Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Embargos de Declaração: ED 639459005 PR 639459-0/05 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ...

Embargos de Declaração: ED 639459004 PR 639459-0/04 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão suscitada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076347 RS 2017/0068740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.347 - RS (2017/0068740-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384 RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO(S) - RS035196 AGRAVADO : EUGENIA CORREIA ADVOGADOS : ANDRE MAZZEO OLIVEIRA - RS0...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

concorrente que lhe confere o artigo 24 , incisos V e XII , da Constituição Federal , legislar sobre produção e consumo e defesa... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 133, DE 2017 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 134, DE 2017 Nos termos do artigo 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10131643020158260506 SP 1013164-30.2015.8.26.0506

dos servidores Interpretação que se extrai do cotejo das normas dos arts. 22 , XXIII , e 24 , XII , da Constituição da República... da competência supletiva (art. 22 , XII c/c art. 24 , II e § 3º, CF )- Decisão guerreada que, com apoio em precedente do STF..., que regulamente o art. 40, § 4º , da Constituição . Dispõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10363712520168260053 SP 1036371-25.2016.8.26.0053

-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47 , de 5 de julho... tem respaldo no art. 40, § 4º , da Constituição Federal , que em sua parte final ressalvou, nos termos definidos... ao Estado autoridade para o exercício de competência legislativa s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10454693420168260053 SP 1045469-34.2016.8.26.0053

do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005: '§ 4º É..., Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2... no art. 40, § 4º , da Constituição Federal , que em sua parte final...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 403357720158190213 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0040335-77.2015.8.19.0213 Apelante: Município de Mesquita Apelado: Rebeca Quintilhano Silva

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3809307020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0380930-70.2013.8.19.0001 APELANTE: MARIA ISABEL DA SILVA

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

de improcedência, que fica mantida. Desprovimento”. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal.... 10 da Lei nº 2.145 /53, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.690 /88, acrescidos de juros equivalentes à TAXA SELIC... dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução ...

×