Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Página 105 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

(competência concorrente por força do artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal). Traça o assistente judiciário... Nº 9.785, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985. Art. 1º Os serviços de assistência …

Andamento do Processo n. 0265042.30.2016.8.09.0000 - 17/10/2019 do TJGO

judiciária e de defensoria dativa (competência concorrente por força do artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal... a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou …

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

do art. 24 da Constituição de 1988. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 7.802, de 1989, em seus art. 10 e 11, prevê... e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 647877 GO - GOIÁS

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, XIII, DA CRFB/88. FIXAÇAO DE NORMAS GERAIS PELA UNIAO E COMPETÊNCIA... de forma direta. Insiste na afronta ao art. 102, I, “a”, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190172221000 MG

no inciso XIII do art. 24 e art. 134 , ambos da Constituição Federal e art. 120 da Constituição do Estado de Goias... 24 da Constituição da República, que estabelece: "Art. 24. Compete à União, aos …

Página 554 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

especial, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná ( CF , art. 24 , inciso XIII ), arbitro em R$ 500,00..., na forma preconizada no art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e no art…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 02650423020168090000

(competência concorrente por força do artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal). Traça o assistente judiciário..., conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do NCPC: “Cabem …

Andamento do Processo n. 0126782-25.2009.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 14/10/2019 do TJBA

.APLICABILIDADE DO art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELO LC 132/2009. incidência do art. 24, inc. XIII e §§ 1º e 4º..., da CF/88. Prevalência DO art. 4º, XXI, da LEI COMPLEMENTAR FEDERA…

Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

/2009. incidência do art. 24, inc. XIII e §§ 1º e 4º, da CF/88. Prevalência DO art. 4º, XXI, da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº.... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. …

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento no Art. 226, §6º, da Constituição Federal, na Lei 6.515/77, art. 487, inciso I, do Código de Processo..., LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando …