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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Andamento do Processo n. 000413-69.2013.8.17.0790 do dia 26/07/2017 do DJPE

PROCESSO CÍVEL Nº 000413-69.2013.8.17.0790 Ação: Cancelamento de Protesto de Títulos Autor: J & J Serviços de Limpeza em Geral, representada por Juarez Ferreira do Rego Júnior Advogado: Dr. Paulo de

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

vigente, o que implicaria o cumprimento integral da obrigação e afastaria o interesse de agir do requerente. Ocorre que a quitação outorgada pela beneficiária do seguro em comento não se estende a

Pg. 1928. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Conclusos, entendeu o magistrado comarcano por conhecer da impugnação e julgá-la procedente, afastando as preliminares deduzidas, porém reconhecendo a ocorrência de prescrição. Com isso, declarou

Pg. 1931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Assim dispõe o artigo 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez , dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação,

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