Art. 232 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Andamento do Processo n. 0057846-39.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/12/2018 do TJSP

artigo 232, inciso III da lei 5.869/73 que impunha a obrigatoriedade de, além do Órgão Oficial, ser realizada...Andamento do Processo n. 0057846-39.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de …

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado... do recolhimento das custas. Ademais, em relação ao tema, a lei 13.105/15 não …

Andamento do Processo n. 0228170-09.2011.8.26.0100 - Monitória - 26/10/2018 do TJSP

Processo 0228170-09.2011.8.26.0100 (583.00.2011.228170) - Monitória - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - AÇÃO MONITÓRIA - Banco do Brasil S/A - Ceep Centro de Pesquisa e Estudo Profissional para Cabelereiros…

Página 343 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Agosto de 2018

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo…

Página 4783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2018

vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a Linha Preamar Média. Quanto ao mérito, requer: que seja tornada definitiva a liminar pleiteada, mormente para: condenar os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO …

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE…

Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE…

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074365388 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074365388 (Nº CNJ: 0200653-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO POR EDITAL. VALIDADE. exaurimento dos…