Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
Proc. 0005454-42.2006.8.19.0067 (2006.067.005422-8) - C.P.T., C.T.N. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB/RJ-182320), Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-132359), Dr(a). ADRIANA CUNHA
§ 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é
Execução de Alimentos Proc. 0005722-13.2017.8.19.0067 - R.C.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO (OAB/RJ-113247) X M.P.G. À exequente sobre justificativa de fls.11//21 Proc.
Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. De se ver que o Decreto 20.910/32, por ser norma
Vidigal-DJ de 11.12.2000)”. “SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR ADMITIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE
Código Civil, ou seja, 11-01-2003, com a aplicação do prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, desse diploma legal. 3. Levando em conta a data do ajuizamento da presente ação
Processo Nº RTOrd-0010909-65.2016.5.03.0153 AUTOR DENISE MIRANDA CRUZ ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 153509/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO DEBORA COUTO CANCADO SANTOS(OAB: 98404/MG)
das custas para a realização das pesquisas para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud e Infojud que são fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.195/2014 Art. 11 nos termos da
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0628288-08.2016.8.06.0000/50000 - Agravo e 0628288-08.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. As nominadas "taxas" de água e esgoto possuem natureza de tarifa ou preço público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em vista disso, não se lhes aplic...