de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lein. 5991/1973 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5... aos estabelecimentos de acordo com o disposto no art. 24, da Lein. 3.820/60, …
Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019
do acórdão no que se refere a apreciação do caso concreto à luz da previsão constitucional - art. 24, XII da CF/88...) , nos termos do Art. 10 do Provimento nº 13/2019 e Portaria (Presidência) Nº …
Página 349 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
detémcompetência para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos de acordo com o disposto no art. 24, da Lein. 3.820/60... dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5. O oficialde farmácia, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20297920420198260000 SP 2029792-04.2019.8.26.0000
art. 24, inciso XII, § 4º, da Constituição Federal, estaria com a sua eficácia suspensa em razão da vigência da Lei... por disposição do art. 42, §2º da Constituição Federal Legislação estadual que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077886420158260053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053
que a previdência das unidades federativas, considerada a regra do artigo 24, XII, da Constituição Federal, é regulada por legislação... do artigo 24, §4º, da Constituição Federal, a superveniência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028624520188260664 SP 1002862-45.2018.8.26.0664
. Contudo, têm entendido os entes públicos que, por força do disposto no art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal..., da Assistência Social e da Prevenção e Defesa da Saúde. Apesar do art. 22, …
Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18
FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia …
Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …
Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Setembro de 2019
do art. 24, XII, da Constituição a República, que estabelece a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito... Federal de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da …
Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019
. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …