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18 de outubro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 658.544 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL . QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO... CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . A EMPRESA... QUE BUSCOU A ANULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL OBJETO DA PRESENTE ...

Andamento do Processo n. 1.332.358 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

. 202 , 204 e 397 do Código Civil de 2002 ; 240 do Código de Processo Civil de 2015 ; e 100 do Código de Defesa... de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. (...) Segundo o art. 189 do novo Código Civil , "violado o direito, nasce...Andamento do Processo n. 1.332.358 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do S...

Apelação Cível n. 0371269.22.2015 - 18/10/2018 do TJGO

da ação civil pública era de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular... pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008..., passando a julgá-lo, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo ...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, este é a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorre quando a decisão que se quer executar não for mais sujeita a recurso ordinário ou

Pg. 3328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3456) RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.926 - RS (2018/0243416-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TABEA

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. (...). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Da Prescrição Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

aposentadoria integral com base no tempo de serviço da licença-prêmio computada em dobro, impede a conversão em pecúnia ora pleiteada, nessa circunstância, implica imputar à parte autora uma dupla

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

reconhecimento pela Administração Pública, do direito do interessado, enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia. Precedentes. VI - Não ocorrência da prescrição

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 44ª VARA CÍVEL SOB O Nº 2000.001.015102-2, DISCUTINDO A MESMA DÍVIDA E O MESMO TÍTULO. O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA AÇÃO QUE

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