Art. 202, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Página 16931 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de acordo com art. 202, inciso IV, do Código Civil. Nesta mesma intelecção está a jurisprudência do Tribunal de Justiça... o pagamento das verbas apresentadas no ato de Rescisão Contratual que …

Página 2828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. Nesse passo, registre-se que não se ignora o disposto no artigo 202, inciso IV, do Código Civil, segundo o qual o prazo....). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 12a edição. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05503454820128060001 CE 0550345-48.2012.8.06.0001

por esta via administrativa interrompeu o lapso prescricional, a teor da regra do art. 202, inciso IV, do CC, verbis: Art... PRIMO complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso

Andamento do Processo n. 0000523-65.2017.8.21.0063 - 06/11/2019 do TJRS

DO TÍTULO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL..., PUBLICADA EM 22/07/2015, CONFORME DISPÕE O ART. 202, PARÁGRAFO …

Página 297 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL. A PRESCRIÇÃO REINICIOU SUA CONTAGEM POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA...) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40282547620178240000 Joinville 4028254-76.2017.8.24.0000

. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE NAO POSITIVA O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇAO PELA RÉ... a prescrição, uma vez não contemplada entre as hipóteses previstas no art. …

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Rejeito a preliminar arguida prescrição. O art. 202, inc. IV do Código Civil, assim dispõe: “ Art. 202. A interrupção... discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos

Página 689 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

em interrupção do lapso (art. 202, IV, CC). Prescrição consumada. Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 00044047420088260597 SP 0004404... constituída em instrumento particular (contrato de empréstimo) …

Andamento do Processo n. 1053881-75.2014.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 01/11/2019 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gisele Sanches Mascaroz Levy... DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO DO CREDOR ORIGINÁRIO ANTES DO ESCOAMENTO DO …

Página 2915 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Rafael... PRESCRICIONAL INTERRUPÇÃO VERIFICADA ART. 202, IV, CC/02 - …