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25 de abril de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430154 RS 2014/0008693-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.154 - RS (2014/0008693-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ADOLPHO KURTH HANKE RECORRIDO : ARNO CARLOS LEHNEN RECORRIDO : FELICIANO EDI VIEIRA FLORES RECORRIDO : HELOISA NEMOT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042931 RJ 2017/0008573-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.931 - RJ (2017/0008573-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : EDITORA CIÊNCIA E PAZ LTDA AGRAVADO : ELCI OLIVEIRA SAMPAIO DE SOUZA AGRAVADO : EDUARDO DE SOUSA SANTOS ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ ALVES DA SILVA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503516 RJ 2014/0088104-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 503.516 - RJ (2014/0088104-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE ADVOGADOS : MARCELO OLIVEIRA ROCHA - RJ002683A NEI CALDERON E OUTRO(S) - RJ002693A AGRAVADO : VIAÇÃO PROGRESSO E ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1399002820095040751

                      Recorrente: MARINA OURIQUE PUNTEL                       Advogado :Dr. Fernando Beirith                       Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelação: APL 161719620108260223 SP 0016171-96.2010.8.26.0223

extrajudicial encaminhada pelo credor não se equipara a ato que importe reconhecimento do direito pelo devedor ( CC , art. 202... – Prescrição da pretensão reconhecida na origem – Prescrição quinquenal ( CC , art. 206 , § 5º , I )– Ocorrência... afiançada reconhecendo o débito se refere a outro contrato ( CC , art. 81...

Embargos de Declaração: ED 1562080501 PR 1562080-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PROCEDÊNCI...

Apelação: APL 16172179 PR 1617217-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS EST...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

Apelação: APL 15521458 PR 1552145-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, MAS REJEITOU O PLEITO D...

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDI...

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