Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, II, e do art. 24, XII, ambos da Constituição Federal. Ainda, fundamental atentar-se ao disposto no art. 30, inciso II..., da CF/88, o qual aduz: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Setembro de 2020

inserida no âmbito local e se não há vício de iniciativa. Sob o aspecto formal, o inciso XII do art. 24 da Constituição... da saúde. Esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 30, incisos

Andamento do Processo n. 5092096.30.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2020 do TJGO

, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença …

Andamento do Processo n. 5412000-89.2019.8.09.0000 - 22/09/2020 do TJGO

, conforme preceito contido no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal. Deste modo, assim como a aposentadoria..., por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constit…

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Setembro de 2020

, trata-se de competências, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:.... XII E XV, DA CONSTI…
anteontem

Página 4 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 22 de Setembro de 2020

, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:... de lei em referência tramita sob o regime …

Página 4189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa... garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. …

Página 11 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CABENDO A UNIÃO EDITAR AS NORMAS GERAIS, DIRETRIZES DE NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA... DO SERVIDOR PÚBLICO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA:ART. 39. A …

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula... da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da …

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os municípios, que somente poderão... será aplicado as sanções legais previstas no artigo 330 do Código Penal, “ Art. …