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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

dos artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 6º, VII, ?c? da Lei Complementar nº 75/1993. Assim, requerem seja provido o presente recurso para cassar a sentença vergastada e

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

decorrente de titulo executivo judicial coletivo fundado em direito individual homogêneo, com a propositura de ação cautelar de protesto pela ANABB e pelo Ministério Público, nos termos do artigo

Pg. 324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

em 27.09.2009 e, como o prazo prescricional para propor o cumprimento de sentença é de cinco anos, conforme entendimento alhures indicado, o prazo final para manejar a ação individual é 28/10/2014,

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

N. 0704545-10.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BENEDITO ANTONIO DOURADO. A: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA PRATES. A: PEDRO GERALDO LAZARINI. A: ELISA EIKO HIRAHARA. A: NILMA CAVALLARI GONCALVES. A: ANTONIO

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

populares. O ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executória individual, já que a legitimidade, para o

Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

Vara Cível de Brasília, Processo nº 2014.01.1.148561-3. Mencionam a possibilidade de defesa coletiva dos direitos dos consumidores, nos termos dos artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e

Inteiro Teor. : 544320155200006

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214339420145040014

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Andamento do Processo n. 113100-68.2014.8.09.0113 - Recurso Conhecido e Improvido.Parecer da Procuradoria Acolhido. - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO WELLINGTON BORGES RODRIGUES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DESPACHO Para fazer jus à gratuidade da justiça, deve o

Pg. 976. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi

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