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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Apelação: APL 16587872 PR 1658787-2 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO NOVO CPC, PORQUE PUBLICADA A SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PUBLICAÇÃO.ATO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DEMORA NA CITAÇÃO POR INÉRCIA DO PODER JUDIC...

Apelação: APL 16601506 PR 1660150-6 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO NOVO CPC, PORQUE PUBLICADA A SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PUBLICAÇÃO.ATO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DEMORA NA CITAÇÃO POR INÉRCIA DO PODER JUDIC...

Apelação: APL 40119876820138260564 SP 4011987-68.2013.8.26.0564

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Demanda de instituição de ensino em face de ex-aluno - Sentença de improcedência dos embargos monitórios e de constituição, de pleno direito, do título executivo judicial - Manutenção do julgado – Necessidade - Arguição defensiva ligada à nulidade da citação por ed...

Andamento do Processo n. 0005394-89.2017.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0005394-89.2017.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0008894-34.2017.8.19.0205 - 7ª Vara Regional de Campo Grande da Comarca do Rio de Janeiro - RJ) - EMANUEL RIO FER - Magazine

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

na forma do artigo 232 do Código de Processo Civil . Compete ao Juiz definir a produção das provas necessárias à formação... do livre convencimento, conforme preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil e no caso a prova oral é desnecessária... (2512013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPAR...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, a qualquer momento, inclusive ao Oficial de Justiça que, nos termos do artigo 154 , VI do Código de Processo Civil... código mencionados. - ADV: VIVIAN PEREIRA BORGES (OAB 298736/SP) Processo 1005631-16.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum... 231 , incisos e §§, bem como o artigo 232 do CPC .2- nos termos do artigo 33...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

. Observe-se o artigo 212 do Código de Processo Civil . Intime-se. // Fica o Requerente devidamente intimado a recolher... 154 , VI do Código de Processo Civil , certificará a proposta. Apresentada a proposta de acordo, a parte autora deverá... do comprovante de citação, observado o artigo 231 , incisos e §§, bem como ...

Pg. 2882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Processo Civil , autorizo a publicação do edital nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil de 1973... para contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do artigo 231 , inciso IV, do Código de Processo... Civil . Tendo em vista que, até este momento, não existem os sítios eletrônicos men...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 , do Código de Processo Civil , por sua vez, estabelece que A pessoa natural... , do Código de Processo Civil , por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justi...

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

informe ao Juízo Deprecante, na forma do artigo 232 e devolva-se na forma do artigo 268 , ambos do CPC . Exibição...Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017 Busca... E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Despacho: Preenchidos os requisit...

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