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19 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

concorrente, conforme preceitua o art. 24, inciso XV, da Constituição da República, a seguir transcrito: “Art. 24 – Compete à... União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV – proteção à infância e a juventude...; (…)”. Ainda sobre a proteção da infância e da juventude, o art. 227 da Co...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/11/2018

o disposto no art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito... a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º... e da juventude, o art. 227 da Constituição da República dispõe que é...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2018

Federal (art. 24, inciso XV, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles compete suplementar... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Neste aspecto, a propositura..., o art. 24, VI e XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União, aos ...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/11/2018

e do Distrito Federal (art. 24, inciso XV, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles compete suplementar... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Neste aspecto, a propositura..., o art. 24, VI e XII, da Constituição Federal dispõe que compete...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2018

– insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XV, da Constituição...Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2018 termos do art. 24, XIV, da Constituição... Federal. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e a estadual,...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XV, da Constituição Federal...Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018 termos do art. 24, XIV, da Constituição... Federal. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no qu...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

que, dentro de sua competência concorrente legislativa, prevista no art.24, V, VI e XV da CF/88, e à vista do art.78 do CTN....24, V, VI, e XV da CF/88.Afirma que, ainda que tenha havido ato praticado pela autoridade coatora no sentido de proibir... pleiteado,devendo ser oportunizado a formação do contraditório.Intime...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/10/2018

§ 2º A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser composta com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em no mínimo correspondente a área degradada que garante a

Inteiro Teor. 20170020169384 DF 0017750-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020169384ADI

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1558785020158240000 Tijucas 0155878-50.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0155878-50.2015.8.24.0000, de Tijucas Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA DE VIABILIDADE FORMULADA PELO ESTADO PARA AMPLIAÇAO DO

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