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24 de março de 2019
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191542 SP - SÃO PAULO

violação aos artigos 5º , XXXV , 24 , XII e § 4º , 42 , § 2º , 201 , V , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal , vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1193102 SP - SÃO PAULO

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 24 , XII , e § 4º, da Constituição Federal... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 24 , XII , e § 4º, da Constituição Federal . O Tribunal a quo...’, nos termos do art. 24, inciso XII – impossibilidade da aplicaçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1184957 RJ - RIO DE JANEIRO

outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto previsto..., concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XV) – é assunto umbilicalmente ligado... e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, supleme...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto.... 24, XV e 30, II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da legislação municipal... de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. ...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, 24, XII e § 4º, 42, § 2º, 201, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

social (art. 24, XII, XIV e XV, da Constituição Federal), a oferta de vagas de estágio é matéria afeta à organização..., conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura... administrativa, cujo exercício é inerente ao Prefeito Municipal. A afronta aos artig...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10051526820188260038 SP 1005152-68.2018.8.26.0038

da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade... do artigo 24 da Constituição Federal, que permite a comercialização desse tipo de artigo nos estabelecimentos sediados... o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins ...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, hipótese... e o funcionamento dos regimes de previdência social de todos os entes da federação, com fundamento no artigo 24, XII, da Constituição... da maioria absoluta dos membros desta SUPREMA CORTE em re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020535520168260428 SP 1002053-55.2016.8.26.0428

): MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á... ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR... - INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22 , XXIII E 24 , ...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2019

do artigo 24, XII, da Constituição Federal. b) da iniciativa Quanto à iniciativa, a matéria afronta o disposto no artigo... 146, III, do regimento já citado. Importante destacar, também, que o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal... aos ditames dos artigos 21, inciso III, e 24, "caput", da Constituição Estadu...

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