Inciso XIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Andamento do Processo n. 0003314-27.2019.8.16.0014 - Ação de Interdição - 14/08/2020 do TJPR

tabela do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015 /2019 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná ( CF , art. 24 , XIII...). Ministério Público pronunciou-se pela procedência (seq. 200). II - …

Andamento do Processo n. 0022510-80.2019.8.16.0014 - Ação de Interdição - 10/08/2020 do TJPR

especial, a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito... JOSÉ ROBERTO FARIAS , nos termos dos Artigos 84 § 3° e 85, ambos da Lei n° …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Agosto de 2020

em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários do curador especial, a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24... executado será acrescido de multa de 10% e também dos honorários …

Página 3753 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9... exorbitado da competência legislativa confiada pela Constituiçã…

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

(CF, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações supra... na sanção Artigo 157, §2, I e II, por duas vezes (Fatos 04 e 05) c/c art. 69- …

Página 843 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 24, VI e XIII...Pg. 843. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2020 causa. Ante o exposto, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000641-94.2018.8.19.0052

(art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º, da CRFB/88). 5. A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais..., aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0024509-87.2020.8.21.7000 RS

legislativa concorrente prevista no inciso XIII do artigo 24 da Constituição Federal (?assistência jurídica..., nos termos do art. 24, inciso XIII, da CF/88, é concorrente entre União, Estados e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0024509-87.2020.8.21.7000 RS

legislativa concorrente prevista no inciso XIII do artigo 24 da Constituição Federal (?assistência jurídica e Defensoria... e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inci…

Edital de Intimação - 22/07/2020 do TJPR

pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, inciso XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, e cumpridas... pronunciou-se pela procedência (seq. 71). II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme inci…