Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

criminosas. [...]. – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24... a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada.... Interpretação conforme à Constituição (art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27228 AL - ALAGOAS 0005673-89.2017.1.00.0000

editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , XI , CRFB ). (…) 10. O princípio do juiz..., impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24 , XI , CRFB ), que se afigura... normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , X...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do Foro Regional X Ipiranga, desta Comarca da Capital. O art. 24, incisos X e XI, da Constituição Federal diz ser..., assim, nos termos do §3º do art. 24 da Constituição Federal, o comando estampado no art. 84, §1º, da Constituição do Estado de São... do processo de conhecimento). Com supedâneo no art. 621, incisos I,...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2017

, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, e o contido nos artigos 183, § 1º e 186, § 1º, do Código de Processo Civil... artigo 14, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o disposto no artigo 24... a todos Defensores Públicos que assim requererem expressamente. Art....

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2017

, inciso XI, ambos da Constituição Federal, DECLARO, NO USO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, NO PRESENTE CASO... - REQUERENTE: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro - VÍTIMA: G.M.V. - Com fulcro nos artigos 5º, inciso LIII e 24... JEANDERSON JORGE DA SILVA , com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Fe...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

, estando, dessa forma, no âmbito da competência legislativa concorrente (art. 24, XI, CF). A Advocacia-Geral da União... revogou exigência constante no art. 53 da Constituição Federal, que veiculava a instauração da ação penal... de inconstitucionalidade”. Examinando a questão, fiz os seguintes apontamentos: “A Consti...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, nos termos dos artigos 22 , I e 24 , XI , da Constituição Federal ; e 2º) a Lei exige duas publicações diferentes...Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017 Nº 2016.01.1.016429-9 - Embargos de Terceiro... (s).: DF042484 - Flávio Corrêa Tibúrcio. R: RUTE ROCHA OLIVEIRA. Adv (s).: Defensoria P...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

a previsão no art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85.... O requerente assevera, ainda, que a regra do art. 51, I, da Constituição Federal, que traz previsão semelhante para.... Subsidiariamente, pede que seja fixada interpretação conforme à Constituição Feder...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 906838 SP 2016/0100525-4

LTDA. COTREL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira... da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. 5°, LV, e, 24, XI, da Constituição.... 5°, LV, e, 24, XI, da Constituição da República. Afirma que "o fato do pres...

Pg. 738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

de contrariedade do disposto nos arts. 5°, LV, e, 24, XI, da Constituição da República. Afirma que "o fato do presente... Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência...

×