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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Apelação: APL 16079835 PR 1607983-5 (Acórdão)

art. 485, inciso VIII do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o, porém.... O artigo em referência dispõe: Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias... apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e tel...

Andamento do Processo n. 0537751-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/03/2017 do TJBA

legislativa concorrente, fixada no art. 24, XI, da CF/1988. O TJMG tem utilizado o agravo de instrumento criminal... observar, em reforço, que a Constituição Federal no inciso LV do seu artigo 5º assegura aos acusados em geral o direito... prolatada em audiência, mediante habeas corpus, nos termos do art. 648, VI, do ...

Pg. 342. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

da competência legislativa concorrente, fixada no art. 24 , XI , da CF/1988 . O TJMG tem utilizado o agravo de instrumento... e do contraditório. Impende observar, em reforço, que a Constituição Federal no inciso LV do seu artigo 5º assegura.../10 da CGJ/BA e nos termos do art. 8º, da Resolução 113 , do CNJ, realizand...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 355967620168120001 MS 0035596-76.2016.8.12.0001

pode ser regulada pelo legislador estadual, em que pese o disposto no art. 24, I e XI, da Constituição Federal..., consoante disposição do artigo 1 Art. 110. O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da Unidade... disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109...

Apelação: APL 16078892 PR 1607889-2 (Acórdão)

, e artigo 24 , IV , e XI , da CF . INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA."(TJPR - Órgão.... Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso III... Federal 6.830 /80, em conjunto com o artigo 20 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16079835 PR 1607983-5 (Acórdão)

, em conjunto com o artigo 20 do Código de Processo Civil, o que atende ao contido no artigo 22, I, e artigo 24, IV, e XI.... Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso III, da Lei Estadual 16.035/2008. Condenação..., sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC, cond...

Acórdão n. 197944/2017 - 02/03/2017 do TJMA

, está em consonância com autorização a ele outorgada pela Constituição Federal, por meio do art. 24, XI, art. 96, II, d.... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. A Lei Complementar nº 175/2015, que alterou o teor do art. 9º, XLVIII... por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no art...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

a ele outorgada pela Constituição Federal, por meio do art. 24, XI, art. 96, II, "d", e art. 125, não havendo falar... Júnior,OAB/MA nº 9425 , para apresentar razões ao Recurso interposto, conforme pleiteado nos termos do art. 600, § 4.... A Lei Complementar nº 175/2015, que alterou o teor do art. 9º, XLVIII da LC nº ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1019393 SP - SÃO PAULO

5º, inciso XX, 24, inciso XI, § 4º, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre a inconstitucionalidade..., 24, inciso XI, § 4º, e 37, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre a inconstitucionalidade do prazo para... vislumbra hipótese de enriquecimento sem causa ou mesmo ofensa ao art. 5º, XX, ...

Andamento do Processo n. 56.369/2016 - Conflito de Jurisdição - 15/02/2017 do TJMA

da LC nº 175/2015, está em consonância com autorização a ele outorgada pela Constituição Federal, por meio do art. 24, XI... COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 213, 214 E 224 DO CP, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA... do art. 9º, XLVIII da LC nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciár...

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