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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

III - por protesto cambial;

Apelação: APL 16305127 PR 1630512-7 (Acórdão)

regularmente protestada por falta de pagamento em 30/12/2002, nos termos do art. 12 da Lei 9.492 /97, ou seja, no... prazo previsto pelo art. 178 , § 6º , VII , do CC/16 ; considerando o art. 202 , III do CC/2002 , conclui... observara a regra inserta no do artigo 178 , parágrafo 6º , inciso IV do Código Civil de 1...

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo... pelo artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento (STJ, Súmula 504... do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , q...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

da Lei 5.474 /68, sendo, aplicável, ainda, a disposição do art. 202 , III do CC , o qual declara a interrupção do prazo... Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. ADV...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017 aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2203301920098260002 SP 0220330-19.2009.8.26.0002

. 202 , inciso III , do Código Civil , e o termo “ a quo ” do lapso prescricional da força executiva da nota promissória é... a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do Código Civil de 2002 . Suscita excesso de cobrança, visto que, a autora... de primeiro grau ao prolatar a r. sentença hostilizada. O art. 4º da ...

Andamento do Processo n. 0198591-84.2009.8.26.0100 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0198591-84.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Serviços Automobilisticos Doumar LTDA-EPP (Justiça Gratuita) - Apelado: Agni Informática Comercial Ltda -

Pg. 1697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Inteiro Teor. Apelação: APL 1985918420098260100 SP 0198591-84.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000242935 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0198591-84.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1985918420098260100 SP 0198591-84.2009.8.26.0100

*CAMBIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO. PROTESTO. SÚMULA 503 DO STJ E ART. 202, III, CÓDIGO CIVIL. 1. Em havendo protesto cambial, o prazo para prescrição é contado a partir desse ato, e não da emissão do título. 2. Ainda que o prazo seja contado a partir do protesto, já houve decurso d...

Andamento do Processo n. 1002231-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1002231-71.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Mecânica Clinicar Ltda - Me - Maria José Castanheira - A execução, ajuizada em 31.1.2017, está amparada em dois

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1001506-19.2016.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Douglas Faustino - Vista ao autor para

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