ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA…
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
Estado de São Paulo - AFAM, conforme se denota dos holerites juntados às fls. 81/101, sendo irrelevante a data da filiação para o ajuizamento da presente ação de cobrança. Nesse sentido: AGRAVO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863350 SP 2020/0044310-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1863350 - SP (2020/0044310-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847127 PR 2021/0052250-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.127 - PR (2021/0052250-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …
Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
Serviços Educacionais; contudo ele deixou de pagar as mensalidades escolares, perfazendo o débito atualizado e acrescido de multa e juros no valor de R$ 8.244,89 atualizado até o dia 15/03/2019.
Página 19 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021
EDITAL DE CITAÇÃO, 10/05/2021, DA AÇÃO PROTESTO Nº 5003606-12.2019.4.02.5005/ES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO. O Meritíssimo Doutor Juízo Federal da 1ª VF de Colatina, Juiz…
Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021
PROMOVIDA NO PRAZO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo afetação da matéria no Recurso Especial interposto contra a decisão do AGI 20110020056342, acórdão…
Página 77 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE APOSENTADORIA – DIREITO QUE FOI RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA – AJUIZAMENTO ANTERIOR…
Página 4942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 464). A recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido…
Petição - Ação Prescrição e Decadência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL. PJES - UITORIP - PROTpCOLO S RIO NEGRO CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito…