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20 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Andamento do Processo n. 0001169-21.2018.5.09.0000 - CorPar - 16/11/2018 do TRT-9

processual, o que já é bastante para revelar conflito com o art. 24, XI, da Constituição da República, segundo..., direito fundamental incrustado na Carta Magna (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) que, além de estar conectado... desta vaga, Márcio Schiefter Fontes, nos termos do art. 24, inc. I, do RICNJ, que e...

Andamento do Processo n. 0001417-84.2018.5.09.0000 - CorPar - 16/11/2018 do TRT-9

, direito fundamental incrustado na Carta Magna (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) que, além de estar conectado à função... que a decisão de origem anuncia um procedimento processual, o que já é bastante para revelar conflito com o art. 24, XI... no artigo art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, visto tal verba, t...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

de origem anuncia um procedimento processual, o que já é bastante para revelar conflito com o art. 24, XI..., com base no artigo 103-B, §4º da CF/88 (fl. 41). Juntada de contrato de honorários No entanto, de plano, entendo que a decisão..., da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

, XI, da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar..., entendo que a decisão de origem anuncia um procedimento processual, o que já é bastante para revelar conflito com o art. 24..., da Constituição da República Federativa do Brasil ("Art. 5º, II - ninguém ser...

Andamento do Processo n. 00206763620188140401 - 14/11/2018 do TJPA

art. 96, II, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c" da Constituição Estadual, que tratam da alteração... da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências das Varas, a fim de que se tenha... do STF, que transcrevo abaixo: ¿Não se tipifica crime material contra a or...

Andamento do Processo n. 00257203620188140401 - 14/11/2018 do TJPA

Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação... de fevereiro de2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 160, VIII, "c... de que esta detém a competência territorial segundo a regra fixada no a...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

quadrimestrais, consoante prescreve a LDO. Argui, desse modo, frente aos artigos 24, XI e §3º, 25, caput e §1º, e 100..., §§3º e 4º, todos da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT, a inconstitucionalidade de lei editada pela União..., com fulcro no artigo 933 do CPC/2015, intime-se o apelante para que manifeste ace...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências... DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21 , I E 24 , XI , AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... da Lei n° 5.250/67, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no boj...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

- REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... de competência do art. 70 e art. 74 do CPP, em face da Súmula Vinculante STF nº.24, assim como a Resolução 010/2011 - GP... Importadora e Comércio de Material de Construção LTDA, que i...

Andamento do Processo n. 4000397-13.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TJAM

SUSCITADO. I- A Constituição Federal estabelece, no art. 96, I, a, que compete privativamente aos Tribunais “eleger... - Nos termos do art. 24, XI, da CF, a União e os Estados têm competência legislativa concorente para tratar... sobre procedimentos em matéria procesual, dentre os quais se inserem regras de distribuiç...

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