Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094149120198070018 DF 0709414-91.2019.8.07.0018

, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei..., aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso

Página 942 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

das normas estaduais que com ela sejam conflitantes, nos moldes do art. 24, XIII e §4º da Constituição Federal. 2... DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078949620198070018 DF 0707894-96.2019.8.07.0018

, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal , com redação dada pelas Emendas Constitucionais ns... preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal , com redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382150151076002 MG

da Lei Complementar Municipal n. 300/13, tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso XIII, da CRFB. Sustenta... Municipal n. 300/13, tendo em vista que, conforme preceitua o artigo 24, inciso XII…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00024538520198190037

DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24 , XIII , DA CRFB/88 . FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA...-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do …

Página 1022 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Fevereiro de 2020

, sem penetrar no exame de mérito. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Lei Cidadã de 1988..., trabalho desempenhado, nos termos do art. 20, §4º, CPC (aplicação analógica), ar…

Edital de Intimação n. 711.069 - 05/02/2020 do TJPR

especial, a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito... , nos termos dos Artigos 84 § 3º e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015 c/c os Artigos

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Fevereiro de 2020

reais) os honorários do curador especial, a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, XIII). Ciência ao Ministério... as alegações formuladas pelo autor (artigo 158 do ECA, art. 344 e 250, II …

Andamento do Processo n. 86.027-050 - Ação de Interdição - 04/02/2020 do TJPR

/SEFA (negativa geral), a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, inciso XIII). Ciência ao Ministério Público... - FUNDAMENTAÇÃO Conforme inciso II do art. 1.767 do Código Civil (CC), estão …

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Fevereiro de 2020

015/2019 PGE/SEFA (negativa geral), a serem pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 24, inciso XIII). Ciência ao Ministério...). II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme inciso II do art.1.767 do Código Civil …