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24 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Inteiro Teor. : 412520174039999

na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso delimitar..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição... superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : 333625120174039999

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mín...

Inteiro Teor. : 379518620174039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar... Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III ...

Inteiro Teor. : 301883420174039999

na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso delimitar..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição... superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : 301329820174039999

de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37..., em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as c...

Inteiro Teor. : 305763420174039999

, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso delimitar... a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. : 346624820174039999

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possível inferir que não será... sobre os requisitos do benefício, conforme artigo 203 , V , da Constituição Federal . A ...

Inteiro Teor. : 384628420174039999

, na forma dos artigos 201 , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência... e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20... mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráve...

Inteiro Teor. : 359901320174039999

, na forma dos artigos 201 , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência... dos artigos 201 , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têm a seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social.... Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição F...

Pg. 2694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II... , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso delimitar a proteção constitucional apenas àquelas pessoas... , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possíve...

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