Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000865-30.2020.5.20.0005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000865-30.2020.5.20.0005 (RORSum) RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1037302-91.2017.8.26.0053 SP 1037302-91.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1037302-91.2017.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000751-62.2021.8.26.0477 SP 1000751-62.2021.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581025 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000751-62.2021.8.26.0477,…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2021

gratuita a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino é uma das formas de se atender e de se cumprir as diretrizes da educação. Logo, resta clara a compatibilidade entre o substitutivo…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

gratuita a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino é uma das formas de se atender e de se cumprir as diretrizes da educação. Logo, resta clara a compatibilidade entre o substitutivo…

Página 3975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2021

Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. 4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para…

Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2021

§ 4º, do Regulamento (Redimensionamento de quadro de pessoal da gerência/instituição). A licitude e regularidade do procedimento adotado também se extrai do fato de a contratação ter sido para…

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta Corte estabelecem que se aplica…

Petição Inicial - Ação Duração do Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011465-70.2018.5.15.0086 0011465-70.2018.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO Nº 0011465-70.2018.5.15.0086 - AP AGRAVANTE: ARIANY DE SOUZA RIBEIRO…