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29 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

XV - proteção à infância e à juventude;

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2017

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1096/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017. (a) Deputado

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7006306220158010009 AC 0700630-62.2015.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.519 Classe : Reexame Necessário n.º 0700630-62.2015.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Primeira Câmara Cível

Andamento do Processo n. 2047441-50.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2047441-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

recente das normas impugnadas entrou em vigor em 17-9-2014, ou seja, há dois anos e meio da interposição desta ação. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual nº 5.206/2001,

Andamento do Processo n. 0000245-53.2016.5.12.0046 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000245-53.2016.5.12.0046 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE LUCILEIA DOS ANJOS NEGRELLI ADVOGADO EMANUEL IZIDIO PEIXER ROPER (OAB: 35586/SC) ADVOGADO VANESSA MELORI RICHARD (OAB:

Andamento do Processo n. 0000289-42.2015.5.12.0035 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000289-42.2015.5.12.0035 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE MICHELE INOUYE ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA (OAB: 27123/SC) RECORRIDO ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000289-42.2015.5.12.0035 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000289-42.2015.5.12.0035 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE MICHELE INOUYE ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA (OAB: 27123/SC) RECORRIDO ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

elenca os direitos sociais, entre eles "a proteção à maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdência social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à "proteção à maternidade,

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 1º, proteção integral à criança e ao adolescente. Esse Estatuto foi elaborado de forma a dar efetividade ao Texto Constitucional, que,

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2017

própria Carta Magna, que em vários dispositivos consagrou esses valores como direitos fundamentais, como, por exemplo, nos seguintes artigos: 6º, caput, que elenca os direitos sociais, entre eles "a

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