o condão de interromper a prescrição. O artigo 202 do Código Civil elenca, em seu inciso V, como causa... de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso V, …

Página 2395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Julho de 2020

, proferiu decisão em violação do artigo 202, inciso V, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... matéria de fato. As partes deverão trazer suas testemunhas para a …