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28 de julho de 2017
Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Andamento do Processo n. 1038758-35.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 28/07/2017 do TJSP

. 915, “caput”, e 232, II, do Código de Processo Civil), considerando que a certidão positiva do Oficial de Justiça...Andamento do Processo n. 1038758-35.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à... Execução - 28/07/2017 do TJSP Processo 1038758-35.2017.8.26.0002 - Embargos à Ex...

Pg. 520. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

, por edital, em conformidade com o disposto no artigo 232, do Código de Processo Civil/73.3 - O referido edital foi...Pg. 520. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017 ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO... Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem:...

Pg. 384. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do NCPC...: Preenchidos os requisitos do artigo 260, cumpra-se. Após informe ao Juízo Deprecante, na forma do artigo 232 e devolva... 260, cumpra-se. Após informe ao Juízo Deprecante, na forma do artigo 232 e d...

Andamento do Processo n. 5013831-87.2015.4.04.7200 do dia 27/07/2017 do TRF-4

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, suficientemente, a antecipação da tutela. Destarte, ao teor do art. 323 do Código de Processo Civil, em se tratando....Não se pode olvidar que o art. 139, VI do Código de Processo Civil incumbe ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento... da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do C...

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