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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2226711820098260002 SP 0222671-18.2009.8.26.0002

, a autorizar a citação ficta, prevista no art. 231 , do Código de Processo Civil /1973. Afinal, a citação é, em regra..., que, no caso, não se verificou. Precedentes do STJ. Violação aos artigos 231 , II c.c. 232 , II do CPC Nulidade processual... previstos no Código de Processo Civil para sua realização conduz à ineq...

Embargos de Declaração: ED 1584636101 PR 1584636-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA- INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MAT...

Andamento do Processo n. 87.2015.8.16.0001 - Ação de Interdição - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Doutora CAROLINA FONTES VIEIRA, Meritíssima Juíza de Direito Substituta da Secretaria da 10ª (décima) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

benefício previdenciário recebido pela requerida, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. d) Preste a curadora nomeada, Sra. ANTONIETA FAGA DE SOUZA, o compromisso legal, em que deverá

Inteiro Teor. Apelação: APL 100839120088110041 168141/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 168141/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): LUCIA HELENA GRACIANO NOGUEIRA APELADO(S): IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS

Andamento do Processo n. 0026095-55.2011.8.19.0203 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0026095-55.2011.8.19.0203 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv (s). Dr (a). BARBARA FARIA DE MORAES (OAB/RJ-149447) X JOÃO ROBERTO PAIVA CAÇIANO, LENILDO JESUS DE CARVALHO CERTIDÃO: Certifico

Andamento do Processo n. 0010168-75.2007.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJCE

ADV: EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ UCHÔA (OAB 15373/CE), ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20227/CE) - Processo 0010168-75.2007.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - EXEQUENTE:

Pg. 663. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Proc. 0026095-55.2011.8.19.0203 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). BARBARA FARIA DE MORAES (OAB/RJ-149447) X JOÃO ROBERTO PAIVA CAÇIANO, LENILDO JESUS DE CARVALHO CERTIDÃO: Certifico

Pg. 179. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

Itaucard S/A - REQUERIDA: Maria Madalena Mariz Oliveira - Dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, após, com ou sem as contrarrazões, ascendam os

Andamento do Processo n. 291741-17.2015.8.09.0122 - Execução - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 291741-17.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : LUCAS SANTIAGO MARGUES EXECUTADO : ESCOLA TIA ALICE LTDA ADV EXEQTE : 36919 GO - YARA PRATES DA SILVA DESPACHO

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