Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de natureza previdenciária e, nos termos do art. 24, XII e art. 40, § 2º, da CF/88, comporta norma geral de âmbito... Constituição Federal/88, nos termos do artigo 5º, de modo que operou todos os …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

pelos demais entes federados. A respeito do assunto, cumpre esclarecer, que a Constituição Federal em seu art. 24, XII estabelece... cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º..., X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10402579520178260053 SP 1040257-95.2017.8.26.0053

da poluição e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal... e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004463520188260590 SP 1000446-35.2018.8.26.0590

o caso de pensão a filho universitário. O art. 24, XII, da CF, dispõe sobre competência concorrente da União... de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.” O que veda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40233463920188240000 Capital 4023346-39.2018.8.24.0000

, VI, alínea "a", da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos entes federados - estabelece que: Art. 50... DA UNIAO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INICIATIVA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10318325020158260053 SP 1031832-50.2015.8.26.0053

, § 4º , inciso III , da Constituição Federal . Aduz que há tanto o art. 114 da Constituição Bandeirante (fixa o prazo... , e seu § 4º, da Constituição Federal e no art. 126, inciso III, e seu § 4º, …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.138/2019. DE 07.10.2019 APOSENTA..., §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 24 , IX e XII , da Constituição Federal . Além disso, a regulamentação sobre as universidades... a competência de seus órgãos e agentes públicos, nos termos do artigo 25 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00020371520188060167 CE 0002037-15.2018.8.06.0167

da federação, por isso ser competência legislativa concorrente a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF). É necessário... e o primeiro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição F…