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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798445 RS 2015/0261495-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.445 - RS (2015/0261495-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALVARINO GOMES DE MORAIS - ESPÓLIO REPR. POR : HILDA DE JULI MORAIS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO(S) - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.154 - RS (2015/0003701-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI AGRAVANTE : SOLANGE LURDES WUST ZIBETTI ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS005949 AGRAVADO : DALVA MARIA POMATTI ADVOGADO : DAISSOM...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

. 202 inciso II do Código Civil , art. 11 da CLT e súmula 308, I, do TST. Declaram-se prescritas e inexigíveis em relação... Filho, Julgamento de 24/09/2015) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO... aos pedidos formulados pela parte autora. 3 - PRESCRIÇÃO Acolhe-se a pre...

Inteiro Teor. : RTOrd 10520520165230002

de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional (artigos 202 , II , do CC e 867 do CPC... abrangidos, em conformidade com o artigo 487 , inciso II , do CPC . Por fim, não possui razão a Ré quanto à prescrição total... anteriores à referida data, extinguindo-as, com resolução do mérito , nos ...

Embargos de Declaração: ED 723009504 PR 723009-5/04 (Acórdão)

. 202 , incisos I e II do Código Civil : Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar... da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO..., nos termos do art. 202 Código Civil , o que já teria ocorrido no caso c...

Pg. 7795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Por outro lado, o art. 202 , II , do Código Civil prevê... do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015 . O ajuizamento da ação, por si só, interrompe... o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50369985420154047000 PR 5036998-54.2015.404.7000

do despacho do juiz que ordenou a intimação da requerida (cf. Código Civil , art. 202 , incisos I e II combinados... fixados nos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil , sobre o valor da causa. ACÓRDÃO... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209550520155040741

. 2), consoante o disposto no art. 202 , II , do Código Civil e o prazo para a apuração das horas extras e reflexos..., nos termos do artigo 22 da Lei 8.906 . Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei 7.713 , de 1988, art...

Inteiro Teor. : ACC 12195020155230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACC 0001219-50.2015.5.23.0004 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

Apelação: APL 16516379 PR 1651637-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS FIS...

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