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24 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

Andamento do Processo n. 2047441-50.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/07/2017 do TJSP

Nº 2047441-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

Nº 2026739-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20474415020178260000 SP 2047441-50.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 7.977, de 17 de setembro de 2014, do Município de Piracicaba, que dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do Município – Matéria que diz respeito a produção e consumo – Usur...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20474415020178260000 SP 2047441-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000477025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

Ademais, ainda que não existisse tal normatização, não poderia o Estado adentrar na seara de certificação de produtos, por faltar-lhe competência para tanto, pelas razões antes mencionadas. A opção

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

Farmácia: unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/06/2017

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, nos artigos 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, ambos do Regimento Interno. Por fim, para ser aprovado em

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

2016/2017 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros destinados ao Centro de Zoonoses no município de Pompeia. 2017/2017 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

II – Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Nº 1554, de 2015 a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica autorizada a inclusão da disciplina Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool, tóxicos e outras

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, nos artigos 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, ambos do Regimento Interno. Por fim, para ser aprovado em

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