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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 202 , IV , do Código Civil ; 3º... 20.910 /32, art. 3º do Decreto-lei 4.597 /42 e da Súmula 383 do STF, o exequente/impugnado teria até o dia 16.11.2014...-se de recurso especial, interposto por CARLOS ALBERTO BRAZ DA SILVA, c...

Andamento do Processo n. 1708280-5 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJPR

DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL... DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO... COMO UM DOS ASPECTOS DA Apelação Cível 1.702.003-4 fls. 2PERSONALIDADE INDIVIDUAL. ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO... DA PRESTAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 00188095520088140301 - 16/01/2018 do TJPA

. Nosso Código Civil lista as hipóteses de interrupção da prescrição em seu art. 202, que assim reza: "Art. 202... configuração do inciso IV do art, 202 do CC, já que nos documentos acostados às fls.138 à 143 não há prova nenhuma de inequívoco... que combate a r. sentença prolatada nos autos de Ação de Execução, com fu...

Andamento do Processo n. 0353837-98.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/01/2018 do TJRJ

, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. A MERA LEITURA DO ARTIGO 202, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL... QUE RECONHECE A DÍVIDA. O CÓDIGO CIVIL PREVIU PARA "A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO...-98.2014.8.19.0001 Assunto: Locação de Móvel / Es...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

. PRESCRIÇÃO.PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028..., que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Afirma o apelante que ocorreu a hipótese do inciso IV do art. 202.... sentença prolatada nos autos de Ação de Execução, com fundamento no art....

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. A MERA LEITURA DO ARTIGO 202, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, DEMONSTRA... SER APLICADO O REGRAMENTO DO ARTIGO 257 C/C O ARTIGO 267, INCISO IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL PRETÉRITO, NO... A DÍVIDA. O CÓDIGO CIVIL PREVIU PARA "A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONS...

Andamento do Processo n. 1617729-4 - Embargos de Declaração Cível - 11/01/2018 do TJPR

/AGRAVANTE PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO (AÇÃO DECLARATÓRIA).RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART.202, IV DO CÓDIGO... CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO."A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória... causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, v do CC". Tribunal de Justiç...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

DECLARATÓRIA).RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART.202, IV DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... INCONGRUÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009. III - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APENAS INFORMOU....INCONGRUÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTAB...

Andamento do Processo n. 0025760-55.2010.8.19.0014 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

. Causa que interrompe a prescrição.Inteligência do Art.202 inc. IV Código Civil. No mérito, comprovada a avença por meio... 206 do Código Civil e 25 do estatuto da OAB. Habilitação do crédito aqui buscado, nos autos do inventário tombado... de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas. Título Exe...

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