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19 de setembro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 1001272-56.2014.8.26.0637 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - 19/09/2018 do TJSP

de débitos, sendo o meio lídimo expressamente autorizado por lei (art. 202 , II , do Código Civil /2002). Precedentes. 4... , e parágrafo único do Código Civil c/c art. 240 , § 1º , do CPC , que assim preveem: NOVO CÓDIGO CIVIL - Art. 202... que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 0106794-51.2015.4.02.5101 - Apelação - 19/09/2018 do TRF-2

violou o 202 , inciso V , do Código Civil , bem como os artigos 240 , § 1º e 1.022 , incisos I e II , ambos do CPC... BARBOSA , com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma.... Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a ...

Pg. 1378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

). Os artigos 502 e 507, do Código de Processo Civil (vigente), estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material... INTERCORRENTE - Interpretação dada ao parágrafo único , do art. 202 do Código Civil - Prazo prescricional que só começará a correr... administrativo de caráter singular, submetendo-se à prescri...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

de julho de 2004 e de a partir dessa data haver a interrupção da prescrição, conforme dispõe o artigo 202 , IV , do Código... Civil de 2002 , ainda assim a sua pretensão se encontra prescrita. 3 - Isso porque, após a interrupção da prescrição..., o prazo volta a correr da data do ato que a interrompeu ( CC , artigo 20...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

único do art. 202 do Código Civil". (THEODORO JR. Humberto. Lei de execução fiscal . 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016... de que a retomada do prazo extintivo só deveria se dar após o encerramento da relação processual (art. 202 , parágrafo... intercorrente, em sede de execução fiscal, em hipóteses diversas do art. 40 ...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663 /66), bem como art. 206 , § 3º , do Código Civil... (fl. 32), em concordância com o art. 202 , I , do Código Civil ; e (iii) que suspendeu-se por um ano a prescrição.... Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato do embargante não concordar com as conclusões... decorre prescrição.”. (Da prescrição e da decadência no código civil de 2002 . Campinas/SP: Bookseller, 2003, p. 666). Também.... 202 , parágrafo único , do Código Civil , que assim dispõe: [...]. A ...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

da parte executada, nos termos do artigo 202 , I , do Código Civil , reputo que a parte exequente tomou as necessárias... , § único e § 3º, do artigo 204 , ambos do Código Civil . Assim, caso a parte exequente localize a parte executada dentro... Civil e 48 da Lei . 9.099 /95. Ao revés, pretende a embargante rediscu...

Pg. 3748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

a correr a partir do ato interruptivo, a teor do disposto no art. 202, inciso I e II, e parágrafo único do Código Civil c/c... art. 240, § 1º, do CPC, que assim preveem: NOVO CÓDIGO CIVIL - Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá... a interromper. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Art. 240. (...) § 1º A int...

Pg. 3749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do Código Civil/2002). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.(STJ... na defesa dos interesses da coletividade e de direitos individuais homogêneos. Nos termos do art. 50, inciso I, da Lei ... prescricional quinquenal a partir de 26/09/2014 (art. 202, II e § úni...

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