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17 de dezembro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 854-36.2017.8.10.0101 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJMA

nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, bem como a regra prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. Ressalto... o disposto no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição... proposta no prazo de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20....

Andamento do Processo n. 1.301.089 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

GROSSO , com base nos arts. 546 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - Não se vislumbra a alegada violação ao art. 22, incisos I e II da Lei n. 8.880/94..., julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018. IV - Também não se constata afronta ao a...

Andamento do Processo n. 0052668-16.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJRJ

PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE VISLUMBRA INEQUIVOCAMENTE QUE A DEVEDORA DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO... DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE TERMO..., negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora. Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0004545-41.2010.8.16.0035 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJPR

REQUERIDOS. REJEIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202 INC. I DO CC/02 E 240 DO CPC/15...

Andamento do Processo n. 0502581-07.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Enquadramento - 17/12/2018 do TJBA

, este que interrompeu a prescrição, conforme prevê o artigo 202 do Código Civil. 2. Portanto, declaro prescritas as parcelas... do artigo 355 do Código de Processo Civil que preceitua “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença... AOS TRIÊNIOS. DECRETO 43 DE 1985 DERROGADO PELA LEI MUNICIPAL 1.520...

Andamento do Processo n. 1009420-30.2017.8.11.0003 - 17/12/2018 do TJMT

devidamente alcançada, a teor do que dispõe o art. 202, inciso II, do Código Civil. Confira-se: “Art. 202. A interrupção... versada na peça vestibular, o que o faço com fundamento nos artigos 202, inciso II, do Código Civil e 487, inciso I... antecedente”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil dispõe em seu art...

Andamento do Processo n. 1009591-84.2017.8.11.0003 - 17/12/2018 do TJMT

oportuno, finalidade esta agora alcançada, a teor do que dispõe o art. 202, inciso II, do Código Civil. Art. 202..., julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 202, inciso II, do Código Civil, e art. 726, § 2º, do Código.... De início, destaco que estão presentes na espécie os requisitos do artigo 355, ...

Andamento do Processo n. 0074391-21.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

prescricional, conforme Enunciado 417 do CJF: "O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o artigo..., apenas quanto a cessação dos efeitos estipendiais a partir de 29/10/2001, conforme Certidão 61/2011, expedida pela..., querendo, manifestar-se em réplica (art. 350 do NCPC), no prazo de 15 dia...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

o art. 219 do CPC/73 revogado parcialmente pelo Código Civil, o artigo 617 da Lei Adjetiva não seria atingido... o despacho do juiz (art. 202, I do Código Civil), fazendo eclodir intenso debate na doutrina processualista acerca... para que ocorra a realização da citação da parte adversária. Senão, vejamos: Art. 202 do...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

de apresentação, nos moldes supra, conforme estabelecem os artigos 33 e 59, ambos da Lei ..... Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Pág... ultrapassado o prazo prescricional de 6 (seis) meses estabelecido pelo art. 59 da Lei 7357/85. To...

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