Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Deputado Chico Viga apresenta PL que beneficia gestantes com deficiência auditiva

da saúde, bem como à integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24, incisos XII e XIV..., da Constituição Federal. Disse ainda que o principal objetivo é propiciar um …

Plenário virtual julga mérito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigações para concessionárias de serviços públicos

federal e municipal, contrariou artigo 175, caput, da Constituição Federal, pois não poderia alterar as condições da relação... ao consumidor e tornar mais efetivo seu direito à informação, …

Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público…

Comissão de Cidadania da ALMT aprova o Cartão Acessibilidade

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa aprovou a criação, em Mato Grosso, do Cartão Acessibilidade para as pessoas com…

Cinco por cento das casas populares terão adequação para portadores de necessidades

Foto divulgação Os conjuntos habitacionais construídos pelo estado do Ceará deverão dispor de até 5% de unidades habitacionais adequadas e destinadas para pessoas portadoras de necessidades…

Projeto obriga emissão de comprovante em braile para cliente com deficiência

Com o propósito de garantir às pessoas com deficiência novos mecanismos para exercerem plenamente sua cidadania, o deputado Leonardo Pinheiro (PSD) apresentou projeto de lei 191/13 que obriga as…

Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente

O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a…

ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional…

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional…

Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional…