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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Andamento do Processo n. 0005454-42.2006.8.19.0067 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0005454-42.2006.8.19.0067 (2006.067.005422-8) - C.P.T., C.T.N. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB/RJ-182320), Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-132359), Dr(a). ADRIANA CUNHA

Pg. 1009. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

§ 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Execução de Alimentos Proc. 0005722-13.2017.8.19.0067 - R.C.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO (OAB/RJ-113247) X M.P.G. À exequente sobre justificativa de fls.11//21 Proc.

Pg. 326. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. De se ver que o Decreto 20.910/32, por ser norma

Pg. 329. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Vidigal-DJ de 11.12.2000)”. “SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR ADMITIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE

Pg. 2861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Código Civil, ou seja, 11-01-2003, com a aplicação do prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, desse diploma legal. 3. Levando em conta a data do ajuizamento da presente ação

Andamento do Processo n. 0010909-65.2016.5.03.0153 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010909-65.2016.5.03.0153 AUTOR DENISE MIRANDA CRUZ ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 153509/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO DEBORA COUTO CANCADO SANTOS(OAB: 98404/MG)

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

das custas para a realização das pesquisas para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud e Infojud que são fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.195/2014 Art. 11 nos termos da

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6282880820168060000 CE 0628288-08.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0628288-08.2016.8.06.0000/50000 - Agravo e 0628288-08.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento.

Agravo de Instrumento: AI 70071923510 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. As nominadas "taxas" de água e esgoto possuem natureza de tarifa ou preço público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em vista disso, não se lhes aplic...

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