Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5653 RO - RONDÔNIA 0000689-62.2017.1.00.0000

estadual, por contrariedade ao caput e § 1º do art. 25 e à al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição... Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 ADI 5653 / RO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4337 SP - SÃO PAULO 0009931-26.2009.1.00.0000

sobre procedimentos em matéria processual, conferida pelo inc. XI do art. 24 da Constituição da República. Precedentes. 2... da legislação federal [Lei n. 9.807/99], restando, destarte, malferida a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0009931-26.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0009931-26.2009.1.00.0000

para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conferida pelo inc. XI do art. 24 da Constituição da República.... 1. O inquérito policial está inserido na competência concorrente da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4695 MS - MATO GROSSO DO SUL 9956099-34.2011.1.00.0000

Judiciário, sustentando “que o dispositivo impugnado compatibiliza-se com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal... legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º, da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4414 AL - ALAGOAS 9930059-49.2010.1.00.0000

ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 24, XI, DA CARTA MAGNA, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS.... CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA TRATAR DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00043094520198240005 Balneário Camboriú 0004309-45.2019.8.24.0005

, ou seja, matéria procedimental, de competência concorrente (CF, art. 24, XI), e não processual, aí então privativa da União... Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 6039 RJ - RIO DE JANEIRO 7000819-93.2018.1.00.0000

que aqui há a competência concorrente que advém expressamente do inciso XV do art. 24 da Constituição, para projetar... Teor do Acórdão - Página 29 de 63 ADI 6039 MC / RJ puramente procedimental, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4618 SC - SANTA CATARINA 9932600-21.2011.1.00.0000

a competência suplementar delineada no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V, do art. 35... do art. 24 , XI , da Constituição Federal de 1988, tal como já …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00287129220178240023 Capital 0028712-92.2017.8.24.0023

). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna... da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4409 SP - SÃO PAULO 9929369-20.2010.1.00.0000

e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente..., LETRA ‘g’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI …