Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

anos Prescrição intercorrente caracterizada Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , c.C. Art. 475-L, VI, CPC Sentença... logrado êxito na citação, causa de interrupção da prescrição (art. 802 do …

de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 e seus incisos da Lei n. 8.429 /92 (fls. 02/14). Juntou documentos... , I , do Código Civil e 240 § 1º do CPC Considerando que as notas fiscais …

ILEGÍTIMA. CITAÇAO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002..., ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de …

de execução assegurada ao portador do cheque. II. Consoante a inteligência dos artigos 202 , inciso I , do Código Civil..., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo …

prevista no art. 202, I, do Código Civil. Os prazos decadenciais e prescricionais para a Administração Pública lançar... por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inci……

, conforme disposto pelos artigos 240, caput e § 1º, do NCPC (219, caput e § 1º do CPC/1973) e 202, I, do Código Civil.” Desse... do Código Civil de 2002 (art. 2.028). Confira-se: EMEN: CIVIL E …

prevista no art. 202 , I , do Código Civil , com o despacho do juiz que ordenou a citação na presente ação ordinária. 3.4... decorre de lei e não consiste em requisito de admissibilidade …

do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema já se encontra pacificado no STJ, consoante se vê de recente julgado... e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, …

-59.2015.811.0041 (código 997381), de acordo com art. 202, I do CC/2002. E diante da duplicidade de ações aquele feito foi extinto... das Partes JUIZ(A): Olinda de Quadros Altomare Castrillon Cod. …

, conforme disposto pelos artigos 240, caput e § 1º, do NCPC (219, caput e § 1º do CPC/1973) e 202, I, do Código Civil... a vigência do Código Civil de 2002 (art. 2.028). Confira-se: EMEN: CIVIL E …