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28 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Andamento do Processo n. 00004131020148140017 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 00004131020148140017. EM 17/07/2017. SENTENÇA. DENUNCIA ART. 330 DO CPB. AUTOR: FABRICIO DANTAS MARTINS. ADV: PEDRO CRUZ NETO OAB/PA Nº 4507-A. VITIMA: O. E. Vistos, etc. Dispenso o

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

PROCESSO N°00040897320088140017. EM 17/07/2017. DESPACHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE: ODIMA RODRIGUES GOMES. ADV: ANTONIO NEVES FERREIRA OAB/PA N°3669-A. RECLAMADO: FABIANO

Pg. 3361. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

fato de que, no caso específico do Estado de Goiás, somente em 2006 veio a ocorrer a regulamentação, mediante a edição da Lei Complementar Estadual de n° 59, que elencou as atividades consideradas de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10414031120168260053 SP 1041403-11.2016.8.26.0053

do art. 40 § 1º inciso III, 'a' da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder... complementares para servidores que exerçam atividades de risco (inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal). Daí...º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal; a LF nº 10.887/04 regulame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10545206920168260053 SP 1054520-69.2016.8.26.0053

previstas no § 1º inciso I do art. 40 da Constituição Federal: “[...] tem direito a proventos de aposentadoria... com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, afastadas as disposições dos § 3º, 8º e 17 do art. 40..., relativamente aos limites do art. 40 § 1º inciso III, 'a' da Constituição Fe...

Pg. 187. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

para as polícias civis e militares dos Estados, de acordo com os arts. 22 , XXI , e 24 , XVI , da Constituição . Em relação... decididas pelos Juizes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto no art. 77, § 2º., I; Por sua vez, a Constituição do Estado... da Constituição Federal , cabe aos Estados a organização da segura...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075937920158260053 SP 1007593-79.2015.8.26.0053

por invalidez permanente previstas no § 1º inciso I do art. 40 da Constituição Federal: “[...] tem direito a proventos... ou que venham a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal..., direitos e deveres das polícias civis. (art. 24, XVI, da CF); nos seu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10467632420168260053 SP 1046763-24.2016.8.26.0053

a reforma do julgado. Pois bem. É certo que o artigo 40, § 4º , inciso II , da Constituição Federal garante aposentadoria... de norma geral deste regramento, nos termos do artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal . A propósito, pertinente..., recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10445395020158260053 SP 1044539-50.2015.8.26.0053

que o artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal garante aposentadoria especial aos servidores que exerçam... CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao art. 24, XVI, parágrafos 1º e 2º, da CF... federal nº 144, de 15/05/2014, em razão da natureza de norma geral deste regrame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333344920158260562 SP 1033334-49.2015.8.26.0562

, em razão da natureza de norma geral deste regramento, nos termos do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal. A propósito... original, recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao art. 24, XVI..., da Constituição Federal garante aposentadoria especial aos servidores q...

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