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18 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Pg. 6. Patos de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2018

da garantia prevista no art. 5, inc. LXXIV da CRFB/88, legislação essa que também ofende o disposto no art. 24, XIII c/c.... 5, inc. LXXIV da CRFB/88, legislação essa que também ofende o disposto no art. 24, XIII c/c seus §§1º, 2º e 4º... da garantia prevista no art. 5, inc. LXXIV da CRFB/88, legislação essa que també...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1394053 MS 2018/0275624-4

a União legislar sobre normas gerais de previdência, pois o artigo 24, XIII, da Constituição da República, prevê a competência... do novo cargo, ao argumento de que compete a União legislar sobre normas gerais de previdência, pois o artigo 24, XIII... quando de seu óbito (40, § 7.°, inciso I, da CRFB/88). Quanto aos j...

Andamento do Processo n. 1.394.053 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

do novo cargo, ao argumento de que compete a União legislar sobre normas gerais de previdência, pois o artigo 24 , XIII... percebida pelo segurado quando de seu óbito (40, § 7.º , inciso I , da CRFB/88 ). Quanto aos juros e correção, recente... , da Constituição da República, prevê a competência concorrente para legis...

Pg. 3247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

do novo cargo, ao argumento de que compete a União legislar sobre normas gerais de previdência, pois o artigo 24 , XIII... , da Constituição da República, prevê a competência concorrente para legislar sobre previdência social. Ademais, o art..., nos termos do artigo 195 , § 5º. Argumenta que a promoção post mortem não...

Andamento do Processo n. 0319623-76.2011.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 08/11/2018 do TJBA

, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º, II, da Lei... 132/2009), que prescreve normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, e também com o artigo 24... Interno em Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hi...

Andamento do Processo n. 0101614-55.2008.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 08/11/2018 do TJBA

com o artigo 24, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º... de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art... ser interpretada sistematicamente com a Lei Complementar Federa...

Andamento do Processo n. 0319623-76.2011.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 08/11/2018 do TJBA

, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º, II, da Lei... 132/2009), que prescreve normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, e também com o artigo 24... Interno em Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hi...

Andamento do Processo n. 0101614-55.2008.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 08/11/2018 do TJBA

com o artigo 24, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º... de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art... ser interpretada sistematicamente com a Lei Complementar Federa...

Pg. 480. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

, XIII , § 1º e § 4º , da CF/1988 , que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º, II, da Lei... , XIII , § 1º e § 4º , da CF/1988 , que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6º, II... 132 /2009), que prescreve normas gerais para organização da Defensoria ...

Pg. 497. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

, e também com o artigo 24, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública... com o artigo 24, XIII, §1º e §4º, da CF/1988, que trata de competência concorrente sobre a Defensoria Pública. O artigo 6... Interno em Mandado de Segurança. Não se verifica no Acórdão embargado n...

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