Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Página 2618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

protegidas nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203... familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição Federal, a …

Página 3018 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

nas várias situações reguladas pela Constituição Federal , nos artigos 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203... de fundamentalimportância para identificar aqueles que receberão a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5297835-69.2020.4.03.9999 SP

nas várias situações reguladas pela Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208.... Essa lei conferiu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Feder…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

jurídico, a propositura pode seguir em tramitação, como veremos a seguir. Conforme previsto no art. 24 , inciso XIV... , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual é competência comum de …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

. Sob o aspecto jurídico, a propositura pode seguir em tramitação, como veremos a seguir. Conforme previsto no art. 24 , inciso XIV... , inciso II , da Constituição Federal , segundo o qual é …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1004195-67.2019.8.11.0000 MT

a justificar a normatização municipal da matéria, contrapondo o art. 193, da Constituição Estadual e os arts. 24 , XIV , e 30 , I... com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano …

Página 822 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2020

portadoras de deficiência, conforme disposição dos arts. 23 , inciso II e 24 , inciso XIV , da CRFB/88 : “Art. 23 . É... dos Municípios, consoante o art. 7º, inciso IV, art. 22, inciso XXIV, art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003126-26.2020.4.03.9999 MS

reguladas pela Constituição Federal , nos artigos 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é..., pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei conferiu eficácia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004258-21.2020.4.03.9999 MS

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei conferiu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... de outros temas, decidiu-se que o benefício de que trata o art. 203, incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005206-60.2020.4.03.9999 MS

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal ao estabelecer, no citado artigo, as condições para a concessão... em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o …