Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Agosto de 2020

, conforme estabelece o art. 24, incisos XIV e XV, da Constituição Federal, in verbis : Art. 24. Compete à União, aos Estados... SOBRE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO À …
há 3 dias

Página 20 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Agosto de 2020

DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE (ART. 24, INCISOS XIV E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., incisos XIV e XV, da Constituição Federal, in verbis : Art. 24. Compete à …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, e em cumprimento ao art. 24 , inciso XV da Constituição Federal , apelo aos Nobres Pares para o apoio e aprovação... e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único …

Da Impossibilidade da Redução da Maioridade Penal

da norma penal e dos demais princípios que informa, o já previsto no artigo 1º , III , da Constituição Federal : Art. 1º... influi diretamente pela Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso

Página 224 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

, XV, §1º e ss, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem... Saúde Pública para processar e julgar o presente feito, defendendo assim que, de …

Andamento do Processo n. 0806115-75.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJAL

do art. 24, XV, § 1º e ssss, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 …

Página 122 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2020

do art. 24, XV, §1º e ss, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem... e do adolescente, sobretudo em seu art.148, inciso IV, o qual dispõe que …

Andamento do Processo n. 0805243-60.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2020 do TJAL

) Pois bem, fixada tal premia, esclareço que, mediante interpretação do art. 24 , XV , § 1º e ssss, da Constituição..., defendendo assim a parte agravante que de acordo com a Constituição Federal de 1…

Página 177 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2020

que, mediante interpretação do art. 24 , XV , § 1º e ssss, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito... com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

de Janeiro. Art. 8º - Nos termos do Art.24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 anos a 21 anos... idade. De acordo com o Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, …