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19 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Pg. 86. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/01/2018

da Constituição Federal e nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal de Licitações. Dê-se ciência à recorrente, prosseguindo... efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24... como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública ...

Pg. 4860. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). I ? portadores de deficiência; II ? que exerçam atividades de risco; III ? cujas atividades sejam

Inteiro Teor. : 10085250820158260590 SP 1008525-08.2015.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000854265 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1068037 RS - RIO GRANDE DO SUL 0399303-50.2013.8.21.7000

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LV; 37, §6º, 24, XVI; 42 e 144, V e §5º, do texto... DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Artigo 37, §6º da Constituição de 1988. AUSENTE PROVA DE FATO CAPAZ DE EXCLUIR... Gaúcha de Ciclismo com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1.068.037 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.037 (1217) ORIGEM : 70054214457 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CICLISMO

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

processamento do apelo extremo, incidência ao caso da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 142601420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Andamento do Processo n. 1014246-78.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2017 do TJSP

, entendendo que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas... original, recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao art. 24 , XVI... ou não da referida lei, e se esta teria sido recepcionada pela nova C...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (art. 3º). Tal diploma deve ser interpretado em consonância com a LC51/85, norma geral que, já na redação original,

Apelação Cível n. 0187329.69.2016 - 28/09/2017 do TJGO

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo... de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV... de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e reg...

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