Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Página 693 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto.... No que concerne aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Outubro de 2019

, de 1988, em seus arts. 3°, IV, 5°, 7°, 23 e 24, XIV; considerando que é competência comum da União, do Estado... com Deficiência); considerando que a União não foi omissa e legislou, conforme a …

Página 1404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

legislação local; (v) violação ao disposto no art. 24, XIV, da Constituição Federal; (vi) a lei impugnada define o transtorno...). Dispõe o art. 24, XIV, da Constituição Federal que cabe à União, …

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal...”, nos estritos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Fede…

Página 131 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24 , XIV , da Constituição Federal...”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

COM DEFICIÊNCIA E PRODUÇÃO E CONSUMO. VIDE ART. 24, V E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO,..., DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO …

Página 325 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

conferiu, em seu art. 24, XIV, poderes ao Estado para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras... com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n. 2.596/2004, …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24 , XIV , da Constituição Federal . Aos Municípios, cabe suplementar... contidos nos artigos 5º, 24, § 2º, "4", 25, 47, incisos II e XIV, e 144, …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação... com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24 , XIV , da Constituição Federal , e em resposta.... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS ( CF , ART. 24 , XIV ). …