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21 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Andamento do Processo n. 107999-45.2017.8.09.0016 - Guarda e Responsabilidade - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 107999-45.2017.8.09.0016 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : JAO ADV REQTE : 27406 GO - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA DESPACHO : AUTOS N

Pg. 556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

ADV REQTE : 27406 GO - ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E SOUSA DESPACHO : CONSIDERANDO QUE NAO VISLUMBRO QUALQUER EMPECILHO A CONCESSAO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A AVENCA PRESERVA OS INTERESSES DOS MENORES,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 31309420118240025 Gaspar 0003130-94.2011.8.24.0025

     Embargos de Declaração n. 0003130-94.2011.8.24.0025/50000        Embargos de Declaração n. 0003130-94.2011.8.24.0025/50000, de Gaspar Relator: Des. Rodrigo Collaço    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pg. 200. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

de terreno designado como Lote 26 da Quadra F, do Loteamento Jardim São Sebastião, com área de 255,00 m2, medindo 10,00 m de frente para a Rua Paris, por 28,50 m da frente aos fundos de ambos os

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2017

resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância

INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 808158

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DADOS INFORMADOS NO SIACE/PCA/2008 E AQUELES APURADOS EM INSPEÇÃO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO IRREGULARME...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, §4º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214835620174040000 5021483-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021483-56.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : LUIZ SCHLESNER ADVOGADO : DOUGLAS RAFAEL GOETZE AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221625620174040000 5022162-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022162-56.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO ALBERTO ADVOGADO : DOUGLAS RAFAEL GOETZE AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214835620174040000 5021483-56.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Sustenta o agravante, em suma, fazer jus ao benefício. É o breve relato. Decido. Na hipótese, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos expendidos no Agra...

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