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29 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

Artigo 1° - Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Estado de São Paulo devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma. Artigo 2° - Fica garantida a realização do referido

Andamento do Processo n. 0011016-09.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011016-09.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011016-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ANTONIO LOPES SANTIAGO ADVOGADO : SP254559 MARIELLI CARLA DE

Andamento do Processo n. 0002195-94.2014.4.03.6127 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002195-94.2014.4.03.6127/SP 2014.61.27.002195-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOAO PEDRO DIAS GENTIL incapaz ADVOGADO : SP274102 JULIANA SAYURI

Andamento do Processo n. 0035074-13.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035074-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035074-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR

Andamento do Processo n. 0037720-30.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037720-30.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.037720-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0034791-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034791-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.034791-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Pg. 1222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

delineado pelo art. 24, inciso XIV e art. 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela em sede de liminar, diante da possibilidade de ter o

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

Portuguesa. Observa ele que, geralmente, os dicionários trazema idéia de que a pessoa deficiente sofre de falta, de carência ou de falha. Esse autor critica essas noções porque a idéia de deficiência

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

sua relação com o desenvolvimento físico, mental, sensorial ou emocional, considerados esses aspectos do desenvolvimento separada, combinada ou globalmente" (Verbete Excepcionais. In: Enciclopédia

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