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29 de abril de 2017
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Inteiro Teor. : 26577020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.002657-5 ApelReex 2218166 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002657-70.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002657-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 27243520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.002724-5 AC 2218233 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002724-35.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002724-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

). Em consonância com o disposto no art. 24 , XIV , da Constituição , c/c o § 1º do mesmo artigo, foi editada a Lei nº 10.098..., de 2017, de autoria do deputado Edmir Chedid. Regulamenta, nos termos do artigo 25 , § 3º , da Constituição Federal... e artigo 17 , III , da Lei federal nº 12.587 , de 2012, a exploração de...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição... das pessoas portadoras de deficiência (art. 24 , XIV da CF ), bem como da competência comum administrativa aos entes federados... DE INFORMAÇÃO Nº 132, DE 2017 Nos termos do artigo 20, in...

Andamento do Processo n. 1002121-11.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002121-11.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - F.M.V. - CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS - DRT-5 - Vistos.FELIPE MARTINEZ

Andamento do Processo n. 1004412-47.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004412-47.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Maurício dos Anjos da Silva - CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL DE CAMPINAS - DRT-5 e outro -

Andamento do Processo n. 1014861-64.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1014861-64.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Keila Buraneli - -Sérgio Buraneli - Representante Legal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

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Processo 1016425-78.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Olivia Cliscia Mamede de Oliveira - Governo do Estado de São Paulo e outro - Vistos.OLIVIA CLISCIA MAMEDE DE

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Processo 1016988-72.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Gilberto Carlos Zanardi Peres - Chefe da Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda da Comarca

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Processo 1019089-82.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Mariana Vitoria Tallo - -Rodrigo Spechotto Tallo - Representante Legal - CHEFE DO POSTO FISCAL DA DELEGACIA

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