Federal para legislar sobre proteção e defesa da 5 Supremo Tribunal Federal RCL 45532 MC / RJ saúde (art. 24, XII, da CF..., a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo…
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037772-73.2021.1.00.0000 RJ 0037772-73.2021.1.00.0000
, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência administrativa... comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Igualmente, …
Página 1062 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
DA LEI, P OR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA... OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000015-85.2021.8.11.9005 MT
corno a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição”. Sustenta que houve violação ao pacto federativo, “uma vez... inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054945-91.2019.8.26.0053 SP 1054945-91.2019.8.26.0053
Complementar nº 207/79 frente à Lei Federal nº 8.213/91 e artigo 24, inciso XII, § 4º, da Constituição Federal, bem... 8.213/91 e artigos 5º, inciso LV, 24, inciso XII, § 4º e 93, inciso IX, da Cons……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027695-49.2020.8.26.0053 SP 1027695-49.2020.8.26.0053
de seus respectivos regimes previdenciários. Violação do art. 24 , inciso XII e §§ 1o e 2o, da Constituição Federal . Arguição... 4º , inciso II , da Constituição Federal , que estabelece: “Art. …
Página 4058 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, do RISTF, paraDETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23 , II e IX ; 24 , XII ; 30 , II e 198 , todos da Constituição... ou percebimento de utilidade ao resultado perseguido pelo processo. É …
Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 21 de Janeiro de 2021
da saúde (art. 24 , XII , da CF ), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber... e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, …
Página 1689 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
de “inatividades e pensões“, bem corno a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição”. Aduziu ainda que teria ocorrido... a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição F……
Página 3281 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde, conforme disposição dos arts. 23 , inciso II e 24 , inciso... XII , da CRFB /88. Assim sendo, presentes as condições da ação e os …