Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Página 693 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto.... No que concerne aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Outubro de 2019

, de 1988, em seus arts. 3°, IV, 5°, 7°, 23 e 24, XIV; considerando que é competência comum da União, do Estado... com Deficiência); considerando que a União não foi omissa e legislou, conforme a …

Página 1404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

legislação local; (v) violação ao disposto no art. 24, XIV, da Constituição Federal; (vi) a lei impugnada define o transtorno...). Dispõe o art. 24, XIV, da Constituição Federal que cabe à União, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5293 SC - SANTA CATARINA 0000970-86.2015.1.00.0000

com a legislação federal relativa à matéria (Lei n° 10.098/2000), violando, assim, o art. 24, XIV e § 1°, da Constituição..., V) E DA UNIAO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000970-86.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0000970-86.2015.1.00.0000

ART-00198 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007853 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00001... NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º). 1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei …

Página 325 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

conferiu, em seu art. 24, XIV, poderes ao Estado para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras... com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n. 2.596/2004, …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

COM DEFICIÊNCIA E PRODUÇÃO E CONSUMO. VIDE ART. 24, V E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO,..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO …

Página 131 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24 , XIV , da Constituição Federal...”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal...”, nos estritos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Fede…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 686492 RJ - RIO DE JANEIRO

do artigo 24, inciso XIV, do Documento Básico: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... XIV, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Articula com a competência …