Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Página 5776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

o previsto no art. 202, inc. I, do Código Civil, se deu em 14/04/2015, a pretensão de cobrança anterior a cinco anos de 14/04... de outras provas, conforme art. 355, inc.I, do Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028590-93.2020.8.21.9000 RS

da prescrição, já que a presente demanda fora ajuizada em 31/05/2017. Referiu ser aplicável ao caso o art. 202 , inciso I , do CC.... IV. QUE a ação anterior ajuizada sob o

Andamento do Processo n. 0000022-22.2021.5.09.0010 - Interp - 20/01/2021 do TRT-9

requerida, uma vez notificada esta, seu objeto automaticamente estará cumprido (inteligência do art. 202 , I e II , do CC...Andamento do Processo n. 0000022-22.2021.5.09.0010 - Interp - 20/01/2021 …

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2021

219, § 1º, do CPC de 1973), 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Do exposto... luz do quanto previsto no Código Civil, também em virtude da regra contida no …

Página 481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Janeiro de 2021

contida no parágrafo único do artigo 8º da CLT, e, no particular, em face da disciplina do artigo 202, I, daquele Diploma... de ser resguardada a garantia constitucional de acesso ao Poder …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0026802-80.1999.8.26.0451 SP 0026802-80.1999.8.26.0451

da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado... DO ESTADO DE SAO PAULO último ato do processo para interrompê-la" …

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

prescricional, a teor do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Ocorre que a citação do executado no processo... e na forma da lei processual”(artigo 202, I do CC). Comefeito, o prazo …

Andamento do Processo n. 5000278-23.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

a prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, artigo 8º, § 2º, da LEF e art. 202, I, do Código Civil. Assevera..., a ela não se aplicamas disposições do artigo 37, § 5 º, da Constituição …

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, § 1º, do CPC, artigo 8º, § 2º, da LEF e art. 202, I, do Código Civil. Assevera, destarte, que o acórdão que extinguiua...). Sendo assim, por estarempresentes os requisitos extraídos das normas …