Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

o previsto no art. 202, inc. I, do Código Civil, se deu em 14/04/2015, a pretensão de cobrança anterior a cinco anos de 14/04... de outras provas, conforme art. 355, inc.I, do Código de Processo Civ……

da prescrição, já que a presente demanda fora ajuizada em 31/05/2017. Referiu ser aplicável ao caso o art. 202 , inciso I , do CC.... IV. QUE a ação anterior ajuizada sob o nº …

requerida, uma vez notificada esta, seu objeto automaticamente estará cumprido (inteligência do art. 202 , I e II , do CC...Andamento do Processo n. 0000022-22.2021.5.09.0010 - Interp - 20/01/2021 …

219, § 1º, do CPC de 1973), 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Do exposto... luz do quanto previsto no Código Civil, também em virtude da regra contida no …

contida no parágrafo único do artigo 8º da CLT, e, no particular, em face da disciplina do artigo 202, I, daquele Diploma... de ser resguardada a garantia constitucional de acesso ao Poder …

da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado... DO ESTADO DE SAO PAULO último ato do processo para interrompê-la" …

prescricional, a teor do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Ocorre que a citação do executado no processo... e na forma da lei processual”(artigo 202, I do CC). Comefeito, o prazo …

a prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, artigo 8º, § 2º, da LEF e art. 202, I, do Código Civil. Assevera..., a ela não se aplicamas disposições do artigo 37, § 5 º, da Constituição …

, § 1º, do CPC, artigo 8º, § 2º, da LEF e art. 202, I, do Código Civil. Assevera, destarte, que o acórdão que extinguiua...). Sendo assim, por estarempresentes os requisitos extraídos das normas …