Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)

Página 2360 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

SONORA, OBRIGANDO PARTICULARES À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO INFORMAL RELACIONADO À ESSA ATIVIDADE, NO ÂMBITO…

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA OS CARGOS DE “ASSESSOR”, “CHEFE”, “DIRETOR”, “SUPERVISOR” E “CONTROLADOR” PREVISTAS NOS ANEXOS IV, V, VI E VII DA LEI…

Página 2372 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO OS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA PROJETO APRESENTADO POR PARLAMENTAR DIRECIONADO A OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

no caso em tela, uma vez que vai de encontro ao estabelecido por Lei Federal, que estabelece normas gerais sobre a previdência. V- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no…

Página 1069 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

do RGPS, considera dependentes do segurado apenas o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, não fazendo alusão a extensão desse benefício até 24 anos de idade. 6. Apelação conhecida e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0264877-22.2020.8.06.0001 CE 0264877-22.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0264877-22.2020.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível Autor: Maria das Dores da Silva…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709698-85.2021.8.07.0000 DF 0709698-85.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0709698-85.2021.8.07.0000 AUTOR(S) GOVERNADOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0057199-56.2021.1.00.0000 MG 0057199-56.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 48.233 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM RECLDO.(A/S) : RELATORA DO AI Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010518-83.2020.5.15.0138 0010518-83.2020.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª Turma - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIAO Nº - 0010518-83.2020.5.15.0138 ORIGEM:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0057199-56.2021.1.00.0000 MG 0057199-56.2021.1.00.0000

reclamação Constitucional. Coronavírus. Covid-19. ADPF 672. ADIs 6.341-mc, 6.343, 6.362 e 6.586. Providências normativas e administrativas. Vacinação de adolescentes de forma concomitante com os …