Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.154 - RS (2015/0003701-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI AGRAVANTE : SOLANGE LURDES WUST ZIBETTI ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS005949 AGRAVADO : DALVA MARIA POMATTI ADVOGADO : DAISSOM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 985413920095030036

, da CF/88 , 202 , IV , do CC/2002 , como exige a alínea c do artigo 896 da CLT . É que o Tribunal Regional, soberano... trabalhista . É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido : Não vislumbro afronta aos artigos 7º , inciso XXIX...-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11....

Apelação: APL 15933303 PR 1593330-3 (Acórdão)

que se falar em interrupção da prescrição; viii) o artigo 202 , inciso IV , do Código Civil não se aplica... , inciso I , do Código Civil ; ii) conforme entendimento pacífico, no contrato de compra e venda de terreno com pagamento... a efetividade da função pacificadora da justiça.2 1MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIER...

Andamento do Processo n. 00162518320108140301 - 18/04/2017 do TJPA

em 23.03.2006 (fls. 11), ex vi do art. 202 , inciso IV , do Código Civil , que foi julgada prejudicada em 24.06.2009 (fls..., sendo, portanto, aplicável a prescrição quinquenal insculpida no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 2... de pagar as custas processuais. É certo que a Lei 1.060 /50 disciplina "q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013537 RS 2016/0294985-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.537 - RS (2016/0294985-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ERNANI BORGES FINGER AGRAVANTE : ALZIRA MARIA DE BONI FINGER ADVOGADO : MARCOS DE BONI FINGER - RS055567 AGRAVADO : CLAIR LÚCIA MANFROI HEINE ADVOGADO : PATRÍCIA DIETER KNACKFUSS E OUTRO(S) - RS047566 DECISÃO Trata-...

Andamento do Processo n. 2016/0294985-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6417) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.537 - RS (2016/0294985-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ERNANI BORGES FINGER AGRAVANTE : ALZIRA MARIA DE BONI FINGER ADVOGADO : MARCOS DE BONI

Andamento do Processo n. 0011992-48.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011992-48.2013.8.10.0001 (129942013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOÃO DINIZ SILVA FILHO ADVOGADO: MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO ( OAB 9204-MA ) REU:

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

na operação efetuada.Por fim, pugnou: (a) pela inaplicabilidade do CDC; (b)limitação dos juros; (c) inexistência de provas apresentadas pelo autor, de descontos indevidos e de ocorrência de danos

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente

Andamento do Processo Administrativo n. 01908-0.2015.001 - 07/04/2017 do TJAL

PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PROC. 01908-0.2015.001 - GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA PARECER GPAPJ Nº 147/2017 EMENTA: ADMINISTRATIVO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PERÍODO DE JANEIRO/1995

×