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18 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

dos Poderes, bem como aos invocados artigos 5º, 24, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São... e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal... MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA G...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União..., QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não..., prevista no artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual, afastando e...

Andamento do Processo n. 0544833-04.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2018 do TJBA

, o benefício da gratuidade no transporte coletivo, tendo em vista, autorização expressa no art. 24, XIV da Constituição... Federal, assim vejamos: Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente... com os critérios do art. 5º do Decreto federal nº 5296/2004, que dispõem, respecti...

Pg. 90. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

expressa no art. 24, XIV da Constituição Federal, assim vejamos: Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito... Federal legislar concorrentemente sobre; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. A Lei... da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Dec...

Inteiro Teor. 217672120184039999

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso... do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20976318020188260000 SP 2097631-80.2018.8.26.0000

dever, previsto no art. 24, XIV, da CR/88, de viabilizar e facilitar 'a integração social das pessoas portadoras.... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Veículo... cujo valor supera o limite máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Inteligênc...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10165884720168260344 SP 1016588-47.2016.8.26.0344

- Interpretação harmônica entre a legislação paulista e os artigos 5º, caput, 23, II e 203, IV, da Constituição Federal - Prevalência... tributária, ao instituírem o IPVA em seus respectivos estados, não se descuraram de seu ineximível dever, previsto no art. 24..., XIV, da CR/88, de viabilizar e facilitar 'a integraç...

Andamento do Processo n. 5020376-43.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20... na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar a proteção... ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art....

Andamento do Processo n. 2241455-97.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 24, inciso XIV, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal e art. 19 da Constituição Estadual, competindo...º, 47, inc. XIV e art. 144, todos da Constituição Estadual), na medida em que determina à Administração Pública... atender a tais despesas, em afronta ao que dispõe o art. 25, da Constituição Est...

Pg. 1566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos do artigo 24, inciso XIV, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal e art. 19 da Constituição Estadual.... 5º, 47, inc. XIV e art. 144, todos da Constituição Estadual), na medida em que determina à Administração Pública... atender a tais despesas, em afronta ao que dispõe o art. 25, da Constituição Estadual. II...

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