Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/11/2017

infância e à juventude (art. 24, XII, XIV e XV, da Constituição Federal (CF)). Ainda segundo o Texto Constitucional, é..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, XIV E XV, DA CF. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXERCER... DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/11/2017

E DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, XIV E XV, DA CF. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXERCER A DIREÇÃO... o artigo 19, caput, da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado.... 25, §1º, da Constituição Federal. O Projeto de Lei, ora analisado, a...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, bem como será promovida..., 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade...Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017 de dire...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º... a contar da data da audiência de conciliação onde não houver a autocomposição (art. 335 NCPC). 2.4. Se o réu não contestar...Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017 será o...

Andamento do Processo n. 5.293 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2017 do STF

AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a regra... públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da Constituição Federal )”. 4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º... portadoras de deficiência (art. 24 , XIV , e § 1º, da CF ). 5. A ...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1... legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, e § 1º, da CF). 5. A norma... de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, p...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Prescreve aludido dispositivo constitucional: "A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da

Inteiro Teor. Apelação: APL 842887720118050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0084288-77.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relatora :

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

3708/2017 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros destinados à aquisição de um aparelho de Ultrassom Obstétrico para o Centro de Saúde no município de Arandu. 3709/2017 Indica ao

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

Na sequencia do processo legislativo, foi o projeto encaminhado à Comissão de Educação e Cultura, a fim de ser examinado à luz do disposto no § 4º do artigo 31 do Regimento já citado. Ao fazermos,

×