Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
há 19 horas

Página 16 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Dezembro de 2021

(ART. 24, XII E XIV, CF/88). PRECEDENTES DESTA CCLJ. PELA APROVAÇÃO, CONFORME SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO. 1. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2557/2021, de autoria do Deputado…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 7 de Dezembro de 2021

(ART. 24, XII E XIV, CF/88). PRECEDENTES DESTA CCLJ. PELA APROVAÇÃO, CONFORME SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO. 1. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2557/2021, de autoria do Deputado…

Intimação - Apelação Cível - 5003100-91.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003100-91.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO V. M. M. X. ADVOGADO(A/S) RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR | 3440/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5156571-30.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5156571-30.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO RENATA ALVES NERIS ADVOGADO(A/S) ZELIA DA SILVA FOGACA LOURENCO | 159340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5138660-05.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5138660-05.2021.4.03.9999 POLO ATIVO ARACY RIBEIRO XAVIER ADVOGADO(A/S) BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA | 335436/SP ROGERIO MENDES DE QUEIROZ | 260251/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5103163-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5103163-27.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ELIETI FIAUX BARBOSA CABRAL ADVOGADO(A/S) ARILDO PEREIRA DE JESUS | 136588/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5140493-58.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5140493-58.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO CARLOS CASEMIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) VALDELI PEREIRA | 260446/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5147762-51.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5147762-51.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ANA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) KAZUO ISSAYAMA | 109791/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 5003025-52.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003025-52.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO GIANI CRISTINA COSTA ADVOGADO(A/S) CLAUDEVANO CANDIDO DA SILVA | 18187/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003015-08.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003015-08.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ALZENIRA ANGELA MORAES SEVERINO ADVOGADO(A/S) MARIA CRISTINA SILVERIO FERNANDES | 2684/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…