Inciso XV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;

Página 147 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

a Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 080039479.2019.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador:…

Andamento do Processo n. 1.281.203 - Recurso Extraordinário - 28/09/2020 do STF

); (c) “nos termos do artigo 24 , da Constituição Federal , reproduzido no art. 74, XV, da Constituição Estadual, incumbe à... da Carta Federal (artigos 1º ; 2º ; 5º , X ; 24 , XV , § 1º ; 37 , …

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

por membros do Poder Legislativo” (Doc. 1, fl. 3); (c) “nos termos do artigo 24 , da Constituição Federal , reproduzido no art... do Rio de Janeiro, que reproduzem dispositivos da Carta Federal (art…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 24, XII E XV, DA 2. PARECER DO RELATOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT...: em apreço apresenta perfeita sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constit…
há 27 dias

Página 16 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Setembro de 2020

sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados: - Expressa: art. 25... E XV, DA 2. PARECER DO RELATOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA COM FULCRO NO …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Setembro de 2020

, trata-se de competências, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:.... XII E XV, DA CONSTI…
mês passado

Página 4 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 22 de Setembro de 2020

, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:... de lei em referência tramita sob o regime …

Andamento do Processo n. 0807132-49.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

, esclareço que, mediante interpretação do art. 24, XV, § 1º e ssss, da Constituição Federal de 1988, compete à União... assim que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da …

Página 180 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

. 24, XV, §1º e ss, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

, e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal... CAPSi, assegurando, assim, o direito à educação, que é garantido na Constit…