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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

As Ações Coletivas Interrompem a Prescrição das Pretensões Individuais Trabalhistas?

o devedor em estado de mora, delineados nos incisos I à VI do mesmo dispositivo. Conquanto o inciso I do artigo 202 do Código..., prevista no artigo 202 do Código Civil, a qual limita esta em uma única vez a cada demanda, zera o prazo e faz começar nova... do Código Civil Brasileiro de 2002, combinado com o art. 203 (...

Pg. 215. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

impugnar, será observado o procedimento previsto no art. 535, §3°, do Código de Processo Civil/2015, requisitandos..., I, do Código Civil “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-à por despacho do juiz... (artigo 240, §1º, do CPC/2015 e do artigo 202, I, do CC), isto é, em tempo bem ant...

Pg. 1112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

a prescrição (artigo 202, inciso I, do Código Civil), e ao ser aquela efetivada, a interrupção retroage à data... a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ 8/2008. (STJ, 2.... A presente ação foi interposta em 10/03/2017, porém, o requerente afirma na ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido... aquilo que lhe é devido. 5. O art. 585, §1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do Código... a prescrição, que fica suspensa até o trânsito em julgado, co...

Pg. 290. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

de viabilizar a citação da executada (artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil c/c artigo 202, inciso I, in fine... e II, do Código de Processo Civil;4) DEFIRO o prazo de 10 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) se deseja(m... - Por todo o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMI...

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

do réu (artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil c/c artigo 202, inciso I, in fine do Código Civil). ADV: FERNANDO... Materiais de Construção Ltda Me - Réu: Ivone Bampi - I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, e Ofício..., tal requisito e critério não foram observados na petição inicial.II) Nos...

Andamento do Processo n. 0099470-77.2004.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/01/2018do TJAM

de sua fluência, sequer a descrita no art. 202, inciso I, do Código Civil, já que o interessado não promoveu a citação válida... dos executados no prazo e na forma ditados pela Lei Processual (art. 240 do Código de Processo Civil e seus parágrafos... como estatuído no artigo 1.046, da Lei do Rito Civil.Indeclinável afir...

Andamento do Processo n. 201410201271 - Execução - 12/01/2018 do TJSE

QUE, CONFORME O ARTIGO 202, I DO CÓDIGO CIVIL, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, MAS, PARA TANTO... DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRE ISSO, SEGUE JURISPRUDÊNCIA: TJ.... OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTI...

Pg. 28. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

a inexistência de qualquer causa interruptiva de sua fluência, sequer a descrita no art. 202, inciso I, do Código Civil, já... extrajudicial que capitaneou a presente execução, segundo o artigo 784, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Ademais... do artigo 487, inciso I, do Digesto Processual Civil.À luz do artigo 139, inc...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME O ARTIGO 202, I DO CÓDIGO CIVIL, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO INTERROMPE O PRAZO..., O PRAZO PARA AÇÕES DE COBRANÇAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL... DO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL DA CÉDULA...

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