Art. 24, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... direitos das crianças e adolescentes, nos termos dos artigos 30 , I …

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... das crianças e adolescentes, nos termos dos artigos 30 , I e II , cc. 24 , XII …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XV, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta ao à... proteção da infância e da juventude." Constituição Federal de 1988: "Ar…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... das crianças e adolescentes, nos termos dos artigos 30 , I e II , …

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

artigo 24 , incisos XII e XV , da Constituição Federal . A propositura não invade competência do Poder Executivo..., de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, “caput”, e 24, “caput”, …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

local (arts. 24 , inciso XIV c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Neste sentido, a propositura... das crianças e adolescentes, nos termos dos artigos 30 , I e II , cc. 24 , XII …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 24, XII E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM (ART. 23, II... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07141337720158010001 AC 0714133-77.2015.8.01.0001

exerciam a competência suplementar deferida pelo art. 24, XV 2 c/c art. 30, II 3 , ambos da Constituição Federal...), por força do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento o …

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Setembro de 2019

JUVENTUDE (ART. 24, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPATIBILIDADE MATERIAL..., conforme estabelece o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, in …

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

. 3. Com arrimo no art. 24 , inciso XV , da CRFB/88 , compete à União, aos Estados e o Distrito Federal legislar... em seu interesse local. 6. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988