Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

O Direito Fundamental à saúde dos pacientes diagnosticados com câncer no Brasil

. Assim como determina o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988, s.p.): A saúde é direito de todos e dever... de seus representeastes eleitos, previsto no artigo 1°, § único da Cons…

Judicialização Da Saúde - O Pedido Dos Portadores De Mucopolissacaridose Por Medicamentos No Brasil

-se estabelecida nos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII, 30, inciso VII, da CF/1988... de todos os direitos sociais e fundamentais. Como dispõe o Art. 5, parágrafo 1º da Constituição Federal de 19…

Aposentadoria de servidor público

prevista no artigo 24 , XII . O artigo 68 da Orientação Normativa nº 02/2009/MPS dispõe que, para fins de data... de aposentadorias dos servidores públicos previstas no art. 40 da Constituição Feder…

Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos Regimes Próprios conforme nova orientação do STJ

contida no artigo 24, inciso XII da CRFB/1988. In verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... editar normas gerais sobre previdência social (art. 24, inciso XII) e os …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Parecer Técnico Jurídico

                    PARECER TÉCNICO CONSULTANTE : Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná – ACPP. OBJETO : Parecer jurídico sobre a Lei Municipal nº. 13.914/2011 de Curitiba – em especial,…
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Conflitos Normativos - Reflexos na Criação de Pássaros Exóticos

       INTRODUÇÃO   É inegável a relevância do tema em virtude do amplo manejo por criadores amadores e profissionais no mercado brasileiro, sendo que pouco se fala no assunto e quase inexiste…
Cinara Lima, Advogado
ano passado

Dos crimes previdenciários

Resumo: A Previdência Social constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada os trabalhadores. Para…

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

Visão Jurídica da Saúde. Curitiba, 17 de julho de 2018, terça-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador…
Samuel Franklin, Estudante de Direito
ano passado

Resumo de Direito Previdenciário Parte 01

I -Breves Apontamentos Históricos do Direito Previdenciário -Origem: Ideia de ‘família’ (Pilar nº 1, Pilar Básico, Pilar Elementar do Direito Previdenciário) -Incentivo da Igreja. -Sec. XVII – O…

A Aplicabilidade dos Princípios da Seguridade Social na Previdência

A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA. Edyla Suzane Rocha Martins RESUMO O presente estudo tem por escopo analisar a empregabilidade dos princípios constitucionais e…