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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Agravo de Instrumento: AI 16157967 PR 1615796-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA "NHOC"). ...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

presente ação trabalhista em face de EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA. , igualmente qualificada, formulando os pedidos constantes da inicial. Atribui à causa o valor de R$ 32.000,00. Junta

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 337461020128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0033746-10.2012.8.19.0202 Apelante: LEONARDO CORREA COZZOLINO Apelada: ESPÓLIO DE MARIA ROSA DA CRUZ

Embargos de Declaração: ED 723009504 PR 723009-5/04 (Acórdão)

. 202 , incisos I e II do Código Civil : Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar... da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO..., nos termos do art. 202 Código Civil , o que já teria ocorrido no caso c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601093 RJ 2016/0131017-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.093 - RJ (2016/0131017-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS ELIAS DE SÁ ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO(S) - RJ053782 IGOR CORTES DE MEDEIROS - RJ123016 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50369985420154047000 PR 5036998-54.2015.404.7000

do despacho do juiz que ordenou a intimação da requerida (cf. Código Civil , art. 202 , incisos I e II combinados... fixados nos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil , sobre o valor da causa. ACÓRDÃO... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma...

: 20160110676967 0086283-42.2009.8.07.0001

. 219 , caput e seus §§ 1º e 4º , do Código de Processo Civil , com o disposto no art. 202 , I , do Código Civil . 2... e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas... dos autos, não prospera, visto que a intimação pessoal se restringe aos casos dos...

Agravo de Instrumento: AI 16052421 PR 1605242-1 (Acórdão)

INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA NA PRIMEIRA DEMANDA (ARTIGO 202 , I , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES... a determinação do art. 2028 do Código Civil de 2002 , infere-se que à contenda em apreço se aplica a prescrição trienal, da lei... inibitória interrompeu a prescrição da pretensão ora deduzida,...

Andamento do Processo n. 0086283-42.2009.8.07.0001 - 18/04/2017 do TJDF

Civil , com o disposto no art. 202 , I , do Código Civil . 2. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente.... SENTENÇA CASSADA. 1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica... que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219 , caput e...

Andamento do Processo n. 00337688920108140301 - 18/04/2017 do TJPA

/102. 2a ed. Rio de Janeiro: Borsoi, t. VI, 1955). Com efeito, nos termos do art. 202 , inciso I , do Código Civil de 2002... com resolução de mérito, nos termos dos art. 487 , inciso II , do Código de Processo Civil . Ademais, reconheço a falta... sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485 , inciso VI e § 3º, do...

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