Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Intimação - Petição Criminal - 0001566-03.2016.8.16.0163 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001566-03.2016.8.16.0163 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDERSON VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALTAIR PONTES | 24079/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008984-92.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008984-92.2021.8.16.0170 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S) MICHELE SUCKOW LOSS | 32678/PR MAURICIO DA SILVA MARTINS | 47737/PR ANDRÉA…

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário de Edson Moraes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA SÃO PAULO - CAPITAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° Protocolo Integrado E OUTROS, já qualificados nos autos, através de seu…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ÇÃO D IRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE Processo N .° /50002 Embargante : -GERAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004260-05.2020.8.16.0033 Pinhais 0004260-05.2020.8.16.0033 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov. 80.1, por meio da qual a Juíza a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar o réu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003577-59.2021.8.16.0056 Cambé 0003577-59.2021.8.16.0056 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 116.1), através da qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004260-05.2020.8.16.0033 Pinhais 0004260-05.2020.8.16.0033 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP).PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 578 DO CPP – RAZÕES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003577-59.2021.8.16.0056 Cambé 0003577-59.2021.8.16.0056 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (artigo 180, caput, do código penal). PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 578 DO …

Página 1341 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

tema, restou consolidado pelas Turmas Recursais que compete ao Estado de Mato Grosso fixar alíquota própria para descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores. Nesse sentido:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0038003-44.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038003-44.2020.8.16.0182 POLO ATIVO JUAN DAVID BOMFIM BORGES POLO PASSIVO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA | 91208/PR JOAO PAULO DE…