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12 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37... depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte... importância para identificar aqueles que receberão a proteção social ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

coletivo, tendo em vista, autorização expressa no art. 24 , XIV da Constituição Federal , assim vejamos: Art. 24 - Compete à... União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; XIV - proteção e integração social das pessoas... e/ou mental está prevista no art. 247 da Lei Orgânica do Município,...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

por meio de placas em Braille. De posse dessas informações, e levando em conta que o artigo 24, inciso XIV, da Constituição... concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando... aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constit...

Andamento do Processo n. 0000323-74.2018.5.10.0000 - MS - 09/11/2018 do TRT-10

constantes dos artigos 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208, da Constituição, muito menos a Lei nº 13.146/2015... e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas... com deficiência, conforme dispõem os arts. 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

(art. 3º, I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts.... 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. O art. 34 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... da pessoa humana (art. 1º, III) e com os objetivos fundamentais de constr...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

de transferência não lesiona quaisquer dos princípios constantes dos artigos 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208..., da Constituição, muito menos a Lei nº 13.146/2015. O próprio "caput" do artigo 34 da citada Lei prescreve e deixa claro...-se atentatória aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10016602320188260344 SP 1001660-23.2018.8.26.0344

- Interpretação harmônica entre a legislação paulista e os artigos 5º, caput, 23, II e 203, IV, da Constituição Federal - Prevalência... tributária, ao instituírem o IPVA em seus respectivos estados, não se descuraram de seu ineximível dever, previsto no art. 24..., XIV, da CR/88, de viabilizar e facilitar 'a integraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005694420188260554 SP 1000569-44.2018.8.26.0554

em seus respectivos estados, não se descuraram de seu ineximível dever, previsto no art. 24, XIV, da CR/88, de viabilizar... ao portador de deficiência física, sendo notória (art. 374, inciso I, do CPC/2015) a existência de inúmeros modelos.... Inteligência do art. 13, § 1º-A, da Lei Estadual n° 13.296/08, com redação...

Pg. 983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208...Pg. 983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018 Menciona-se também o conceito...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III....Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018 No que se refere ao conceito... artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. 7.853/89, que dispõ...

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