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22 de junho de 2018
Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Pg. 4783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

da referida prova, consoante dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A ré CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA... necessárias (fls. 336/339, fls. 348/352 e fls. 406/410), obedecidos, portanto, os requisitos do artigo 232 da Lei 5.869/73..., correspondente aos danos ambientais, tanto materiais quanto mo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei... Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código T...

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário... das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II... Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

sobretudo, os artigos 1.059 , além dos artigos 9 , 231 , 232 , 247 , 618 , inciso II , 620 , 649 da Lei 5.869 /73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830 /80 e o artigo 8o , a Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135... do egrégio TJCE, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTR...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074365388 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074365388 (Nº CNJ: 0200653-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO POR EDITAL. VALIDADE. exaurimento dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075491324 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075491324 (Nº CNJ: 0313247-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE USUCAPIAO. FASE COGNITIVA. DECISAO NAO AGRAVÁVEL. ART.

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ALVES (OAB 104857/SP) Processo 0069391-43.2017.8.26.0100 (processo principal 1121675-45.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Adriana Franco de Siqueira, - Sompo Saude Seguros

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(TJSP; Apelação nº 9138188-05.2009.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; j. 31/7/2012);”AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1016468-33.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Jeferson de Souza Carvalho - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos.1 -

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