Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lei n. 5991/1973 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5. O oficial... aos estabelecimentos de acordo como disposto no art. 24, da Lei n. 3.820/60, semprejuízo da competência concorrente dos Órgãos... ao requisito do inciso III, do artigo 59, do Decreto 74.170/74....
Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 Art. 29 - A cobrança.... 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015.Deixo de condenar emhonorários advocatícios, tendo emvista a condenação... imposta nos Embargos à Execução.Semcondenação em custas, diante de isenção leg...
, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII..., em desacordo com o que prevê o art. 24, inc. XII, da Constituição da República. Sustentam que a União teria invadido a gestão... processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, d...
contrário. Constituição Federal, artigo 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Sentido de oposição a proventos... proporcionais ao tempo de contribuição que não exclui a incidência dos critérios do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal..., da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pe...
a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição. Assinalou que o art... material dos arts. 1º, 6º, 7º e 9º, da Lei 9.717/1998, por contrariedade aos arts. 1º, 18, 19, III, 24, inc. XII, e 25.... 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentid...
, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII..., em desacordo com o que prevê o art. 24, inc. XII, da Constituição da República. Sustentam que a União teria invadido... fase processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Co...
Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, artigo 24, XII e § 4º. Proventos integrais... aposentadorias baseadas no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pessoal..., com proventos integrais, mas sem excluir a incidência do artigo 40...
nº 9.717, de 27/11/1.998, Lei Complementar Estadual nº 180, de 12/05/1.978 e artigo 24, inciso XII, parágrafo 4º... antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23/10/2.007. Aponta que o artigo 5º da Lei Federal nº 9.717..., de 27/11/1.998, não foi recepcionado pela Constituição Federal com as alterações...
grau, Dr. Rafael Tocantins Maltez: “O Direito à Licença à Gestante é prevista na Constituição Federal no inciso XVII... sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF). A Licença à TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... Assim, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, por se tratarem d...
federativos (art. 23, II e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos elétricos...) revogou o art. 24 e excluiu a expressão “desde que não fira o limite de 50m2 metros quadrados como indica o artigo anterior... conferida à União pelo artigo 22, IV, da Constituição Federal, ...