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23 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Pg. 405. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

versar sobre procedimentos em matéria processual ( CF , art. 24 , XI ). Assim, quando a norma criasse órgão jurisdicional..., perante a Polícia Federal, na cidade de São Paulo. O Auto de Prisão Flagrante, que subsidia esta denúncia, cuida acerca... de reais), com o denunciado Álvaro Vieira de Melo Cativo e, visando a ...

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

inserir-se-ia na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual ( CF , art. 24...-se que tais fatos também estão sendo apurados em procedimentos inquisitoriais distintos, perante a Polícia Federal... Vieira de Melo Cativo e, visando a constituição de suposta sociedade empresa...

Pg. 92. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, aos Estados e ao Distrito Federal ( CF , art. 24 , XI ), mas sim de matéria eminentemente processual, cujo Regimento altera... apresentada pelo agravado. O inciso III do art. 932 do CPC prevê que “incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso... quando do julgamento dos processos. Nos termos do art. 243, caput, d...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 40004795220188240000 São Joaquim 4000479-52.2018.8.24.0000

União, aos Estados e ao Distrito Federal (CF, art. 24, XI), mas sim de matéria eminentemente processual, cujo Regimento... quando do julgamento dos processos. Nos termos do art. 243, caput , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça caberá..., cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do disposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5727520148050219

DA BAHIA ente federativo representado por Procurador, a intimação deve ser de forma pessoal. Como o inciso XI , do art... AUFERIR BENEFÍCIO. NO ENTANTO, INCISO III COMBINADO COM O § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI 7.248/98 POSSIBILITA QUE FILHOS... inciso III combinado com o § 4º do artigo 9º da Lei 7.248/98. IV - Ante o expos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075634485 RS

internos não constituem lei formal, consista na utilização da competência supletiva do art. 24 , XI , da CF/88 , legislando..., do apartamento então ocupado injustamente pela agravada. Sustenta que, de acordo com o art. 300 do CPC/2015 , faz jus à desocupação... conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo de instrum...

Inteiro Teor. : 20406003920178260000 SP 2040600-39.2017.8.26.0000

DE SAO PAULO Os Estados possuem competência, dada pelo art. 24, IV e XI da CF, para legislar sobre custas forenses... do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Pugna a agravante pela antecipação dos efeitos da tutela recursal... insuficiência de recursos”. Antes da atual Constituição Federal, a Lei 1.060/...

Pg. 937. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

).PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA... NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 1º C/C CE/SC, ART. 78 E CPP, ART. 74) - NULIDADE DO ATO... DECISÓRIO -EXEGESE DO ART. 564 DO CPP.”O recebimento da denúncia, qu...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 169576020168240038 Joinville 0016957-60.2016.8.24.0038

constitucionais cujo prequestionamento requereu o Procurador de Justiça (CF, art. 22, I e art. 24, XI), esclarece... – REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA... de interromper o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, inc. I), o que somen...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 169576020168240038 Joinville 0016957-60.2016.8.24.0038

). PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA... NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 1º C/C CE/SC, ART. 78 E CPP, ART. 74) - NULIDADE DO ATO... DECISÓRIO - EXEGESE DO ART. 564 DO CPP. "O recebimento da denúncia,...

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