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26 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

autoridades públicas e passo ao conhecimento do mérito.A questão controvertida é por demais conhecida e é fundada na admissão do sistema de aposentadoria especial para os servidores policiais,

Pg. 1290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2017

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 21/07/2017 PUBLICAÇÃO DE ERRATA PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL, publicada no DJe nº 6020, de 21/07/2017: Onde se lê: “A Excelentíssima Senhora Desembargadora

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0008066-92.2016.403.6141 - 21/07/2017 do TRF-3

0008066-92.2016.403.6141 - JOSE PEREIRA DA SILVA SEGUNDO(SP093357 - JOSE ABILIO LOPES E SP098327 - ENZO SCIANNELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Emapertada síntese, pretende a parte

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria especial exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da

Pg. 1103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº9.876/99, na parte emque deu nova

Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, quando a tutela de urgência é de

Pg. 597. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

INTERGESTORES BIPARTITE' da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”. Há entendimento explicitado no Enunciado n. 26 do FONAJE, com redação dada no encontro de Florianópolis/SC, que “São

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2017

ADVOGADO ANDRE RICARDO DE BRITTO GUIMARAES(OAB: 8757/SE) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS - NATALINA OLIVEIRA DOS ANJOS REIS

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