Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
violação aos artigos 5º , XXXV , 24 , XII e § 4º , 42 , § 2º , 201 , V , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal , vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federa...
, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 24 , XII , e § 4º, da Constituição Federal... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 24 , XII , e § 4º, da Constituição Federal . O Tribunal a quo..., nos termos do art. 24, inciso XII impossibilidade da aplicaçã...
outras providências. Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto previsto..., concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XV) é assunto umbilicalmente ligado... e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, supleme...
outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto.... 24, XV e 30, II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da legislação municipal... de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. ...
, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, 24, XII e § 4º, 42, § 2º, 201, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei...
social (art. 24, XII, XIV e XV, da Constituição Federal), a oferta de vagas de estágio é matéria afeta à organização..., conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura... administrativa, cujo exercício é inerente ao Prefeito Municipal. A afronta aos artig...
da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade... do artigo 24 da Constituição Federal, que permite a comercialização desse tipo de artigo nos estabelecimentos sediados... o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins ...
legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal, hipótese... e o funcionamento dos regimes de previdência social de todos os entes da federação, com fundamento no artigo 24, XII, da Constituição... da maioria absoluta dos membros desta SUPREMA CORTE em re...
): MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á... ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º , INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR... - INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22 , XXIII E 24 , ...
do artigo 24, XII, da Constituição Federal. b) da iniciativa Quanto à iniciativa, a matéria afronta o disposto no artigo... 146, III, do regimento já citado. Importante destacar, também, que o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal... aos ditames dos artigos 21, inciso III, e 24, "caput", da Constituição Estadu...