Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Andamento do Processo n. 0000569-38.2018.5.21.0041 - ROT - 27/09/2019 do TRT-21

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, …

Andamento do Processo n. 0000569-38.2018.5.21.0041 - ROT - 27/09/2019 do TRT-21

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, …

Página 666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2019

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador (a) Federal do Trabalho Notificação …

Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2019

, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência... transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00005693820185210041

SUBJETIVA. SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO. - alega violação aos arts. 7º, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição... da leitura do enunciado nº 377 da IV Jornada de Direito Civil da …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014879020175210004

PÚBLICA DEVER DO ESTADO. - alega violação aos arts. 7º, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega..., esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista …

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, asseverando não tratar de norma de organização ou manutenção..., mas de garantias, direitos e deveres das polícias civis, nos termos do artigo 24, i…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00215337420078240018 Chapecó 0021533-74.2007.8.24.0018

cujo licenciamento esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública. A Constituição Federal atribui, em seu artigo 24, inciso XVI..., direitos e deveres das polícias civis'. Outrossim, o artigo

Andamento do Processo n. 0705138-17.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 18/07/2019 do TJDF

do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica? Esquadrinhando as atribuições... concorrente. Um deles é expresso na Constituição: conforme art. 24, § 1º, …

Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica... de atribuições do Poder Público, na forma dos arts. 5º, LXIX, da Constituiçã…