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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074365388 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074365388 (Nº CNJ: 0200653-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO POR EDITAL. VALIDADE. exaurimento dos

Pg. 245. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO Nº 8000294-42.2017.8.05.0021 DESPACHO Vistos. 1. Defiro

Pg. 1162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

ESTE JUIZO, OU COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE SEPARACAO LITIGIOSA. CITACAO POR EDITAL ADMISSIBILIDADE S

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

7. LUCAS DE MENDONCA LAGARES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 359037-96.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 1636 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : MPEG MENOR : ALRD REPRESENTANTE : ERD

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/10/2017

irregularidade na citação, restou inimpugnanda a alegação da ré no sentido de haver fixado em sua faixada faixas com os contatos dos proprietários e nem as declarações que sabia dos endereços da

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

do apelante e manteve a sentença proferida a fls. 67/70, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

por se tratar de providência cabível à parte autora.Destarte, apresente a requerente, no prazo de dez dias, a qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 319, II do Código de Processo civil, sob

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Civil, para o fim de declarar a abusividade da cobrança de valores referente à taxa de assessoria, condenando a ré a restituir à autora a quantia de R$ 700,00 paga a título de taxa de assessoria,

Pg. 1581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

F AZE-LO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NESSE SENTIDO: AG RA VO DE INSTRUMENTO ACAO DE SEPARACAO LITIGIOSA CITACAO POR EDIT A L ADMISSIBILIDADE SOMENTE APOS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LO CA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3012837020168240166 Forquilhinha 0301283-70.2016.8.24.0166

Apelação Cível n. 0301283-70.2016.8.24.0166 Apelação Cível n. 0301283-70.2016.8.24.0166, de Forquilhinha Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EMBARGANTE

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