Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Petição - Ação Duplicata contra Anvi Comercio e Industrialtda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6° VARA DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E INDÚSTRIA LTDA , por seus advogados, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Embargos à Ação Monitória Distribuição por dependência ao Proc. n°. DE ASSIS MUNIZ ,…

Petição Inicial - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SãO PAULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 1998.01. 12a VC DE BRASÍLIA - DF , brasileira,…

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo: , neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra assinado, vem mui respeitosamente a presença…

Andamento do Processo n. 1000727-64.2022.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000727-64.2022.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de protesto interruptivo de prescrição. Nos termos do artigo 202, inciso II, do…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA CENTRAL CÍVEL DO FORO DA CAPITAL/SP, Processo n° SPAMED GUARUJÁ S/C LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n° 01.291.506/0001- 60,…

Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

ADVOGADOS (OAB 12728/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), PAULO FERNANDO GE DO NASCIMENTO (OAB 228162/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN…

Intimação - Busca E Apreensão - 0001051-90.2007.8.16.0095 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001051-90.2007.8.16.0095 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO PEDRO STEFANOVICZ STRUJAK ADVOGADO(A/S) DIOGO SANGALLI | 37789/PR TADEU CERBARO | 47047/PR ELÓI…

Intimação - Petição Cível - 0045814-82.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045814-82.2021.8.16.0000 POLO ATIVO DANIEL TAUCHMANN POLO PASSIVO BARP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) JEAN PIERRE COUSSEAU | 47215/PR ESTEVÃO LOURENÇO CORREA | 35082/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000537-27.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000537-27.2021.8.16.0070 POLO ATIVO ANIVALDO CUCCO POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) PAULO TURRA MAGNI | 63284/PR CRISTIANO DA SILVA BREDA | 63285/PR ADEMIR OLEGÁRIO…