Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

. 202, IV do CC/2002. A apresentação dos créditos no concurso de credores no processo n.º 0003832-36.2011.4.03.6111 da 1ª... valorada juridicamente. Trata-se de questão que envolve a regra de …

Página 4922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

de causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 , IV , do Código Civil , qual seja a apresentação dos créditos no...-se que a tese recursal contida no art. 202 , IV , do Código Civil , …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001646-02.2017.5.07.0011 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

/ Cumprimento. Prescrição. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 193 do Código Civil; inciso IV do artigo 202 do Código... de reconhecer a interrupção da prescrição, por aplicação dos artigos 193 …

Andamento do Processo n. 0001646-02.2017.5.07.0011 - Rot - 16/10/2020 do TRT-7

/ Cumprimento. Prescrição. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 193 do Código Civil; inciso IV do artigo 202 do Código Civil... de reconhecer a interrupção da prescrição, por aplicação dos artigo…

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

Civil; inciso IV do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "despicienda... Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Prescrição. …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

a interrupção da prescrição, por aplicação dos artigos 193 e 202, IV, do Código Civil, uma vez que, no Dia 26/11/2014... correspondentes". Apresenta arestos para confronto de teses. À análise. A Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022307-17.2016.8.07.0001 DF 0022307-17.2016.8.07.0001

do Código de Processo Civil estabeleça o ônus da impugnação específica ao réu, o inciso II de referido artigo estabelece... prescricional, incidindo o disposto na primeira parte do parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002663-87.2015.8.19.0034

de interrupção da prescrição prevista no art. 202, inc. IV, do Código Civil. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1589557... ART. 206, 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE SOMENTE SE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1373-50.2017.5.07.0002

sentido de reconhecer a interrupção da prescrição, por aplicação dos artigos 193 e 202 , IV , do Código Civil , uma vez... do empregado goza de presunção de veracidade, a teor do art. 40 , inciso I …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1373-50.2017.5.07.0002

de reconhecer a interrupção da prescrição, por aplicação dos artigos 193 e 202 , IV , do Código Civil , uma vez que, no Dia 26/11... de reconhecer a interrupção da prescrição, por aplicação dos arti…