Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033259-51.2014.8.19.0014

nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n° 58/37; artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e nos artigos 466-A e 466-B do Código... ocorreram nenhuma das causas interruptivas do prazo prescricional, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016135-87.2020.8.19.0000

, do Código Civil/2002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Quanto ao termo inicial do referido... de Processo Civil de 1973; 25, V, da Lei 8.906/94; 202, I, e 205, § …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007962-21.2018.8.19.0202

do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, em face do empregador... NAO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE HAJA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010338-97.2012.8.19.0037

pelos danos aqui narrados, atraindo a incidência do disposto no artigo 202, VI do Código Civil. Pleiteia... pelo artigo 489 do Código de Processo Civil 1 para a prolação da sentença, que não só 1 Ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701040-86.2019.8.07.0018 DF 0701040-86.2019.8.07.0018

/2003, segundo o que determina o artigo 202, II, do Código Civil. 3. O artigo 870, II e III do Código de Processo Civil.... O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil determina que o novo prazo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 552-79.2017.5.09.0749

, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. Este é...): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07457277120208070000

à data da propositura da ação (artigos 202 , inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4. Não ocorrendo... no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Convencionado entre as partes o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711490-25.2018.8.07.0018 DF 0711490-25.2018.8.07.0018

no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, interromper a prescrição, que somente volta a fluir a partir do ato..., sobeja a regra inserta no art. 202, inciso VI, do Código Civil[7], que prescreve …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716308-06.2020.8.07.0000 DF 0716308-06.2020.8.07.0000

, circunstância que afigura-se hábil a interromper a prescrição, na forma preconizada pelo artigo 202, VI, do Código Civil[13... substituído, é causa hábil a interromper o prazo prescricional (artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1262-81.2012.5.04.0016

à prescrição, com base na disposição contida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida... DO STF No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do …