Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

III - por protesto cambial;

Andamento do Processo n. 1011251-57.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - 19/01/2018 do TJSP

e interromper a prescrição (art. 1º da Lei 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque um documento de dívida, permite... de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I) Súmula 18 TJSP Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Apel. 0127408... 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a impontualidade do devedor e interromper a prescrição (art. 1º da Lei 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque... exeqüendo foi pago. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Novo Código...

Andamento do Processo n. 1000036-17.2018.8.26.0415 - Consignação em Pagamento - 18/01/2018 do TJSP

.Entretanto, nos termos do disposto no artigo 202 , inciso III , do Código Civil , o protesto cambial, em tese, interrompe o prazo... no prazo legal, conforme dispõe os artigos 542 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: JULIA CAROLINA... de Candido Mota .Alega o autor que em 30/10/2012 emitiu o chequ...

Andamento do Processo n. 0624104-60.2016.8.04.0001 - Monitória - Nota Promissória - 18/01/2018 do TJAM

, § 2°,incisos I, II, III e IV da Lei do Rito Civil, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação..., inciso II, da Lei do Rito Civil, isto porque não cuidou ele de realizar a leitura integral do dispositivo em consideração..., o que implica o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, de c...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.Entretanto, nos termos do disposto no artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial, em tese, interrompe o prazo... prazo legal, conforme dispõe os artigos 542 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: JULIA CAROLINA... Rural de Candido Mota .Alega o autor que em 30/10/2012 emitiu o chequ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

202 , inciso III , do Código Civil ). É que o prazo prescricional do cheque conta-se do termo final da apresentação.... CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS) MESES. ART. 59 DA LEI 7.357 /85. PÓS-DATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA... artigo 487 , inciso I do NCPC . Havendo o pagamento voluntário da condenação, expe...

Pg. 72. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, de conformidade com o que dita o artigo 202, inciso III, do Código Civil... da causalidade), que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com sustentáculo no que dita o artigo 85, § 2°,incisos I, II, III... em razão da falta de indicação do endereço eletrônico do ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. D e c i d o. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art... autônomo instituído pelo Código Civil. Os documentos apresentados demonstram que as duplicatas de 000172952D.... 202, inciso III, do CC, esta já se consumou após a referida suspensão. Res...

Inteiro Teor. : 22230548420178260000 SP 2223054-84.2017.8.26.0000

dispõe o inciso III do artigo 202 do CC. Portanto, ausentes os requisitos da tutela de evidência à antecipação de tutela... a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O fato de o cheque... Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a antecipação...

Inteiro Teor. : 10306556820148260576 SP 1030655-68.2014.8.26.0576

do que dispõe o inciso III, do artigo 202, do Código Civil, constitui o protesto cambial uma das causas interruptivas... Súmula 17 da Seção de Direito Privado do TJ-SP Protesto que tem amparo no art. 1º da Lei 9.492, de 10 de setembro... comprova] não poderiam ter sido protestados em momento subsequente à expiração...

×