Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

, II, e do art. 24, XII, ambos da Constituição Federal. Ainda, fundamental atentar-se ao disposto no art. 30, inciso II..., da CF/88, o qual aduz: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar …

inserida no âmbito local e se não há vício de iniciativa. Sob o aspecto formal, o inciso XII do art. 24 da Constituição... da saúde. Esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 30, incisos…

, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24... com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença …

, conforme preceito contido no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal. Deste modo, assim como a aposentadoria..., por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constit……

, trata-se de competências, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:.... XII E XV, DA CONSTI……

, constitucionalmente definidas, para elaborar leis. sintonia com o art. 24, XII e XV, da Constituição Federal (CF). Segundo os dispositivos citados:... de lei em referência tramita sob o regime …

de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa... garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. …

, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CABENDO A UNIÃO EDITAR AS NORMAS GERAIS, DIRETRIZES DE NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA... DO SERVIDOR PÚBLICO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA:ART. 39. A …

Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula... da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da …

ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os municípios, que somente poderão... será aplicado as sanções legais previstas no artigo 330 do Código Penal, “ Art. …