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28 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Apelação: APL 16084916 PR 1608491-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A DESISTÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 1º, VI,...

Apelação: APL 16079835 PR 1607983-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível. EMENTA: Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso III, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0537751-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/03/2017 do TJBA

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA) - Processo 0537751-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal -

Pg. 342. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

15, III, CF; E - Expeça-se Carta de Guia/Guia de Recolhimento, provisória ou definitiva, a depender do caso, na forma do Provimento 07/10 da CGJ/BA e nos termos do art. 8º, da Resolução 113, do CNJ,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 355967620168120001 MS 0035596-76.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de março de 2017 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0035596-76.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024930094222001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP 1.340.553/RS - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA

Apelação: APL 16078892 PR 1607889-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível. EMENTA: Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base no art. 1º, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16079835 PR 1607983-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1607983-5, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação: APL 16084916 PR 1608491-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1608491-6 – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FRUTA BOA LTDA. E OUTRO RELATOR: CARLOS

Acórdão n. 197944/2017 - 02/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 197944/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 60.071/2016 Sessão do dia 23 de fevereiro de 2017 Suscitante : Juízo de Direito da Vara Especial de Violência Doméstica e

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