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25 de maio de 2019
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

A (in)aplicabilidade das causas interruptivas de prescrição nos casos de usucapião familiar

family. Acquisition prescription. Incluído pela Lei 12.424 de 2011, o artigo 1.240-A do Código Civil traz a hipótese... do direito sobre o bem imóvel. Vejamos o texto de lei do Código Civil: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos... o Conselho da Justiça Federal no Enunciado 500 dispõe que: A modali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6283532020178040001 AM 0628353-20.2017.8.04.0001

E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.8º do Decreto 20.910/32, bem como art.202 do Código Civil, a prescrição somente poderá ser..., de acordo com o art.8º do Decreto 20.910/32, bem como art.202 do Código Civil, a prescrição somente poderá ser... o condão de suspender o transcurso do lustro prescricional, dado não incidir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9203320185170005

individuais (ID. Dd8aaf1 - Pág. 4 e 5), em conformidade com o que prescreve o parágrafo único do art. 202 do Código Civil... reconhecido na ação coletiva, a teor do que dispõe o inciso V do artigo 202 do Código Civil . Recurso desprovido. (TRT 17ª... o inciso V do artigo 202 do Código Civil (TRT 17ª R., AP 0001839-61....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 788020155090005

previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A Reclamada pretende... o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 487, § 1º, da CLT e 202, I, do Código Civil e contrariedade... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇAO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 507867220058260002 SP 0050786-72.2005.8.26.0002

, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim... prescricional trienal (artigo 206, §3º, V, do Código Civil) e que, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal... por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 795003020085070030

, na forma dos artigos 240, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 219, § 1º, do CPC de 1973), 173 do Código Civil de 1916 e 202... em afronta ao disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 47500... pessoal de serviços". Sobre a responsabilidade objetiva, o Código Civil...

Inteiro Teor. 63741820114036114

Federal. DECIDO. A questão tratada nos artigos 202 e 1.238 do Código Civil e no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei... a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação...Inteiro Teor. 63741820114036114 PROC. -:- 2011.61.14.006374-1 Ap 19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13120920115020466

, 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002 . II... por danos materiais. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho... do TST que é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150852218001 MG

do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC... começou a fluir a partir da vigência do novo código de processo civil e isto porque o art. 1056 do CPC/15 estabelece... hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150860161001 MG

citação do réu das ações de conhecimento e, por isto mesmo, por força do art. 202, incs. I e V, do Código Civil c/c art... integral do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/2009 até pronunciamento definitivo do Pretório Excelso a respeito... a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos d...

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