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24 de fevereiro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Inteiro Teor. : 10331834920168260562 SP 1033183-49.2016.8.26.0562

em vigor, art. 1.013:6, pág. 928, Saraiva, 47a. Ed.), conforme art. 33 c.c. art. 59 da Lei 7.357/85, e art. 202, inciso... Teixeira, DJ 05.10.98; Fábio Ulhoa Coelho, Código Comercial e Legislação Complementar Anotados, Lei n. 7.357/85, art. 25, págs... III, do Código Civil, ante o protesto interruptivo da prescriçã...

Inteiro Teor. : 21868434920178260000 SP 2186843-49.2017.8.26.0000

do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, o inciso I do art. 202 do Código Civil, ao aludir ao despacho que PODER JUDICIÁRIO... o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Aduz em suas razões que na Ação... de produção antecipada de provas foi ajuizada em data de 02 de f...

Inteiro Teor. : 10041577320178260011 SP 1004157-73.2017.8.26.0011

de registro, nos termos do artigo 1245 do Código Civil , sendo certo que a Apelada apenas realizou o registro de aquisição... que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, de acordo com o art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Pois bem... artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedênc...

Inteiro Teor. : 121816520058260161 SP 0012181-65.2005.8.26.0161

observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.830 /80... do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.830 /80, uma vez que foi diligenciada a citação.... A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 2...

Inteiro Teor. : 10500829720168260053 SP 1050082-97.2016.8.26.0053

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Lei Complementar 731 /1993: Artigo 1º - Os vencimentos... o disposto no artigo 204 do Código Civil . Apelação 1050082-97.2016.8.26.0053 -Voto 31579 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de segurança coletivo. As disposições dos artigos 202 , I , 204 e 405 do Código ...

Inteiro Teor. : 10543474520168260053 SP 1054347-45.2016.8.26.0053

no art. 115, XVI, desta Constituição. Lei Complementar 731/1993: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens... o mandado de segurança coletivo. As disposições dos artigos 202, I, 204 e 405 do Código Civil, 219, § 1º, 240, 313, V... os autores pelo afastamento da prescrição e acolhimento do pedido, nos termos do arti...

Inteiro Teor. : 10477384620168260053 SP 1047738-46.2016.8.26.0053

, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro de 2001... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Lei Complementar 731 /1993: Artigo 1º... deste artigo . Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paul...

Inteiro Teor. : 10477038620168260053 SP 1047703-86.2016.8.26.0053

de competência, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352, de 26 de PODER... os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil atual, Apelação 1047703-86.2016.8.26.0053 -Voto 31559 5... ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. As disposições dos artigos ...

Inteiro Teor. : 10477047120168260053 SP 1047704-71.2016.8.26.0053

autorização especial para o mandado de segurança coletivo. As disposições dos artigos 202, I, 204 e 405 do Código Civil, 219..., mas sim a Lei Complementar Estadual 731/1993; vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal ao efeito cascata... PAULO Incide hipótese de reexame necessário, segundo o disposto no ar...

Inteiro Teor. : 10535446220168260053 SP 1053544-62.2016.8.26.0053

, desta Constituição. Lei Complementar 731/1993: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil... dos artigos 202, I, 204 e 405 do Código Civil, 219, § 1º, 240, 313, V, “a”, 485, VI, do Código de Processo Civil, 14, § 4... a Lei Complementar Estadual 731/1993; vedação do a...

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