Art. 24, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
Justificando
há 3 anos

É possível falar em uma Defensoria Pública Municipal?

  Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ   O Texto Constitucional de 1988 não somente simbolizou a superação, por via de redemocratização, de um país traumatizado, dilacerado e desconstruído pela ditadura…
Silvio Ferreira
há 4 anos

OAB Manhuaçu exige regulamentação do serviço jurídico municipal

A diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG encaminhou ofícios ao Poder Executivo de Manhuaçu, requerendo a regulamentação do funcionamento do serviço municipal de assistência jurídica, mantido pelo…

Município pode legislar sobre assistência jurídica

O tema sobre a possibilidade de os municípios legislarem sobre assistência jurídica tem sido objeto de recorrentes questionamentos, mas sem uma abordagem mais sistêmica. Primeiramente, é importante…

Ação contra leis sobre Defensoria terá rito abreviado

A ação que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A ministra…

Ação contra leis sobre Defensoria terá rito abreviado

A ação que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A ministra…

Ação contra leis jurídicas municipais terá rito abreviado no STF

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) levará diretamente ao Plenário a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 279, em que a PGR (Procuradoria Geral da…

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará diretamente ao Plenário, para julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito…
Nota Dez
há 8 anos

STF - PGR e Defensoria Pública de SP divergem da OAB/SP sobre convênios para assistência judiciária gratuita

A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestaram-se, nesta quarta-feira (29), no Plenário do…
JurisWay
há 8 anos

PGR e Defensoria Pública de SP divergem da OAB/SP sobre convênios para assistência judiciá...

A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestaram-se, nesta quarta-feira (29), no Plenário do…

PGR e Defensoria Pública de SP divergem da OAB/SP sobre convênios para assistência judiciária gratuita

A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestaram-se, nesta quarta-feira (29), no Plenário do…