Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

que retroage à propositura da ação (art. 202, inciso I, do CC c.c. 240, § 1.º, do NCPC). Autora que promoveu a citação... antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § …

Página 506 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

a citação ocorreu apenas em 26/7/2013, ocorrendo a interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, I, do Código Civil... dias, conforme o artigo 2º, § 3º da Lei de Execução Fiscal: Art. 2º. …

Página 517 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

em 26/7/2013, ocorrendo a interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, I, do Código Civil: Art. 202... o artigo 2º, § 3º da Lei de Execução Fiscal: Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10549150062731002 MG

e art. 202 , I e parágrafo único do Código Civil : "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo... e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 § 1o A interrupção da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10549150062970002 MG

art. 240,§1º do CPC e art. 202, I e parágrafo único do Código Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada... nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 § 1o A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707140251406001 MG

de Protesto 2014.01.1.148561-3 (art. 202 , incisos I e II , do CC/02 ), não há que se falar no reconhecimento... a CR/88; que nos termos do artigo 16 da Lei 7.347 /85, a sentença de ação civil

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00498795620168060071 CE 0049879-56.2016.8.06.0071

no art. 202, I, II, do Código Civil c/c 240, §1º, do CPC. 06. Assim, a propositura da Ação de Cumprimento de Sentença... interrompido, reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme o disposto …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0049879-56.2016.8.06.0071 CE 0049879-56.2016.8.06.0071

interruptivo, conforme o disposto no art. 202, I, II, do Código Civil c/c 240, §1º, do CPC. 06. Assim, a propositura... os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil

Andamento do Processo n. 8000318-59.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

do ato interruptivo, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema já se encontra pacificado no STJ... DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.1. Para fins do art. 543-C do Cód…

Andamento do Processo n. 0710625-65.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/11/2019 do TJDF

de sentença coletivo é a causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC. É o relatório. Decido... pelo juiz, na forma do art. 337 §5º do Código de Processo Civil. Pois bem, a …