Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

, da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 93 da Lei 8.213/91 é flagrantemente inconstitucional. Consta do v. Acórdão...: (...) Contudo, os argumentos lançados não merecem prosperar. A Constituição Federal de 1988 trouxe como preocupação... o que se observa da leitura dos artigos 1º, III, 7°, XXXI, 23, II, 24, XI...

Inteiro Teor. : 249731420164039999

sem prévio custeio. A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201 , caput, da Constituição Federal... do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício... grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Fede...

Inteiro Teor. : 44135120164039999

situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III... do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício... renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Co...

Inteiro Teor. : 49793020134036143

de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV... 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício da assistência...-se em conta o alto custo do pretendido "Estado de bem-estar social", f...

Inteiro Teor. : 40912120124036103

protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício da assistência social...; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário míni...

Inteiro Teor. : 18548220154036111

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (a...

Inteiro Teor. : 423751120164039999

. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar se a renda per capita... social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Fe...

Inteiro Teor. : 405088020164039999

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20... na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso delimitar... superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : 405373320164039999

na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III . Mas é preciso... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício da assistência social... superior a um salário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. : 406802220164039999

de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão do benefício da assistência...-se em conta o alto custo do pretendido "Estado de bem-estar social", ...

×