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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Andamento do Processo n. 0801592-67.2017.8.22.0000 - 18/07/2017 do TJRO

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 0801592-67.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJe Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Impetrante: Cunha Lagos Advogados

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2017

É o relatório. Decido. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida nesse remédio constitucional. Diante do caso concreto em

Pg. 208. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MT, GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA - OAB:16.646,

Inteiro Teor. Apelação: APL 39427720168110008 41676/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO Nº 41676/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATORA:DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS APELANTE(S): JOSEFA LUCINEIA LOPES

Inteiro Teor. Apelação: APL 37270420168110008 146970/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO Nº 146970/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATORA:DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS APELANTE(S): ANA KARINA DE MOURA

Pg. 190. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

procedimento. Tal conclusão é equivocada, pois embora os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública também integrem o microssistema dos Juizados Especiais, estes são

Andamento do Processo n. 0216574-80.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - 29/06/2017do TJAM

Processo 0216574-80.2010.8.04.0001 (001.10.216574-3) -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - AUTOR: Ministério Público do Estado do Amazonas - INDICIADO: Mateus Morais Pachedo - Processo nº

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2017

Publicado por: Marcela Marinho Cunha Mendonça Código Identificador: 1F404B6C DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO CONTRATO Nº 142/2017 Contrato nº 142/2017 : Firmado entre o Município de

Pg. 273. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

critérios: 1. Inclusão dos reflexos referentes ao período a ser indenizado, fls. 34-v. 2. Proceder à inclusão de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença de fls.26/28,

Pg. 264. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/06/2017

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos termos do disposto no artigo 22,

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