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29 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 237112320138240038 Joinville 0023711-23.2013.8.24.0038

aos arts. 22, I, 24, XI e § 1º, e 98, I, todos da CRFB/88, arts. 3º, 575 e 579, todos do Código de Processo Penal, art. 6º...             Jose Eduardo Caputo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil..., XI e § 1º, e 98, I, da CRFB/88, pela decisão combatida, por não ac...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2017

Art. 7° - V E T A D O Art. 8° - O atleta, profissional ou não, de “paintball” e“ airsoft”, somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos, em conformidade com a legislação em vigor.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50140516620164047001 PR 5014051-66.2016.404.7001

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014051-66.2016.4.04.7001/PR RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : A. GUIMARAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO :

Andamento do Processo n. 0801592-67.2017.8.22.0000 - 18/07/2017 do TJRO

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 0801592-67.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJe Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Impetrante: Cunha Lagos Advogados

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2017

É o relatório. Decido. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida nesse remédio constitucional. Diante do caso concreto em

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO disposto no art. 24, XI da Constituição Federal; CONSIDERANDO.... 0000003-57.2017.8.22.8800, R E S O L V E: Art. 1º. Revogar os artigos 43, 44, 45 e 46 das Diretrizes Gerais Judiciais... Corregedoria Nº 016/2017 Dispõe sobre a revogação dos artigos que disciplina ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3011311220168240040 Laguna 0301131-12.2016.8.24.0040

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0301131-12.2016.8.24.0040 de Laguna Autor : Presidente da Câmara de Vereadores de Laguna  Advogado : Roger da Silva

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073675167 RS

internos não constituem lei formal, consista na utilização da competência supletiva do art. 24, XI, da CF/88... de o Relator conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 558. “A locução "agravo-lei" não... é aquela adotada pelo STJ para designar o recurso previsto no art. 557, parág...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

24, XI e §3º, 25, caput e §1º, e 100, §§3º e 4º, todos da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT... art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, emitiu ofício ao agravante para pagamento de obrigação através de requisição... do instrumento, às fls. 3/18, o agravante alega, em suma, ser prevalecente sobre o art. 535, §3º, II, ...

Andamento do Processo n. 1.048.670 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

, e 155, II, § 3º, da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 9º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos... na afronta aos arts. 2º, 5º, II e LV, 24, X e XI, 49, XI, 59, III, 97 (Súmula Vinculante nº 10), 98, I, 150, II, § 6º... (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Ag...

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