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23 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075438218 RS

do procedimento administrativo – o que ainda encontra base no artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal – e a prescrição... o qual têm competência legislativa concorrente a União, os Estados e o Distrito Federalartigo 24, inciso I, da Constituição... falar em violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0100219-85.2017.8.26.9003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 17/11/2017 do TJSP

– PREQUESTIONAMENTO – ADMISSIBILIDADE – NORMA DOS ARTS. 2º ; 5º, II, XXXV, XXXVI E LVI; 7º, XV; 22, I; 24, X E XI..., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO A NORMA ORDINÁRIA OU CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS... Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou pa...

Andamento do Processo n. 1002399-59.2017.8.26.0011/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 17/11/2017 do TJSP

DO DEMANDANTE – PREQUESTIONAMENTO – ADMISSIBILIDADE – NORMA DOS ARTS. 2º ; 5º, II, XXXV, XXXVI E LVI; 7º, XV; 22, I; 24, X E XI..., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO A NORMA ORDINÁRIA OU CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA... do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não...

Andamento do Processo n. 0000331-09.2017.5.20.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-20

da CLT; i) Independência dos Poderes - art. 2º da CF; j) Competência da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, XI... probatório às alegações constantes da defesa. Além do mais, de acordo com o art. 24, XI da CF, compete privativamente à União... mandatória(Art. 5º, inciso LXIX da CF/88) ora aqui apreciada. Conqu...

Andamento do Processo n. 0000331-09.2017.5.20.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-20

da CLT; i) Independência dos Poderes - art. 2º da CF; j) Competência da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, XI... probatório às alegações constantes da defesa. Além do mais, de acordo com o art. 24, XI da CF, compete privativamente à União... mandatória(Art. 5º, inciso LXIX da CF/88) ora aqui apreciada. Conqu...

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, II, XXXV, XXXVI E LVI; 7º, XV; 22, I; 24, X E XI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO... DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95 – INEXISTÊNCIA..., a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DOS ARTS. 2º ; 5º, II, XXXV, XXXVI E LVI; 7º, XV; 22, I; 24, X E XI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO... – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NECESSIDADE... emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para rec...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/11/2017

Federal - art. 24, XI da CF Constou da decisão: "Defiro a tutela provisória pretendida, determinando a imediata suspensão... -Art. 5º, LIV e LV, CF/88; c) vedação à decisão-surpresa consagrada no artigo 10 do NCPC. d) direito de administrar..., em incisiva afronta a regra da vedação à decisão-surpresa consagrada no ar...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/11/2017

, hábil a dar suporte probatório às alegações constantes da defesa. Além do mais, de acordo com o art. 24, XI da CF, compete... a implementar as obrigações de fazer determinadas pela autoridade coatora, haverá ofensa ao ao art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, devido... tipificadas no artigo 659, inciso X, da CLT, ou nas OJs 6...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/11/2017

) Competência da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, XI da CF Constou da decisão: "Defiro a tutela provisória... exercício do contraditório e da ampla defesa -Art. 5º, LIV e LV, CF/88; c) vedação à decisão-surpresa consagrada no artigo... constitucionalmente protegido e, ademais, em incisiva afronta a regra da...

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