Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível... do Deficiente (Lei 13.146/2015), conceito esse replicado nos artigos 5º, inc…

Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2020

que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal de 1988..., em particular dos arts. 23, II, 24, XVI, 30, I e II e 198, compete …

Página 1734 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

, II, "d" e 82, III, V e VII da Carta Estadual, na esteira dos arts. 22, XXII, 24, XVI e 48, XIII, da Carta Federal.... Na continuidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0027205-18.2012.8.07.0000 DF 0027205-18.2012.8.07.0000

SOBRE ORGANIZAÇAO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). O ROL DE PERITOS... CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). O ROL DE PERITOS …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

(ARTIGO 24 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030..., direitos e deveres das polícias civis (artigo 24 , XVI , da Constituição Federa…
Francisco Dsousa, Advogado
há 3 meses

Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar... da Constituição Federal , o policial dos órgãos a que se referem o inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0010547-14.2008.8.12.0001 MS 0010547-14.2008.8.12.0001

. 22 , XXI , art. 24 , XVI , art. 25 , § 1º , art. 42 , § 2º , e o art. 144 , § 6º , todos da Constituição Federal... contido no art. 1.030, I, a, da Constituição Federal . Quanto aos demais artigos

Página 18 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Julho de 2020

que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular dos arts. 23, II, 24, XVI, 30, I e II e 198, compete... o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 abril de 1990, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705138-17.2019.8.07.0018 DF 0705138-17.2019.8.07.0018

Federal (CF/88 24 XVI). Em complementação, assim prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal: integrantes, nos termos do art.... 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei …

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

Jurídico, RATIFICO, o presente procedimento administrativo, com base no artigo 24 , Inc. VIII combinado com o Inc. XVI... do quanto está disposto na Constituição Federal do Brasil em seu artigo 37 …