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24 de julho de 2017
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência, como, aliás, bem delineado nos artigos 24, inciso XIV, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal.Já a segunda categoria não mereceria

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não cabe novo recurso contra a mesma sentença, em razão da preclusão consumativa.Neste sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:”[...] Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DE PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 144 E 275 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE PRETENSÃO INICIAL

Pg. 2821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

glosada não lhe seja oponível, declarando-se, incidenter tantum, a sua inconctitucionalidade. Instruem a inicial os documentos inseridos no evento n° 03. Deferida a liminar (doc. 05 - evento n° 03) e

Pg. 1063. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704614-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

Andamento do Processo n. 0091147-46.2010.8.05.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0091147-46.2010.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Procurador do Município: Marcio Prisco Novato Apelado: Francisco de Assis da Conceição Defensor Público: Astolfo

Andamento do Processo n. 0091147-46.2010.8.05.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0091147-46.2010.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Procurador do Município: Marcio Prisco Novato Apelado: Francisco de Assis da Conceição Defensor Público: Astolfo

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

incapacidade, o que justifica o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. III - Contexto fático que recomenda a concessão de auxílio-doença (art. 59, da Lei nº 8.213/1991), benefício

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