Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0079627-40.2007.8.07.0001 DF 0079627-40.2007.8.07.0001

concorrentemente como Distrito Federal acerca de regime previdenciário estadual, consoante o disposto no artigo 24, inciso... XII, da Constituição Federal. 7.O colendo Supremo Tribunal Federal, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003441-42.2017.4.04.7118 RS 5003441-42.2017.4.04.7118

legislativa concorrente (art. 24, XII da CF), estabelecer tão somente as regras gerais acerca da matéria tratada, conforme estabelece o art. 24, §1º da Constituição.... e relatados estes autos em …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35904 MA - MARANHÃO

. (…): …................................................................................................... Portanto, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022345-27.2016.8.19.0023

COMPROVADA. Responsabilidade solidária dos entes federados, nos moldes dos arts. 6º, 23, II, 24, XII, 30, VII, 194, 195, 196...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 6739 DF - DISTRITO FEDERAL

relação jurídico-processual. Ressalta que, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, compete à União Federal..., § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035740-18.2019.4.04.0000 5035740-18.2019.4.04.0000

o previsto no art. 24, inciso XII e § 1º, da CF/88 e que a parte agravada é pessoa jurídica de direito público..., podendo aplicar sanções ao entes federados, extrapolam o previsto no art. 24, incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000998-15.2017.4.04.7120 RS 5000998-15.2017.4.04.7120

o previsto no art. 24 , inciso XII e § 1º, da CF/88 e que a parte agravada é pessoa jurídica de direito público, presumivelmente... sanções ao entes federados, extrapolam o previsto no art. 24 , inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004558-22.2017.4.04.7101 RS 5004558-22.2017.4.04.7101

federados, extrapolam o previsto no art. 24 , inciso XII e § 1º, da CF/88 e que a parte agravada é pessoa jurídica... , inciso XII e § 1º, da CF/88 e que a parte agravada é pessoa jurídica de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1223188 SP - SÃO PAULO

o Tribunal de origem contrariado o inc. XII do art. 24, os §§ 8º e 12 do art. 40, o inc. IV do art. 194 e o § 4º do art..., alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XII do art. 24, os …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217035 SP - SÃO PAULO

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, IV e 24, VI e XII, todos do Texto..., a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, IV e 24,…