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23 de julho de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Apelação Cível n. 0061224.17.2008 - 23/07/2018 do TJGO

de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Código de Processo Civil... em liberação de recurso, equiparação ou concessão de aumento a servidor público, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/97... a servidores públicos, prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09,...

Pg. 1106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

. 202 DO CODIGO CIVIL: ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRI CAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR... NA INICIAL, RESOLVENDO O MERITO DO PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL C/C ART..., EM CONSONANCIA COM O ART. 219, 1, DO CPC. 2. NA LINHA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMIN...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

de direito por parte do réu a impedir a consumação da decadência. Interpretação do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil, à... sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil..., da Lei 9656/98 À primeira vista, a agravada tem direito à manute...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB... neste interregno. Neste passo cumpre ressaltar que, nos termos do art. 202 paragrafo púnico, do Código Civil, a prescrição.... DECIDO. Na espécie, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do art. ...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

de Processo Civil - Inocorrência da prescrição Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. inciso V, do artigo 202... da executada, com supedâneo no artigo 835, inciso VII, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, DEFIRO a penhora... cálculos aritméticos, tal como constante da planilha atualizada da d...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/ SP..., julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote... permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos em razão da inércia do exeque...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

), a teor do que dispõe o artigo 202, II, do CC/02 e do artigo 240, §1º, do CPC, retomando o curso a partir do ato... os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco... dos rendimentos das contas-poupança, são devidos à partir da citação - Inte...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2018

exercida na ação principal nos termos do artigo 202, V, do Código Civil. II - O Conselho Monetário Nacional, através... que instruem os autos são suficientes para demonstrar a configuração dos requisitos da impenhorabilidade. Inteligência do artigo... 5º, inc. XXVI, da CRFB/88 e do artigo 833, VIII, do CPC/15. II - Re...

Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada

, com base no artigo 202, I, do Código Civil, e no artigo 291 do Código de Processo Civil de 1973. Em sua decisão...$ 10 mil a uma mulher que descobriu que seu ex-marido era casado quando a relação terminou. A mulher ajuizou ação... pessoais”. O homem ainda alegou prescrição da pretensão de reparação civil, uma vez que...

Inteiro Teor. 20140110340616 DF 0007043-74.2014.8.07.0018

prescricional, na esteira do que dispõe o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, independentemente da filiação.... CÁLCULO DA CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI . 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97... semanais de trabalho (Lei Distrital 34/89, art. 2º) e comprovou sua...

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