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19 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Andamento do Processo n. 0036964-60.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lei n. 5991/1973 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5. O oficial... aos estabelecimentos de acordo como disposto no art. 24, da Lei n. 3.820/60, semprejuízo da competência concorrente dos Órgãos... ao requisito do inciso III, do artigo 59, do Decreto 74.170/74....

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 Art. 29 - A cobrança.... 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015.Deixo de condenar emhonorários advocatícios, tendo emvista a condenação... imposta nos Embargos à Execução.Semcondenação em custas, diante de isenção leg...

Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Cível Originária - 16/11/2018 do STF

, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII..., em desacordo com o que prevê o art. 24, inc. XII, da Constituição da República. Sustentam que a União teria invadido a gestão... processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 1.170.892 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

contrário. Constituição Federal, artigo 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Sentido de oposição a proventos... proporcionais ao tempo de contribuição que não exclui a incidência dos critérios do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal..., da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pe...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição. Assinalou que o art... material dos arts. 1º, 6º, 7º e 9º, da Lei 9.717/1998, por contrariedade aos arts. 1º, 18, 19, III, 24, inc. XII, e 25.... 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentid...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII..., em desacordo com o que prevê o art. 24, inc. XII, da Constituição da República. Sustentam que a União teria invadido... fase processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Co...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, artigo 24, XII e § 4º. Proventos integrais... aposentadorias baseadas no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pessoal..., com proventos integrais, mas sem excluir a incidência do artigo 40...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40159620138260053 SP 0004015-96.2013.8.26.0053

nº 9.717, de 27/11/1.998, Lei Complementar Estadual nº 180, de 12/05/1.978 e artigo 24, inciso XII, parágrafo 4º... antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23/10/2.007. Aponta que o artigo 5º da Lei Federal nº 9.717..., de 27/11/1.998, não foi recepcionado pela Constituição Federal com as alterações...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10262625020188260224 SP 1026262-50.2018.8.26.0224

grau, Dr. Rafael Tocantins Maltez: “O Direito à Licença à Gestante é prevista na Constituição Federal no inciso XVII... sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF). A Licença à TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER.... Assim, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, por se tratarem d...

Andamento do Processo n. 0000371-07.2005.8.17.1370 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJPE

federativos (art. 23, II e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos elétricos...) revogou o art. 24 e excluiu a expressão “desde que não fira o limite de 50m2 metros quadrados como indica o artigo anterior... conferida à União pelo artigo 22, IV, da Constituição Federal, ...

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