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19 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II , da CF/88 , não... é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II da CF/88 , não podendo o TJDFT... do art. 24 , XVI , da CF/88 , visto que incide a regra específica do art. 21 , XI...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

que o adequado domínio sobre organização da Segurança Pública nacional pressupõe, também, o conhecimento da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XVI, da CF.... dos estados." O autor afirma que a competência concorrente da União é uma matéria expressamente prevista no artigo 24... da Constituição Fe...

Pg. 1152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2018

NO. PROCESSO......: 201701013845 PROCESSO ORIGEM..: 201641003397 PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU RELATOR.......: DRA. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA MEMBRO.......: DR.

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2018

JUSTIFICATIVA Para correções gramaticais. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 Modifica o Inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: “ I - Secretaria de Direitos Humanos e

Pg. 2. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2018

Expediente 22 DE AGOSTO DE 2018 OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS Nº 71/2018, de Quatá, encaminha cópia da Moção de apoio à PEC 02/18, Rel. nº 023607/2018 DIVERSOS Nº 51/2018, do METRÔ, encaminha relação de

Andamento do Processo n. 4.751 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/08/2018 do STF

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.751 (461) ORIGEM : ADI - 4751 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DOS

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : ANABEL ALVES DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JUNIOR (8682/PB) E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : ESTADO DA

Complementar Estadual n. 59/2006 - 08/08/2018 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSEN TADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREEN

Pg. 2579. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III –

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