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22 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Andamento do Processo n. 5035537-93.2018.4.03.9999 - Apelação - 11/01/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso... depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e...

Andamento do Processo n. 5021801-08.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso... do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e i...

Andamento do Processo n. 5029819-18.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é... depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têm.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A República Federativa do Brasil, conforme disposto no a...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/01/2019

e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, na forma dos arts. 23, II e 24, XIV... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde..., caput, e 64, IV, da Constituição Estadual, decidi vetar integralmente, por padecer d...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2018

e 24, inciso VI, da Constituição Federal, lembrando-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê... sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição..., Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde (a...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2018

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal..., Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII), e também dos Municípios, eis..., inciso VI, da Constituição Federal, lembrando-se, ainda, que a...

Inteiro Teor. 221047820164039999

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício... na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar a proteção... familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 382595920164039999 SP

/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso... depende do pagamento de contribuições , na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

privativa do Prefeito. O art. 24, XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito... sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição..., também devem ser citados os artigos 37, § 2º, inciso IV e 70, inciso XIV, a...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal... privativa do Prefeito. O art. 24, XII, da Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal..., e condições de vida indispensáveis a uma existência digna” ...

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