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18 de julho de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58546819994036182 SP

7.661/45 c/c artigo 174, parágrafo único, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo 202, inciso V... nos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei 6.830/80. Ademais, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 8... POR OCORRIDA, IMPROVIDOS. - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, incis...

Inteiro Teor. 7126831220178070018 DF 0712683-12.2017.8.07.0018

, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I do Código Civil. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial... de mérito de prescrição. 2. A Gratificação de Regência de Classe – GARC foi instituída pela Lei 202/91, que previa... de Classe (GARC), foi instituída pela Lei Distrital 202/1991. Era devida ap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114286920165150100 0011428-69.2016.5.15.0100

pelo parcelamento do débito), nos termos do § único do artigo 202 do Código Civil, sem, todavia, ter vindo aos autos o comprovante..., a prescrição interrompida recomeçou a correr (parágrafo único do artigo 202 do Código Civil), tendo ocorrido, no caso... a liquidação do débito pelo Município, situação capaz de afasta...

Inteiro Teor. 7131387420178070018 DF 0713138-74.2017.8.07.0018

, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, inciso VI, do CC/02). Igualmente, em 06.12.2016, solicitou... a devolução da quantia, permanecente silente à ré, importando, assim, em anuência, nos termos do art. 111 do Código Civil... de três anos estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV e V,...

7126831220178070018 DF 0712683-12.2017.8.07.0018

, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I do Código Civil. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial... de mérito de prescrição. 2. A Gratificação de Regência de Classe ? GARC foi instituída pela Lei 202/91, que previa... o pagamento pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe...

Andamento do Processo n. 0055396-40.2013.8.19.0021 - Apelação - 18/07/2018 do TJRJ

o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.- Inconformismo da parte... Autora. Rejeição.Aplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Prazo... inequívoco, por parte da Apelada, de reconhecimento do direito da Apelante (art....

Andamento do Processo n. 0001765-45.2012.8.17.0710 - Reclamação Trabalhista - 18/07/2018 do TJPE

encartadas no Código Civil de 2002, aplicam-se as regras do Decreto n. 20.910/1932 e do Decreto-Lei n. 4.597/1942 (CUNHA... decreto. Nesse sentido, há complemento pelo Decreto-Lei n. 4.597/1942:(...) Art. 2º O Decreto 20.910, de 6 de janeiro..., uma única vez (CC/2002, art. 202), pelo despacho que ordenar a citação...

Andamento do Processo n. Nº0003650-94.2012.8.17.0710 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJPE

-Lei n. 4.597/1942:(...) Art. 2º O Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal... Considerando a presença do Poder Público em juízo, além das disposições encartadas no Código Civil de 2002, aplicamse... data da propositura do feito.Ademais, a prescrição é interrompida, uma única vez (...

Andamento do Processo n. 1052953-27.2014.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002; (B) COMPREENDO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCREVE EM 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205...-LA (ART. 202, I E V, CC/2002) NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO..., DO CC/2002, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL, DE NATUREZA PESSOAL, ...

Andamento do Processo n. 7049359-12.2017.8.22.0001 - 18/07/2018 do TJRO

uma das hipóteses alinhadas no art. 202, da Lei Substantiva Civil (CCB – LF 10.406/2002). A anotação restritiva feita em 23...) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva, nos termos do art. 202, do Código Civil. Ao contrário... de cinco anos, previsto no Código Civil/02, art. 206, § 5º, I, cujas faturas...

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