Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Danilo Moraes, Estudante de Direito
mês passado

Contraditório e Ampla Defesa em sede de sindicância no Município de Monte Alto - SP

ventilados pela Constituição Federal (1988) em seu artigo 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... de Direito. No entanto, nos termos do artigo 24, inciso XI, da Carta …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

e Municípios (art. 24, XI, da CF). No caso de legislação concorrente, a União só pode editar normas gerais (art. 24, § 1º... absolutamente correto em face do disposto no art. 22, XI, da CF. O que …

Aspectos Constitucionais Acerca da Competência para Legislar Processo e Procedimento em Matéria Processual

com a Constituição Federal. 3.1.2. Comentários ao Artigo 24, XI da CF/88 A Constituição Federal assegura, no art. 24, XI, a competência... processual. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao …

Quais são as fontes do Direito Penal e do Processo Penal?

do direito penal. Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição Federal (CF) de 1988 a nossa única fonte de produção do direito... (art. 24, I, IX, X, XI, da CF). Além disso, ainda permite que os …

Limites e Repercussões da inserção da Cláusula Geral de Negociação Processual: Análise a partir do novo Código de Processo Civil.

CPC de 2015 como um todo e pelo dispositivo agora em foco, inciso XI do art. 24 da CF. O autor ainda atenta ao fato... de Processo Civil. RESUMO O presente artigo busca realizar uma análise do art. …
Ingrid Novais, Estudante de Direito
há 11 meses

As fontes do Direito Processual Penal

. 22, I CF. Obs: Processo é diferente de procedimento. O art. 24 XI da CF ressalta que em relação ao Direito penitenciário.... É a fonte de produção, o órgão encarregado da produção do direito …
Alberto Inacio, Advogado
ano passado

Publicado o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco

O Estado de Pernambuco publicou a Lei n. 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimentos em matéria processual no âmbito do Poder Judiciário daquele estado. Aspecto Constitucional A…
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Normas e princípios processuais

Antes de entrarmos no tema "Normas e princípios processuais" precisamos relembrar as fontes do direito pois é crucial para entendermos o tema. Vamos recapitular?? As fontes de direito são os meios…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

O Chamado Acordo de Não Persecução Penal: Uma Tentativa de Adoção do Princípio da Oportunidade na Ação Penal Pública

Apesar da drástica mudança que se procura fazer no direito processual penal brasileiro e o pouco tempo do advento do regramento que pretende criar no Brasil o chamado acordo de não persecução – que é…

Lei nº. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Lei nº. 9099/1995 – Juizados Especiais Criminais: Rito Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo”, com o intuito de fazer um…