Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
Luciana Marinho, Advogado
há 2 anos

Defensoria pública como função essencial à justiça e o acesso à justiça no Brasil

Introdução Com o intuito de retratar um quadro geral sobre a Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça e o Acesso à Justiça no Brasil, esta pesquisa visa também demonstrar a importância da…

A assistência jurídica gratuita em núcleos de prática jurídica e a possibilidade de extensão de prerrogativas da Defensoria Pública

Autores Daniel Jacomelli Hudler (Advogado) e Marcio Spagnuolo Furtado (Advogado do Núcleo de Prática da Faculdade Damásio Direito – NPJ/FDD. Pós-Graduando em Direito Penal e Criminologia pelo…

Da inconstitucionalidade da criação da Defensoria Pública Municipal

Sumário : 1.) A Defensoria Pública e sua contemplação normativa constitucional; 2.) Da institucionalização da Defensoria Pública Municipal como violação dos direitos humanos; 3.) Da…
Denise Vargas, Advogado
há 8 anos

Defensoria do DF e a ec 69/2012

O Congresso Nacional promulgou, em 29 de março de 2012, nova Emenda Constitucional, oriunda da proposta nº 445/2009, que concede competência ao Distrito Federal para organizar e manter a sua…