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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Pg. 1226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

2. Os memorandos implicaram renúncia à prescrição consumada (arts. 191 e 202, IV, do Código Civil) e nova fluência integral do prazo prescricional (a regra do art. 9º do Decreto 20.910/1932 só teria

Andamento do Processo n. 0056197-26.2014.8.03.0001 - 10/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0056197-26.2014.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO (REO) Tipo: CÍVEL Parte Autora: OVIDIO DE BRITO DA SILVA FILHO Advogado (a): ANDERSON

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/07/2017

disposição legal, sem que estejam presentes no decisório embargado quaisquer dos vícios acenados, sob pena de flagrante desvirtuamento da finalidade que lhe fora imprimida pelo legislador; 2)

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-079995 AGDO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE AGDO: PAULO GUILHERME CARDOSO FORTES ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: CAROLINE MURAD ABDALLA e TATIANA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: HERCYLA SARAH MAIA ( OAB 4709-MA ) REU: ACTA SERVIÇO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065362857 RS

AK Nº 70065362857 (Nº CNJ: 0221663-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À monitória JULGADOS IMPROCEDENTES. manutenção. CITAÇÃO POR

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2017

- Súmula 150, do STF - art. 7º, inciso XXIX, da CF - art. 11, da CLT - art. 202, I, II, III, IV, V, VI, do CC - art. 5º, incisos XXXV, LV, 93, IX da CF Alega existência de prescrição total da ação em

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2017

o princípio da fungibilidade. A reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$ 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais) (Id ef5e0e6) e apresentou adicionalmente comprovante de

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2017

Alegação(ões): - art. 5º, incisos XXXV, LV, 93, IX da CF Insurge-se contra o não conhecimento de seu recurso ordinário pela inexistência de garantia do juízo. Consta do v. acórdão: "2.1 CONHECIMENTO

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2017

- art. 7º, inciso XXIX, da CF - art. 11, da CLT - art. 202, I, II, III, IV, V, VI, do CC - art. 5º, incisos XXXV, LV, 93, IX da CF Alega existência de prescrição total da ação em razão de já se ter

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