Inciso XIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

TJMG • 0149125-35.2014.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

essa que também ofende o disposto no art. 24, XIII c/c seus §§1º, 2º e 4º do texto constitucional, ante a vigência da Lei Federal... hierarquicamente inferior, o exercício da garantia prevista no ar…

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF... ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802826-65.2014.8.12.0001 MS 0802826-65.2014.8.12.0001

, XIII, ao art. 25, § 1º, ao art. 40, caput e § 12º, e ao art. 195, § 5º, todos da Constituição Federal, no tocante à... analisou a insurgência quanto às ofensas ao art. 24, XIII, ao art. 25, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0022606-66.2017.8.16.0014 - Leiloeiro - 13/10/2020 do TJPR

, a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado... do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à contados da publicação do presente …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Outubro de 2020

/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná ( CF , art. 24 , XIII ). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito... de testemunhas, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações formuladas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001763-89.2018.8.13.0447 Nova Era

quanto a sua afirmativa. Isso porque, deve-se considerar o disposto no artigo 24 , XIII , da Constituição da República... não fere o artigo 24 , XIII , da CF/88 , considerando que o departamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001763-89.2018.8.13.0447 Nova Era

de assistência jurídica criada pelo município por meio de um núcleo não fere o artigo 24 , XIII , da CF/88 , considerando...

Andamento do Processo n. 0082113-84.2019.8.16.0014 - Ação de Interdição - 01/10/2020 do TJPR

, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações supra, arquivem... dos Artigos 84 § 3° e 85, ambos da Lei n° 13.146/2015 c/c os Artigos 754 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016957-61.2019.8.26.0309 SP 0016957-61.2019.8.26.0309

. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal . (Incluído pela EC nº 80 /2014) (g.n.). Não é despiciendo... DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24 , …

Andamento do Processo n. 1.731.717 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 24 , XIII , da Constituição , deve ser aplicada a tabela da Resolução …