Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, §4º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133..., III, da Constituição Federal.Custas, na forma da lei. Após as intimações …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201646920185040405

que embasam sua tese os arts. 5º, LXXIV, 24, XIII e 134, da CF, art. 1º da LC nº 80/94, art. 1º, da Lei nº 1.060/50..., art. 5º, § 5º, da Lei nº 7.871/89, arts. 114 e 115 do Regimento Interno do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028168-11.2019.4.04.0000 5028168-11.2019.4.04.0000

aos que comprovarem insuficiência de recursos." Essa mesma lógica surge do art. 24, XIII, e do art. 134, CF/88. No âmbito federal...." Essa mesma lógica surge do art. 24, XIII, e do art. 134, CF/88.…

Andamento do Processo n. 1.103.481 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do STF

, PARTE FINAL, E 103, PARÁGRAFO 1º, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE E ARTIGOS 24, INCISO XIII, E 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA... DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE E ARTIGOS 24, INCISO XIII, E 61, §1º, INCISO II, ALÍNEA "D", AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE ABSTRATO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019773320188070018 DF 0701977-33.2018.8.07.0018

do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União... inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Lei Complementar nº 80/94 “A…

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

(aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando.... Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, pois a quantidade da pena não é …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública nesta... Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

finais), nos termos do art. 20, §4º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria do crime atendendo ao …

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando... do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da …