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16 de junho de 2019
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município... legislativa concorrente a mesma Constituição reservou-a apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24... da União, Estados, Distrito Federal e também dos Municípios, no âmbito do seu int...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art... ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura.... 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

para editar normas protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII, da Constituição Federal..., consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INC...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

(arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna... do artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 144 da Constituição Estadual: “Art. 24. Compete à União, aos Estados..., nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. SUB...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII, da Constituição Federal e artigos 13, I... federal e estadual, embora não podendo contrariá-las, inclusive nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988..., sem qualquer peculiaridade local que a justifique, violando os artigos 24...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município... da União, Estados, Distrito Federal e também dos Municípios, no âmbito do seu interesse local, nos termos do art. 24, incisos... legislativa concorrente a mesma Constituição reservou-a apenas à União...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30... ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura..., incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

editar normas protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII, da Constituição Federal... o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E ...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna... 24 da Constituição Federal e o artigo 144 da Constituição Estadual: “Art. 24. Compete à União, aos Estados..., nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. SUBSTITUTIVO Nº DA ...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

, sem qualquer peculiaridade local que a justifique, violando os artigos 24, incisos I e V, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal... protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII, da Constituição Federal e artigos 13, I e II... e estadual, embora não podendo contrariá-las, inclusiv...

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