Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Andamento do Processo n. 0101453-27.2017.8.20.0158 - Ação de Alimentos - Fixação - 16/01/2018 do TJRN

. O art. 24 , inciso XIII , da Constituição da República prevê competência legislativa concorrente a respeito de matérias..., aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará... dos direitos individuais e transindividuais, prevista na Constituição Feder...

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. O art. 24 , inciso XIII , da Constituição... na Constituição Federal no art. 134 e seguintes, conforme abaixo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição... do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Púb...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 675762 ES - ESPÍRITO SANTO

LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, E 24, XIII, DA CF/88 – AÇAO DIRETA JULGADA.... Amim Abiguenem, j. 24.08.2000, DJ 14.09.2000). 3 – O artigo 24, XIII, da Constituição Federal, estabelece... E FEDERAL E QUE TRANSCENDE O INTERESSE LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAF...

Defensoria pública como função essencial à justiça e o acesso à justiça no Brasil

, por força do disposto no artigo 24 , inciso XIII e parágrafo 3º., da Constituição Federal de 1988. A partir publicação...) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 134 , consagra ainda uma das funções, que para Morais, S. (1995, p.24) é... dos demais dispositivos previstos pela Constituição Federal de 1988, tem-...

Andamento do Processo n. 675.762 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2017 do STF

, 24 , XIII , 61 , § 1º , II , d , e 134 da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... ESTADUAL E FEDERAL E QUE TRANSCENDE O INTERESSE LOCAL – OFENSA AOS ARTIGOS 123 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..., E 24 , XIII , DA CF/88 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1 – Não prejudica...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2017

. 24.08.2000, DJ 14.09.2000). 3 – O artigo 24 , XIII , da Constituição Federal , estabelece a competência concorrente entre União... mérito, aponta violação aos artigos 5º , LXXIV , 24 , XIII , 61 , § 1º , II , d , e 134 da Constituição Federal... E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 24 , XIII , DA CF/88 –...

Andamento do Processo n. 0101386-62.2017.8.20.0158 - Divórcio Litigioso - Regime de Bens entre os Cônjuges - 05/12/2017 do TJRN

fora das atribuições institucionais. O art. 24, inciso XIII, da Constituição da República prevê competência legislativa... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal... instituição essencial para defesa dos direitos individuais e transind...

Andamento do Processo n. 0101418-67.2017.8.20.0158 - Ação de Alimentos - Seção Cível - 05/12/2017 do TJRN

, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. §1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União... a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. O art. 24, inciso XIII... e transindividuais, prevista na Constituição Federal no art. 1...

Pg. 955. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2017

, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública... individuais e transindividuais, prevista na Constituição Federal no art. 134 e seguintes, conforme abaixo: Art. 134. A Defensoria... a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia...

Pg. 956. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2017

institucionais. O art. 24 , inciso XIII , da Constituição da República prevê competência legislativa concorrente a... e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará... dos direitos individuais e transindividuais, prevista na Constituição ...

×