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21 de janeiro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 202 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

DO TRABALHO AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 8º DA CLT... DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). 50 TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394..., POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCE...

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por cinco anos"(grifos nossos) O art. 202, I, do Código Civil, reza que o prazo da prescrição interrompe... E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 11.280/06 - DECRETAÇÃO...-se com a determinação da citação. Por sua vez, o art. 219, § 1º, do Estatuto Civil Adjet...

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parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, que assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data.... O art. 206, § 5º, I do Código Civil, pontua que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes... de direito material, o atual Código processual não a disciplina. Contudo, o n...

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