Art. 24, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Deputado Chico Viga apresenta PL que beneficia gestantes com deficiência auditiva

da saúde, bem como à integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24, incisos XII e XIV..., da Constituição Federal. Disse ainda que o principal objetivo é propiciar um …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

STF - Supremo julga constitucional lei que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregado

Federal, nos termos do artigo 24, inciso V e XII, da Constituição Federal. Por isso, não há, por óbvio, usurpação... do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, estados e …

STF julga constitucional lei fluminense que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregados

e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 24 , inciso V e XII , da Constituição Federal . “Por isso, não há, por óbvio... nos limites do artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal , que …
Douglas Barreto, Advogado
há 11 meses

Informativo 914 do STF - Comentado

geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88). No âmbito das competências concorrentes, cabe.... 24, V, VIII e XII, da CF/88. Em outras palavras, o Estado abriu …

TRF2 ordena que União expeça certificado de regularidade previdenciária para Nilópolis

A 8ª Turma Especializada do TRF2 confirmou liminar, dando prazo de dez dias, contados da intimação da decisão, para a União expedir o certificado de regularidade previdenciária (CRP) em favor do…

STF vai analisar limites do poder da União para ditar normas previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, quanto ao…

STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz…

STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz…

STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz…

STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz…