Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

III - por protesto cambial;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9177536220128260506 SP 0917753-62.2012.8.26.0506

do disposto no artigo 202 , inciso III do CC , e que o exequente possuía 06 (seis) meses para o ajuizamento da execução... prescricional da pretensão executória ainda não havia decorrido. Dispõe o artigo 59 da Lei 7.357 /85: “Art. 59. Prescrevem em 6... ajuizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Inteiro Teor. 7101415420178070007 DF 0710141-54.2017.8.07.0007

do art. 202, Inc. III, do Código Civil[1]. Ato contínuo, o apelado ajuizou a ação executória ((n. 2015.01.1.055680-6... qualitativo previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento... de 10 (dez) dias, conforme art. 240, § 2º, do código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. 7251434820188070001 DF 0725143-48.2018.8.07.0001

em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Indene de dúvidas que o registro de protesto... constitui causa interruptiva da prescrição, conforme preconiza o art. 202, III, do CC/02. Retomado o transcurso do prazo.... 7460391/7460399, impende registrar a incidência do art. 202, III e pa...

Inteiro Teor. 7030746220188070020 DF 0703074-62.2018.8.07.0020

de resguardarem-se quanto à prescrição; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002... DJE: 23/08/2017. Pág.: 321/338) Destarte, com base no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, passo ao exame... retrata a importância constante no título que se pretende cobrar. O art. 292, caput,...

7251434820188070001 DF 0725143-48.2018.8.07.0001

preconiza o art. 202, III, do CC/02. Retomado o transcurso do prazo prescricional interrompido, inadmissível a pretensão... de dívida líquida lastreada em instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I..., do Código Civil. 2. Indene de dúvidas que o registro de protesto consti...

Pg. 4219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019

, interrupção essa que dá-se uma única vez, na forma determinada pelo artigo 202, caput e inciso III, do Código Civil, de modo... do §1º do art. 300 do Código de Processo Civil” (TJGO, Agravo de Instrumento 5179812-61.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO... civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou def...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8253118420188230010 0825311-84.2018.8.23.0010

interrompeu o transcurso do prazo prescricional conforme artigo 202, inciso III, do Código Civil. Sendo assim, dou... de janeiro de 2016, ou seja, dentro do prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, incido I do Código Civil. Logo não há...Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8253118420188230010 0825311-84.2018.8.23.0010 TU...

Inteiro Teor. 7032841920188070019 DF 0703284-19.2018.8.07.0019

da Lei 9.099/95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95... do competente protesto cambial (art. 202, III do CC). 3. Não caracteriza novação o simples reconhecimento de dívida acompanhado..., nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIE...

7032841920188070019 DF 0703284-19.2018.8.07.0019

da Lei 9.099 /95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95... protesto cambial (art. 202 , III do CC ). 3. Não caracteriza novação o simples reconhecimento de dívida acompanhado... de vontade apta a interromper o curso do prazo prescricional da obrigação con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20640149520198260000 SP 2064014-95.2019.8.26.0000

. Inocorrência. Títulos que tiveram protesto cambial interruptivo (CC, art. 202, III) e suspensão da fluência do prazo...”, provocando, portanto, a interrupção da prescrição (CC, art. 202, III). Passados 1 mês e 5 dias do prazo prescritivo a partir... (art. 202, III do CC) e pendendo condição suspensiva da lavratura do...

×