Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Lei Complementar nº 47 de 15 de dezembro de 2005

DISCIPLINA O ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.