Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0009931-26.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0009931-26.2009.1.00.0000

para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conferida pelo inc. XI do art. 24 da Constituição da República.... 1. O inquérito policial está inserido na competência concorrente da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222446 SC - SANTA CATARINA

. Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF... superveniente do objeto (artigo 21, inciso IX, do RI/STF). Publique-se. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

, em afronta ao art. 24, XI e §§ 1º e 2º, da Constituição da República. Defende, ainda, a sua inconstitucionalidade material... stricto sensu, usurpando a competência legislativa do Estado federado, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 984841 RS - RIO GRANDE DO SUL

reserva de lei (Constituição do Brasil, artigos 5º, incisos XXXVII e LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, alíneas... violação aos artigos 24, XI e XV, §§1º e 2º, e 96, I, a, e II, d, todos da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1215318 RS - RIO GRANDE DO SUL

(Constituição do Brasil, artigos 5º, incisos XXXVII e LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, alíneas a e d... EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, INCISOS XLVI, LIV, LV, LVII, DA CONST…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 30971 AL - ALAGOAS

a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar... ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 24, XI, DA CARTA MAGNA, QUE PREVÊ A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0003146-02.2016.8.19.0061

CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... 24, XI DA CF. FUNDAMENTO DE VALIDADE DA RESOLUÇÃO N° 41/2013 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206894 MG - MINAS GERAIS

de origem contrariado o art. 2º, o inc. I do art. 24, o inc. XI do art. 29, os incs. I e VIII do art. 30 e o art. 182...). No agravo, a agravante sustenta que, “quanto ao artigo 24, inciso 1, da Con…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0000354-64.2003.8.24.0167 Garopaba 0000354-64.2003.8.24.0167

inciso XI da CF/88, visto que a execução contra a Fazenda Pública é tema de direito processual e regulamentado por lei... E PROVIDO. Embora haja incompetência do ente municipal para legislar sobre …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002812-88.2015.8.24.0052 Porto Uniao 0002812-88.2015.8.24.0052

CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE NORMAS QUE TRATA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 24, XI... DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …