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22 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

– e, assim, em afronta ao postulado do artigo 24, XV e §1º da Constituição Federal. Fundamentado nestes termos o veto total... nos artigos 61, §1º, II, alínea “e” e 84, VI, alínea “a” da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, §2º, item... no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Constituição Es...

Andamento do Processo n. 0000543-69.2017.5.12.0059 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-12

constitucional que, no art. 24, inc. XV, prescreve ser da competência da União, além dos Estados e Municípios, legislar... pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em convenções internacionais..., especialmente à gestante"; o art. 203, inc. I, trata da assistência...

Pg. 1867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/12/2017

de forma a dar efetividade ao texto constitucional que, no art. 24 , inc. XV , prescreve ser da competência da União, além... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT ) contidas na Constituição Federal , na legislação..., à "proteção à maternidade, especialmente à gestante"; o art. 203, inc....

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2017

, e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal... municipal para legislar sobre a matéria, assentada no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, este entendimento... em questão. A matéria de fundo insere-se no disposto nos artigos 3...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

, e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal... para legislar sobre a matéria, assentada no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, este entendimento já... em questão. A matéria de fundo insere-se no disposto nos artigos 30, inci...

Pg. 154. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/12/2017

e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica... disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, ao qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos... a instituição de ensino à multa prevista no inciso II deste artigo,...

Pg. 154. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica... nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, ao qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... a instituição de ensino à multa prevista no inciso II deste artigo, sem prejuí...

Andamento do Processo n. 793.543 - Recurso Extraordinário - 04/12/2017 do STF

o recurso. A matéria constitucional versada no art. 24 , XI e XV , §§ 1º e 2º , da Constituição da República, não foi... e XV , §§ 1º e 2º , e 96 , I , a , e II , d , da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... , da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

como dos recursos dela decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III), e, por simetria, pela... na ofensa aos arts. 24, XI e XV, §§ 1º e 2º, e 96, I, “a”, e II, “d”, da Constituição da República.... DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PREFEITO DE JUNDIAÍ - SP. ARTIGO 90, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

constitucional versada no art. 24, XI e XV, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, não foi analisada pelas instâncias... da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 96, I, “a”, e II, “d”, da Constituição da República. Dessarte... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, ...

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