Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

constitucional, observando-se que o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, atribui à União, aos Estados e ao Distrito..., mencionado no art. 4º, do Decreto Federal n. 3.298/99, na redação do …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), a União editou a Lei federal nº 10.048, de 8... de deficiência (art. 24, V, VIII e XIV, da CF/88), reservando à União a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40042994520198240000 Capital 4004299-45.2019.8.24.0000

, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal, alegando que a lei estadual em debate busca resguardar os direitos... Federal, pois fundadas na suposta violação às normas dispostas nos artigos 22, …

Andamento do Processo n. 5753584-40.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20, as condições para a concessão... protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, …

Andamento do Processo n. 8010131-16.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

Federal, em seu art. 24, XIV: “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente... do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal nº …

Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Setembro de 2019

a todos os entes da Federação, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, como desdobramento do princípio..., Intelectual e Visual; CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º, inciso

Página 2533 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

AS NORMAS GERAIS E DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA SUPLEMENTÁ-LAS, NO QUE COUBER ART. 24, INCISO XIV E PARÁGRAFOS... AUSENTE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA CONST…

Página 784 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

e 7.617/2011. Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20..., da Constituição Federal) não são miseráveis. Para se apurar se a renda per …

Página 220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, o benefício da gratuidade no transporte coletivo, uma vez que fixa a Constituição Federal, em seu art. 24, XIV: “Art. 24 - Compete... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22637710720188260000 SP 2263771-07.2018.8.26.0000

5º, 24, parágrafo 2º, '4', 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo Violação à separação... do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal e que autorizasse o …