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26 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Apelação: APL 15904882 PR 1590488-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE...

Apelação Cível n. 0236374.89.2015 - 11/04/2017 do TJGO

2 -TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 324158-87.2010.8.09.0125, rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe 2169 de 15/12/2016. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Andamento do Processo n. 0264499-16.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/04/2017 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0264499-16.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3

Pg. 1750. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5100757.95.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: BLENNER GONÇALVES MATIAS DA SILVA-PM IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES.

Pg. 192. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O ARGUMENTO DE QUE A REDISTRIBUIÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO. SE HÁ UM PRAZO PARA A PARTE PRATICAR DETERMINADO ATO, É PORQUE ESTE ATO ESTÁ SUJEITO À

Embargos de Declaração: ED 1528168602 PR 1528168-6/02 (Acórdão)

DECISAO: acordam os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento, com efeitos infringentes. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1528168602 PR 1528168-6/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1528168-6/02, DE LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Andamento do Processo n. 2013.01.1.016695-0 - Declaratoria - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.016695-0 - Declaratoria - A: MAURO NOLETO ARAUJO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: RESTAURANTE IMPERIO CARIOCA LTDA ME. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

elementos do art. 50 do CC. Alem disso a parte alega que foi excluída da sociedade desde o ano de 2012, razão pela qual não pode mais responder pelas obrigações da pessoa jurídica. A exequente

Apelação: APL 16084916 PR 1608491-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A DESISTÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 1º, VI,...

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