Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

anos Prescrição intercorrente caracterizada Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , c.C. Art. 475-L, VI, CPC Sentença... logrado êxito na citação, causa de interrupção da prescrição (art. 802 do …

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 e seus incisos da Lei n. 8.429 /92 (fls. 02/14). Juntou documentos... , I , do Código Civil e 240 § 1º do CPC Considerando que as notas fiscais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024150146975001 MG

ILEGÍTIMA. CITAÇAO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002..., ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00741390220108070001 DF 0074139-02.2010.8.07.0001

de execução assegurada ao portador do cheque. II. Consoante a inteligência dos artigos 202 , inciso I , do Código Civil..., julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014507720198070008 DF 0701450-77.2019.8.07.0008

prevista no art. 202, I, do Código Civil. Os prazos decadenciais e prescricionais para a Administração Pública lançar... por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inci…

Andamento do Processo n. 0033088-11.2010.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 23/01/2020 do TRF-2

, conforme disposto pelos artigos 240, caput e § 1º, do NCPC (219, caput e § 1º do CPC/1973) e 202, I, do Código Civil.” Desse... do Código Civil de 2002 (art. 2.028). Confira-se: EMEN: CIVIL E …

Andamento do Processo n. 0008585-73.2013.8.08.0006 - Recurso Especial - 23/01/2020 do TJES

prevista no art. 202 , I , do Código Civil , com o despacho do juiz que ordenou a citação na presente ação ordinária. 3.4... decorre de lei e não consiste em requisito de admissibilidade …

Andamento do Processo n. 8001035-37.2017.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJBA

do art. 202, I e II, do Código Civil.Este tema já se encontra pacificado no STJ, consoante se vê de recente julgado... e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, …

Andamento do Processo n. 22654-50.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 23/01/2020 do TJMT

-59.2015.811.0041 (código 997381), de acordo com art. 202, I do CC/2002. E diante da duplicidade de ações aquele feito foi extinto... das Partes JUIZ(A): Olinda de Quadros Altomare Castrillon Cod. …

Página 465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

, conforme disposto pelos artigos 240, caput e § 1º, do NCPC (219, caput e § 1º do CPC/1973) e 202, I, do Código Civil... a vigência do Código Civil de 2002 (art. 2.028). Confira-se: EMEN: CIVIL E …