Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024754-05.2019.4.04.0000 5024754-05.2019.4.04.0000

Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, dispositivo..., a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023763-29.2019.4.04.0000 5023763-29.2019.4.04.0000

Índios. Notadamente, a questão de n. 29 reproduz o previsto na Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, dispositivo... na Constituição Federal, em seu art. 24, XVI, dispositivo alocado no Titulo …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000482-49.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000

-1988 ART-00021 INC-00014 ART-00024 INC-00016 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART... Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0130706-89.2016.8.09.0000 GO - GOIÁS 0130706-89.2016.8.09.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FORMALIDADE – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a segurança quanto à …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0399303-50.2013.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0399303-50.2013.8.21.7000

Despacho: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018351-93.2009.8.26.0361 SP - SÃO PAULO 0018351-93.2009.8.26.0361

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No apelo extremo, alegam-se, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941762-06.2012.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9941762-06.2012.1.00.0000

Decisão: A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial do Anexo V …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941769-95.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941769-95.2012.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais – FENEME, cujo objeto é o art. 24 da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025239-15.2015.8.07.0000 0025239-15.2015.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DODISTRITO FEDERAL. INICIATIVA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 863545 BA

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja transcrevo a seguir: “Ação …