Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
III - por protesto cambial;

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0011166-60.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da distribuição da ação, com base no art. 202, III, do CC. Pois bem, quanto a questão de fundo, tem-se que, nos termos... do art. 8º, III, da CR/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010443-41.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da ação, com base no art. 202, III, do CC. Pois bem, quanto a questão de fundo, tem-se que, nos termos do art. 8º, III, da CR... rata die, até 10/11/2019 (antiga redação do art. 39, parágrafo 1º, …

TRT3 • ATOrd • Abono • 0011564-07.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, o protesto judicial, que interrompe a prescrição na data da distribuição da ação, com base no art. 202, III, do CC... de acordo com o art. 1º da Lei 6899/81 (Precedente 198 da SDI/TST), …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010409-66.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, com base no art. 202, III, do CC. Já quanto à alegação de que a ação de protesto não indica o rol dos substituídos, tem... os valores já monetariamente corrigidos (art. 39, § 1º, da Lei

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0011130-18.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o ius postulandi das partes, a Lei 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários... - FUNDAMENTAÇAO (art. 93, IX da CF) : - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - DIREITO …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010445-11.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do trabalho, o pro testo judicial, que interrompe a prescrição na data da distribuição da ação , com base no art. 202, III.... Honorários advocatícios: Em face da sucumbência recíproca, na forma do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030069-98.2017.8.16.0001 PR 0030069-98.2017.8.16.0001 (Acórdão)

DIANTE DA VIGÊNCIA DO ART.202, INCISO III DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO PELO PROTESTO CAMBIAL... PARA AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DUPLICATA, NOS …

Andamento do Processo n. 0032067-79.2014.8.17.0001 - Embargos à Execução - 18/12/2020 do TJPE

principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial... salvo se adquirido, de forma consciente, em detrimento do devedor (art. …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2020

que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para..., em detrimento do devedor (art. 25 da Lei 7.357/85 e art. 916 do CC/2…

Andamento do Processo n. 1067480-71.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - 17/12/2020 do TJSP

equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito. Nos termos do artigo 85, parágrafo 13, do Código de Processo Civil.... FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos …