Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Federal para legislar sobre proteção e defesa da 5 Supremo Tribunal Federal RCL 45532 MC / RJ saúde (art. 24, XII, da CF..., a ConstituiçãoFederal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo…
, a ConstituiçãoFederal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência administrativa... comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Igualmente, …
DA LEI, P OR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA... OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, …
corno a prevista no incisoXII do artigo24 da Constituição”. Sustenta que houve violação ao pacto federativo, “uma vez... inciso XXI do artigo 22 da ConstituiçãoFederal à União para legislar …
Complementar nº 207/79 frente à Lei Federal nº 8.213/91 e artigo24, incisoXII, § 4º, da ConstituiçãoFederal, bem... 8.213/91 e artigos 5º, inciso LV, 24, incisoXII, § 4º e 93, inciso IX, da Cons……
de seus respectivos regimes previdenciários. Violação do art. 24 , incisoXII e §§ 1o e 2o, da ConstituiçãoFederal . Arguição... 4º , inciso II , da ConstituiçãoFederal , que estabelece: “Art. …
, do RISTF, paraDETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23 , II e IX ; 24 , XII ; 30 , II e 198 , todos da Constituição... ou percebimento de utilidade ao resultado perseguido pelo processo. É …
da saúde (art. 24 , XII , da CF ), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber... e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, …
de “inatividades e pensões“, bem corno a prevista no incisoXII do artigo24 da Constituição”. Aduziu ainda que teria ocorrido... a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da ConstituiçãoF……
, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde, conforme disposição dos arts. 23 , inciso II e 24 , inciso... XII , da CRFB /88. Assim sendo, presentes as condições da ação e os …