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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Andamento do Processo n. 8000976-83.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJBA

, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. Este tema já... de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei... sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentad...

Andamento do Processo n. 8001006-21.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJBA

, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema já... de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se ...

Andamento do Processo n. 8001692-13.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJBA

prescricional, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.Este... de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei... sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou ass...

Andamento do Processo n. 8001190-74.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJBA

prescricional, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema... percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir... sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou a...

Andamento do Processo n. 8000723-95.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJBA

, o respectivo prazo passou a fluir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema já se encontra... de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu...

Andamento do Processo n. 0000641-61.2018.5.14.0092 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

º, § 1º e 769 da CLT, bem como o art. 15 do CPC e 202, incisos I e II, do Código Civil. Sem sucesso. A fundamentação... da CLT, vedaria a incidência dos arts. 8º, § 1º e 769 da CLT, bem como o art. 15 do CPC e 202, incisos I e II, do Código... interruptivas do prazo prescricional, como por exemplo, as previstas no arti...

Andamento do Processo n. 0000641-61.2018.5.14.0092 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

, § 1º e 769 da CLT, bem como o art. 15 do CPC e 202, incisos I e II, do Código Civil, sob pena de afronta aos princípios.... 15 do CPC e 202, incisos I e II, do Código Civil. Sem sucesso. A fundamentação do acórdão é extensa e clara ao tratar..., como por exemplo, as previstas no artigo 202, do Código Civil, em especi...

Andamento do Processo n. 1.794.978 - Desis / Agint / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Aplicação... dos. Comentários ao Novo Código de Processo Civil . Coord. Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer. 2. ed. Rio de Janeiro... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. FA...

Andamento do Processo n. 1000661-57.2018.5.02.0031 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

, sob o fundamento de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 , I e II , do Código Civil e art... da interrupção prescricional por uma única vez, conforme determina o caput, do artigo 202 , do Código Civil , em razão... a discutida limitação temporal, o artigo 202 , do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 1000661-57.2018.5.02.0031 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

da prescrição ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 , I e II , do Código Civil e art. 240 do CPC . Pois bem. Às fls... por uma única vez, conforme determina o caput, do artigo 202 , do Código Civil , em razão de sua incompatibilidade com o Direito... 202 , do Código Civil , aplicável subsidiariamente à sistemát...

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