Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5293 SC - SANTA CATARINA 0000970-86.2015.1.00.0000

com a legislação federal relativa à matéria (Lei n° 10.098/2000), violando, assim, o art. 24, XIV e § 1°, da Constituição..., V) E DA UNIAO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3666 DF - DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000

e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência... e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Paralelamente, a Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000482-49.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000

-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00024 INC-00016 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART... Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4618 SC - SANTA CATARINA 9932600-21.2011.1.00.0000

subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do art. 24, XI, da Constituição Federal de 1988... da competência legislativa concorrente, a teor do art. 24, XI, da Constituição

Página 666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2019

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador (a) Federal do Trabalho Notificação …

Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2019

, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência... transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, …

Andamento do Processo n. 0000569-38.2018.5.21.0041 - ROT - 27/09/2019 do TRT-21

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, …

Andamento do Processo n. 0000569-38.2018.5.21.0041 - ROT - 27/09/2019 do TRT-21

, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 186, do CC; - alega divergência jurisprudencial... o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sendo a referida tese, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00005693820185210041

SUBJETIVA. SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO. - alega violação aos arts. 7º, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição... da leitura do enunciado nº 377 da IV Jornada de Direito Civil da …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014879020175210004

PÚBLICA DEVER DO ESTADO. - alega violação aos arts. 7º, XXVIII, 24, XVI, e 144, todos da Constituição Federal; - alega..., esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista …