Art. 24, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Projeto de Carlos Antonio entra na pauta da sessão desta terça-feira, 2

O projeto de lei nº 339/16 , de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de Polícia e…

Adriana Accorsi propõe alerta para proteger crianças em caso de desaparecimento

O Plenário da Assembleia deve apreciar nas próximas semanas, em segunda discussão e votação, o projeto 3358/2015, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece a política de…
VICTOR VINAGRE, Advogado
há 3 anos

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo…

Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam…
COAD
há 3 anos

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo…

Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios

O governador do Pará ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei…

Deputados paulistas participam de reunião da CCJ no Senado Federal

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, acompanhado de mais 22 deputados do Estado, acompanharam nesta quarta-feira, 14/10, reunião da Comissão de Constituição,…

Deputados estaduais irão a Brasília para acompanhar a votação da PEC 47/2012

Centenas de deputados estaduais de todo o país devem se reunir na próxima semana, em Brasília, para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) 47/2012 pela Comissão…

Não há qualquer esquizofrenia na implantação da audiência de custódia

O assunto “audiência de custódia”, no Brasil, incrivelmente, é tratado como um tabu. Ao menos é isso o que se nota de corajoso ponto de vista assumido por alguns promotores de Justiça atuantes no…

Estados têm papel a cumprir contra crime organizado

Esta coluna analisa a importância de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência legislativa estadual no combate à criminalidade organizada, especificamente no julgamento da ADI 4.414/AL,…