OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de instrumento nº 0021398-03.2020.8.19.0000 Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município…
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845250 RJ 2021/0053740-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.250 - RJ (2021/0053740-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu …
Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
nome do curatelado sem prévia decisão judicial. Expeça-se termo de compromisso o qual deverá ser excepcionalmente impresso para assinatura da curadora, ante as restrições decorrentes da Pandemia…
Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021
Portanto, cumprimento o Prefeito Bruno Covas, saúdo que tenha saído do hospital, e também o Ricardo Nunes pela atenção dada aos cooperados do Parque do Ibirapuera. Muito obrigado, Presidente. A SRA.
Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021
Portanto, cumprimento o Prefeito Bruno Covas, saúdo que tenha saído do hospital, e também o Ricardo Nunes pela atenção dada aos cooperados do Parque do Ibirapuera. Muito obrigado, Presidente. A SRA.
Página 10440 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
nº 15.150/2005, sendo impossível a atualização das aposentadorias e das pensões pelos índices do RGPS. Todavia, no mencionado julgado, o STF modulou os efeitos da decisão, garantindo-se o benefício…
Página 10452 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
RGPS , até o limite já produzido pelos efeitos do disposto no § 3º do art. 19 da Lei nº 10.150/86, reajustando-se, da mesma forma, a partir do ano de 2.000, os benefícios atualmente em vigor,…
Página 10465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
Pelo que verifico do caderno processual, em Julho de 2016, a Autora teve reconhecido administrativamente (processo n° 201611129001474) o direito ao reajuste dos seus proventos da pensão consoante o…
Página 10466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei…
Página 11332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021
da Lei nº 10.150/86, reajustando-se, da mesma forma, a partir do ano de 2.000, os benefícios atualmente em vigor, considerando-se a data da sua concessão, se posterior. (grifo nosso) Com efeito, o…