Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2021

II - PARECER DA RELATORA A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, em 2ª Reunião Extraordinária realizada em 21/08/2019, aprovou o Parecer do Relator, na forma que a proposição…

Página 714 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE PERNAMBUCO. PROCESSO N° , brasileiro, policial civil, portador do documento de identidade RG n o SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 1003970-69.2020.8.26.0590 - Ação Civil Pública - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1003970-69.2020.8.26.0590 - Ação Civil Pública - Financiamento do SUS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Estado de São Paulo - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ajuizou ação civil…

Andamento do Processo n. 1960027 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960027 - PR (2021/0293220-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT - PR044763 RECORRIDO : DANIELLE MARIA BUZZETI…

Andamento do Processo n. 906 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 26/11/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (248) FUNDAMENTAL 906 ORIGEM : 906 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA…

Andamento do Processo n. 5410726-22.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 11/11/2021 10:10:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

interpretado como anuência e a execução extinta. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 343216/SP) Processo 0511351-35.2013.8.26.0590 (059.02.0130.511351) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial…

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

Nesse contexto, a realização da melhor justiça impõe que o amplo debate se instale, oportunizando-se as sustentações orais de partes e os debates entre os Julgadores, razão de ser do requerimento que…

Página 1881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

2.000, os benefícios atualmente em vigor, considerando-se a data da sua concessão, se posterior.” A Impetrante é aposentada do Regime Previdenciário Especial dos Dobristas e Cartorários – RPEDC,…