Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0989398-61.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS PRATICADOS PELO GERENTE DA SEÇAO DE MOVIMENTAÇAO E CONTROLE…

Andamento do Processo n. 1.334.178 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.178 (532) ORIGEM : 10201760620208260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1.341.567 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.567 (538) ORIGEM : 10670648420198260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE…

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2021

Publicado por: Jumara Regina de Oliveira Dallagnol Código Identificador: 6C5F323A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU ALTERA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

sido por ele apresentado em face de acórdão assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.865/2017. CRIAÇÃO DE BANCO DE PRÓTESES CAPILARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO…

Petição Inicial - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

04/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 02 Última distribuição : 25/08/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Contribuição sobre a folha de salários

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2° Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOGADA ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, casada, enfermeira, portadora da Cédula de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1034905-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE SERVIÇOS E RESTAURANTE - MARGEM DE RODOVIA - LIMITAÇAO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - DECRETO MUNICIPAL - DESCABIMENTO - LIMINAR -…