Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Andamento do Processo n. 6.611 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2020 do STF

normas gerais de organização das polícias civis (art. 24 , XVI , § 1º , da CF ). Do ponto de vista material, alega...) concessão e alcance da autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2020

nos municípios paraibanos para além das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 34 e 35 da Constituição Federal . Eis o teor... inobservados os artigos 37 , inciso X , da Constituição Federal , …

TJAC • Procedimento Comum • Concurso Público / Edital • 0706213-13.2019.8.01.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

. Nesse sentido, interpretação conjunta do artigo 48 com o artigo 24, inciso XVI, da Consti- tuição Federal, leva à... (artigo 24, inciso XVI, CF) sabiamente fixou a idade limite de 50 (quarenta) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705138-17.2019.8.07.0018 DF 0705138-17.2019.8.07.0018

manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência..., por disposição expressa do art. 24, § 1º, CF/88, não compete ao …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 meses

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

. Privativa (art. 22, I a XXIX, da CF): - Delegável aos Estados federados e ao DF; ii. Concorrente (art. 24, I a XVI, da CF... da Constituição Federal. · Auto governo. · Auto administração. Os …

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível... do Deficiente (Lei 13.146/2015), conceito esse replicado nos artigos 5º, inc…

Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2020

que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal de 1988..., em particular dos arts. 23, II, 24, XVI, 30, I e II e 198, compete …

Página 1734 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

, II, "d" e 82, III, V e VII da Carta Estadual, na esteira dos arts. 22, XXII, 24, XVI e 48, XIII, da Carta Federal.... Na continuidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0027205-18.2012.8.07.0000 DF 0027205-18.2012.8.07.0000

SOBRE ORGANIZAÇAO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). O ROL DE PERITOS... CIVIS (ARTIGO 24, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). O ROL DE PERITOS …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

(ARTIGO 24 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.030..., direitos e deveres das polícias civis (artigo 24 , XVI , da Constituição Federa…