Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

previstos no artigo 1º desta lei, nos termos do art. 5, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil. Art 3º... legislar a respeito de procedimentos, nos exatos termos do art. 24, XI da …

Página 1547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

- Inteligência do artigo 24, incisos I e XI, da CF/88 - Inexistente qualquer inconstitucionalidade formal a ser reconhecida...: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -Alegada ofensa à Constituição Fede…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00001402520185210024

DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. I - Restou evidenciado na decisão... DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24 , XI CRFB ). …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008349520165210013

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇAO AO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONFIGURAÇAO. I - Restou... o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. VI - Recurso …

Andamento do Processo n. 1.835.978 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

, de 12/ 05/ 1.978, por força do disposto no art. 24, XI I , §4º , da CF Correta interrupção do pagamento da pensão..., com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp …

Página 3157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

/ 1.978, por força do disposto no art. 24, XI I , §4º , da CF Correta interrupção do pagamento da pensão por morte à apelante... interposto por Nadine Anello Mascia , com fundamento no art. 105, …

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento parcial do acordo... PROTESTOS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA. (ART.…

Página 1152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST. IMPOSSIBILIDADE... QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E REGISTROU PROTESTOS. VIOLAÇÃO À …

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST.... (ART. 5º, XXXVI E LXXVIII C/C ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT SÚMULA 100, …

Página 1634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

DO TST). CRIAÇÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE NOVA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB... RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA. (ART. 5º, XXXVI E LXXVIII …