Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Andamento do Processo n. 5022884-74.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

previdenciária, previsto no artigo 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A …

Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2020

art. 23 , II , e art. 24 , XII da Constituição Federal , que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;... o disposto no art. 30 , incisos I e II , ambos da Cons…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e § 3º, da Constituição Federal , nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal , e da Lei Complementar nº 87... transmissíveis dos animais aos humanos, dessa forma, a proteção e defesa …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e 30 , I e II , da Constituição Federal . Pelo prisma formal... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

b e § 3º, da Constituição Federal , nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal , e da Lei Complementar nº..., doenças transmissíveis dos animais aos humanos, dessa forma, a proteção e …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e 30 , I e II , da Constituição Federal . Pelo prisma formal... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, ambos da EC 103/2019, artigo 40, § 22, do artigo 167, incisos XII e XIII, ambos da Constituição Federal, da Lei nº 9.717..., 24, inciso XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, incisos I e …

Página 141 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I... são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência …

Página 142 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

previdenciária, previsto no artigo 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio federativo... nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174374-63.2020.8.26.0000 SP 2174374-63.2020.8.26.0000

a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979... horas, evidenciando que nos dias especificados no artigo 1º, não …