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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Andamento do Processo n. 0149166-46.2009.8.17.0001 - Usucapião - 12/01/2018 do TJPE

. Nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz, em protesto... na matrícula do bem, nos termos do art. 1.245, do Código Civil c/c art. 167, I, item 26, da Lei 6.015/73 (Lei... DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO E...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

. 1.245, do Código Civil c/c art. 167, I, item 26, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 1.245. Transfere... encravadas na Propriedade Ferraz, cuja cópia dos autos foi juntada às fls. 829/843. Nos termos do art. 202, inciso II..., do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,...

Andamento do Processo n. 1002566-17.2017.8.26.0160 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/01/2018 do TJSP

, por força do art. 202, II do Código Civil.Int.Descalvado, 08 de janeiro de 2018. - ADV: SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB... legitimidade para interromper a prescrição, nos termos do art. 203 do Código Civil.Notifiquem-se os réus por via postal para...(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245... do pedido constante de fl. 16, ficando interrompida a prescrição a partir desta data, por força do art. 202, II do Código... a prescrição, nos termos do art. 203 do Código Civil.Notifiquem-se os r...

Inteiro Teor. : 22248545020178260000 SP 2224854-50.2017.8.26.0000

Federal e Territórios, nos termos do inciso II, do artigo 202 do Código Civil Brasileiro c.c. parágrafo 1º, do artigo... dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações... definitiva, no julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, nos moldes do ar...

Notificação e Interpelação

que o requerido venha a alegar ignorância ou boa-fé quanto ao objeto da comunicação, interromper a prescrição (art. 202, II... da garantia previsto no art. 5º, inciso XXXV [11] da CRFB/88, a impetração de Mandado de Segurança. [12] 6. Referências FRANCEZ.... RANGEL, Tauã Lima Verdan. Protestos, Notificações e Interpel...

Inteiro Teor. : 20160111108437 DF 0031745-67.2016.8.07.0001

, inciso II, do Código Civil de 2002, cito a norma indicada: Fls. _____ Apelação Cível 20160111108437APC Art. 202... 2014.01.1.148561-3, com a finalidade de interromper a prescrição (art. 202, II e parágrafo único, do Código Civil... a quem de direito". Todavia, equivocam-se os apelantes quando acreditam que nos termos...

Andamento do Processo n. 0100610-91.2017.5.01.0077 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1

, tanto bienal quanto quinquenal, previsto no artigo 202, II, do Código Civil, é compatível com o Processo do Trabalho... Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060 de 05/02/50 c/c art.1º da Lei 7115/83. Considerando... artigo 487, inciso II, do Novo CPC. DO PROTESTO JUDICIAL O protesto judicia...

Andamento do Processo n. 0010711-16.2015.5.18.0001 - AIRR - 19/12/2017 do TST

, a autora não se beneficiou da interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil e da OJ 392... de interromper a prescrição, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil e da OJ 392 da SDI-1 do TST... XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11 da CLT, 219, §5º, do CP...

Andamento do Processo n. 0010955-27.2017.5.03.0086 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional (artigo 202 , inciso II , do Código Civil ). No... a prescrição uma única vez (artigo 202 do Código Civil ). A medida pode ser ajuizada por ente sindical na qualidade de substituto..., nos termos dos artigos 7º , inciso XXIX , da CF/88 e 487 , ...

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