Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Jairo Araújo, Advogado
anteontem

Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

administrativos. Porém, também a Constituição, pelo regime jurídico próprio às competências concorrentes (art. 24), também facultou.... COMPETÊNCIA A Constituição Federal reservou à União, nos …

Andamento do Processo n. 5100757.95.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/10/2020 do TJGO

consubstanciado no Decreto estadual n.º 4.713/96, que, a seu ver, fere o inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. Não... À LEGALIDADE E AOS PRECEITOS DO INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO F…

Página 2598 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

consubstanciado no Decreto estadual n.º 4.713/96, que, a seu ver, fere o inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal...-Geral da PMGO, porém, nos termos do § 7º do art. 100 da Constituição

Página 2599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

do Decreto estadual n. 4.713/96, por afronta ao inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal e artigos 10, inciso XII e 20, § 1... DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TANTO INCISO XII DO ART. 10 …

Página 1400 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

dos artigos 22, inciso I, e 24, inciso XI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre processo civil é... gerais, tornando sem eficácia, por força do § 4º, do art. 24, da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1017213-58.2019.8.11.0000 MT

de prequestionamento da matéria (artigos 5º, inciso XXXV, 22, inciso I, 24,inciso XI, e 96, inciso I, todos da Constituição... Federal, artigos 52, parágrafo único, e516, inciso II, ambos do Código …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1017370-31.2019.8.11.0000 MT

XXXV, 22, inciso I, 24,inciso XI, e 96, inciso I, todos da Constituição Federal, artigos 52, parágrafo único, e516...). Assegura que “ a oposição dos presentes aclaratórios visa a exigência de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021166-73.2016.5.04.0234

da CF , artigo 5º , incisos II , LIV e LV da CF , artigo 22 , inciso I , da CF , artigo 24 , inciso XI da CF , artigo 111..., sob pena de violação aos artigos 5º , inciso LIV , da CF e 492 do CPC . …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019947-45.2020.8.11.0000 MT

(art. 24, XI, da CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional... de prestação continuada. A Resolução n. 09/2019/TJMT/OE estabelece, nos seus artigos 1 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019884-20.2020.8.11.0000 MT

afronta o disposto no artigo 22, inciso I, e artigo 24, inciso XI, ambos da Constituição Federal. Defende..., inciso XI, ambos da Constituição Federal. Entendo que, nesse aspecto, não assiste razão …