Art. 24, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Resumo do Informativo nº 932 do STF

. 24 , XVI , da Constituição Federal (CF), que dispõe competir à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar... julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 3º …

Pedido de vista suspende julgamento de ação que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE

civis estaduais, conforme prevê o artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal. De acordo com a PGR, a denominação..., o ministro Luiz Fux observou que a Constituição Federal, em seu artigo 24, in…

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

Segundo entidade que representa a categoria, não se trata de mera mudança do nome do cargo, pois ao identificar a categoria dos datiloscopistas como peritos há uma mudança nas atividades da profissão…

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do…

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI A Associação Brasileira de Criminalística (ABC)

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta…

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do…
Correio Forense
há 5 anos

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do…

Pauta do STF

Pauta de julgamento prevista para a próxima semana no Supremo Tribunal Federal. OUTUBRO Dia 15/10 (4ª feira) Rcl Reclamação Rcl-MC-AgR 6650 - com pedido liminar, proposta por Eduardo Requião de Mello…