Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

pelos demais entes federados. A respeito do assunto, cumpre esclarecer, que a Constituição Federal em seu art. 24, XII estabelece... cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º..., X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 24 , IX e XII , da Constituição Federal . Além disso, a regulamentação sobre as universidades... a competência de seus órgãos e agentes públicos, nos termos do artigo 25 , …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.138/2019. DE 07.10.2019 APOSENTA..., §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo …

Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Outubro de 2019

no rol de competência legislativa estadual, de acordo com o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República... Federal nº 13.819, de 2019; a Emenda nº 2 suprime o art. 5º do projeto, por …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

que a matéria discutida é de natureza previdenciária e, nos termos do art. 24, XII e art. 40, § 2º, da CF/88, comporta norma... de contribuição.Vale lembrar que, com a entrada em vigor da Constituiç…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta... em consonância com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constit…

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

interesse local (arts. 24 , inciso XII c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ). Também o art. 23 , inciso II... em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Cons…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

, de outro, não menos correto, é que, a teor do disposto no artigo 24, inciso XII, dela constante, surge a competência concorrente... extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

do art. 24 da Constituição de 1988. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 7.802, de 1989, em seus art. 10 e 11, prevê... e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, …