Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Andamento do Processo n. 1001324-53.2020.5.02.0316 - Protes - 15/01/2021 do TRT-2

baseia seu pleito no artigo 202, II, do Código Civil, bem como, do atendimento às exigências disciplinadas pelo artigo... seu pleito no artigo 202, II, do Código Civil, bem como, do atendimento às …

Página 6513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

da Reclamante. A autora baseia seu pleito no artigo 202 , II , do Código Civil , bem como, do atendimento às exigências.... A autora baseia seu pleito no artigo 202 , II , do Código Civil , bem …

Jurisdição voluntária em procedimentos comum e especial: breves considerações

continua a fazer referências ao protesto, como por exemplo o art. 202, II do Código Civil, onde o intuito do protesto é... autônomos , deve-se observar o disposto no art. 725, III a V, do Código de …

Página 2485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

dos artigos 202, II do CC e 726 do CPC. 2. Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467... em diversas outras oportunidades da Lei 13.467/2017 (nas regras …

Página 2486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

trabalhista em face de SILOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Nos termos do artigo 202, II do CC em consonância... nos termos dos artigos 202, II do CC e 726 do CPC. 2. Nos termos do § 3º do artigo 790 …

TRT3 • ACC • Bancários • 0011072-81.2019.5.03.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

interruptivo (art. 202, II do CC), processado sob o 000893- 41.2015.510.008 (fls. 936/954), perante a 8ª VT de Brasília/DF... da Petição Inicial O art. 841, §1º da CLT, com a redação alterada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702601-48.2019.8.07.0018 DF 0702601-48.2019.8.07.0018

, julgou extinta a execução com suporte no art. 487 , inciso II , c/c 924 , III , do Código de Processo Civil , in verbis...”, ao invés de “resolução da mesa 32/1991”. Com efeito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5021938-76.2020.4.03.6100 - Tutela Cautelarantecedente - 13/01/2021 do TRF-3

e seguintes do Código de Processo Civil, bemcomo, do artigo 202, I e II, do Código Civil, coma interrupção do prazo... e seguintes do Código de Processo Civil, bemcomo, do artigo 202, I e II, do Cód…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010113-65.2015.5.03.0038 • 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214..., II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da …

Andamento do Processo n. 5000031-74.2021.4.02.5118 - Procedimento Comum - 12/01/2021 do TRF-2

, na forma do art. 202, inciso II do Código Civil e art. 726, § 2º do Código de Processo Civil; d) reconhecer o vínculo... no artigo 35, incisos I e II, da Lei 13.140/2015. Desse modo, apenas com …