Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2020

. 24 , inciso XII , da Constituição Federal ) e também dos Municípios, já que a estes entes é dado suplementar... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30 , inciso II , da Constituição

Andamento do Processo n. 0133962-40.2016.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TRF-2

Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.007.271/PE, em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24 , inc... dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código …

Andamento do Processo n. 3.337 - Ação Cível Originária - 13/08/2020 do STF

GERAIS. ART. 24 , XII , DA CF/88 . ARTIGOS 7º , I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717 /1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO... social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A …

Andamento do Processo n. 5.977 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2020 do STF

DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÉRITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE CAÇA ( CF , ART. 24 , VI... da competência legislativa da União, em hipótese concorrente com os …

Andamento do Processo n. 8000104-39.2020.8.05.0065 - Ação Civil Pública - 13/08/2020 do TJBA

constitucionais incidentes, mormente os artigos 24 , inciso XII , e 30 , inciso II , da Constituição Federal , cabe ao Estado da Bahia... segurança e à economia públicas e não constitui sucedâneo …

Andamento do Processo n. 0700358-98.2020.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJAC

a pretensão contida na inicial, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º..., artigo 6º ; bem como o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153 /09 c/c o artigo

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

do predominante interesse local (arts. 24, XII, e 30, I e II). Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu art. 215... - Previsão do artigo 90, inciso V da Constituição do Estado - …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2020

do predominante interesse local (arts. 24, XII, e 30, I e II). Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu art. 215... e municipal - Previsão do artigo 90, inciso V da Constituição do …

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais... PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

, em hipótese concorrente com os Estados-membros e o Distrito Federal (art. 24 , V e XII , da CF ), a ensejar a análise... PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA …