Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Página 6772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

. (...) O parágrafo único do art. 5º da Lei 12.714 /12, editado nos termos do artigo 24 , I e XI da Constituição Federal , é... legislativamente pela União, nos termos do artigo 24 , I e XI da Consti…

Página 6773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

o tratamento da matéria, em afronta à competência da União e dos Estados para legislarem na matéria (art. 24 , I e XI , da CF.... 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Fe…

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º... do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual. Publique­se. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2046276-60.2020.8.26.0000 SP 2046276-60.2020.8.26.0000

procedimentais (artigos 24, XI e 125, ambos da CF). Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento desta Colenda Câmara... da lei federal nº 9.717/98. Inaplicabilidade. Art. 42 § 2º da Constituição

Andamento do Processo n. 0008717-98.2018.2.00.0000 - Ato Normativo - 24/07/2020 do CNJ

: Art. 1º Resguardar as remoções ocorridas entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a publicação da Lei 8.935... disciplinar"o período de vacatio legis ocorrido entre a promulgação da Co…

Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Julho de 2020

Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal . [...] Art. 3º O preenchimento de 2/3 (dois terços... entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001368-14.2016.8.19.0023

de sua tramitação”. Assim, e também considerando o que estabelece o artigo 24, XI, da CR/88 foi instituído o grupo.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI 6766/79. EXECUÇAO DE ASTREINTES. ESCOPO DE …

Andamento do Processo n. 0700532-27.2018.8.02.0015 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/07/2020 do TJAL

grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para.... Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (a…

Andamento do Processo n. 5404973.61.2018.8.09.0074 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TJGO

, inciso I, e 24, inciso XI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre processo civil é privativa..., tornando sem eficácia, por força do § 4º, do art. 24, da Constituição Federal, …

Página 2948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

dos artigos 22, inciso I, e 24, inciso XI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre processo civil é... gerais, tornando sem eficácia, por força do § 4º, do art. 24, da Constituiçã…