Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
autoridades públicas e passo ao conhecimento do mérito.A questão controvertida é por demais conhecida e é fundada na admissão do sistema de aposentadoria especial para os servidores policiais,
de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 21/07/2017 PUBLICAÇÃO DE ERRATA PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL, publicada no DJe nº 6020, de 21/07/2017: Onde se lê: “A Excelentíssima Senhora Desembargadora
0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º
0008066-92.2016.403.6141 - JOSE PEREIRA DA SILVA SEGUNDO(SP093357 - JOSE ABILIO LOPES E SP098327 - ENZO SCIANNELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Emapertada síntese, pretende a parte
vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria especial exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da
não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº9.876/99, na parte emque deu nova
verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, quando a tutela de urgência é de
INTERGESTORES BIPARTITE' da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”. Há entendimento explicitado no Enunciado n. 26 do FONAJE, com redação dada no encontro de Florianópolis/SC, que “São
ADVOGADO ANDRE RICARDO DE BRITTO GUIMARAES(OAB: 8757/SE) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS - NATALINA OLIVEIRA DOS ANJOS REIS