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18 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2018

da saúde – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , inciso XII , da CF... de fundo insere-se no disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal , ao qual compete aos Municípios... em questão segue em consonância com a Constituição Federal , segundo o deve...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

da saúde – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , inciso XII , da CF... insere-se no disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal , ao qual compete aos Municípios legislar... do Circuito Spcine de Cinema, com fundamento no item 9.1, Parágrafo único, ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/01/2018

Aquele que infringir o disposto nesta Lei incide nas penas previstas no art. 243 da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente-ECA), e no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa..., os assuntos de interesse local, além de ser produção, con...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98... vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei... de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 d...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88... e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei... de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição ...

Pg. 5281. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

gratuita requerida nos termos dos art. 5°, LXXIV e 24, XII da CF e art. 98 do NCPC. Segundo as disposições do Novo Código... de Processo Civil - NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela... qualquer concessão de tutela de urgência, o art. 300 do NCPC preleciona que dev...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/01/2018

ao previsto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Ademais, a proposição acaba por regulamentar aspectos..., incisos V e XII, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Contudo, inexiste fundamento para vetar os arts. 9º, 12 e 14... pelo ente federal no exercício de sua competência, o que viola os limites da com...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/01/2018

federal e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, inciso XII, e 30, incisos I..., como determinado no inciso I, do art. 30 da Constituição Federal, e art. 13, inciso I, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município... concorrente, a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição....

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2018

inciso I, do art. 30 da Constituição Federal, e art. 13, inciso I, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município. Com efeito... e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, inciso XII, e 30, incisos I e II..., a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição. De outro lado, também, ...

Pg. 2506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

está em desconformidade com as regras impostas nos arts. 22, XXIII, 24, XII e parágrafo 1º, e 84, IV, da CF e nos arts. 7º... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e a hipótese prevista no inciso IV do referido artigo depende...Pg. 2506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

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