Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Página 729 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

em matéria processual, dentre os quais insere-se a organização judiciária local (art. 24, inciso XI, c/c art. 96, inciso II, “d... a Comarca de Gandu, conforme se verifica do seu art. 6º: Art. 6º - …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

aos ditames do artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XI, da Constituição Estadual, eis que trata... nitidamente de matéria afeta a procedimentos em matéria processual. …

Página 1592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

nº 4.713/96, por afronta ao inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal e artigos 10, inciso XII e 20, § 1º, inciso.... (…) Após as devidas intimações previstas pelo art. 948 do Novo CPC, o …

Página 1434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

EM LEI LOCAL - INSUBSISTÊNCIA -INCOMPETÊNCIA DE ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA - ARTS. 22, I, E 24, XI..., DA CRFB - SUBMISSÃO AO TERMO PREVISTO NA LEI FEDERAL - ART. 535, § 3º, II, …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

pelo artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , que diz: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do artigo 5º º, inciso LV , da Constituição Federal l – Manifestação …

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

na instrução procedimental, violando-se o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, artigos 2º e 3º da Lei Federal..., inciso LV, da Constituição Federal – Manifestação perante o …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

e do Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conferida pelo inc. XI do art. 24... de ofensa ao art. 225, inc. III, da Constituição da República. 4. As alterações …

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

processual, conferida pelo inc. XI do art. 24 da Constituição da República. Precedentes. 2. Pela natureza procedimental... espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena de ofensa ao art. …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

. Isto porque, o artigo 24 , XI , da Constituição Federal afirma ser competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal... informação e o princípio da ampla defesa. A Constituição Federa…

Página 8226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Outubro de 2019

do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais... de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal) (ADI nº …