Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014879020175210004

PÚBLICA DEVER DO ESTADO. - alega violação aos arts. 7º, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega..., esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista …

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2019

o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, asseverando não tratar de norma de organização ou manutenção..., mas de garantias, direitos e deveres das polícias civis, nos termos do artigo 24, i…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00215337420078240018 Chapecó 0021533-74.2007.8.24.0018

cujo licenciamento esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública. A Constituição Federal atribui, em seu artigo 24, inciso XVI..., direitos e deveres das polícias civis'. Outrossim, o artigo

Andamento do Processo n. 0705138-17.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 18/07/2019 do TJDF

do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica? Esquadrinhando as atribuições... concorrente. Um deles é expresso na Constituição: conforme art. 24, § 1º, …

Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica... de atribuições do Poder Público, na forma dos arts. 5º, LXIX, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1001125-24.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2019 do TJSP

afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1º e 2º, da CF. Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram no serviço público.... Fundamento e decido. Conheço, pois, diretamente da demanda, nos …

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária (art. 55... ao artigo 24 , XVI , parágrafos 1º e 2º , da CF . Ressalte-se que, para os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247540520194040000 5024754-05.2019.4.04.0000

, adolescente e idoso. 12.8 Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24..., XVI, dispositivo alocado no Titulo III, " DA ORGANIZAÇAO DO ESTADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50237632920194040000 5023763-29.2019.4.04.0000

, adolescente e idoso. 12.8 Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24..., XVI, dispositivo alocado no Titulo III, " DA ORGANIZAÇAO DO ESTADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024754-05.2019.4.04.0000 5024754-05.2019.4.04.0000

Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, dispositivo..., a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. …