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28 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10436751220158260053 SP 1043675-12.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000232052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448062220158260053 SP 1044806-22.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044806-22.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1032999-93.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1032999-93.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Augusto Marques Júnior - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas, tampouco

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 81665020168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe : Mandado de Segurança n.º 0008166-50.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 52221220158050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº 0005222-12.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 158673320148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe : Mandado de Segurança n.º 0015867-33.2014.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Apelação: APL 10276404020168260053 SP 1027640-40.2016.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000139369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1027640-40.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023547320168260081 SP 1002354-73.2016.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000107201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002354-73.2016.8.26.0081,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10455120520158260053 SP 1045512-05.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000094372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045512-05.2015.8.26.0053, da Comarca de São

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