Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Página 81 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Outubro de 2020

8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal... como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública …

Andamento do Processo n. 1.291.614 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição Federal ) e dos juizados especiais em geral (art. 98.... 24). Assinala que a Turma Recursal de origem teria contrariado o art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 1004243-94.2017.8.11.0000 MT

(art. 24, X e art. 98, I, da CF). Neste aspecto, a Lei nº 12.153/2009, de caráter nacional, dispõe sobre os Juizados... Pública, a sua competência é absoluta.” Em artigo dedicado ao estudo da …

Andamento do Processo n. 1.280.792 - Recurso Extraordinário - 14/10/2020 do STF

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição Federal ) e dos juizados... da Constituição , observo que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a …

Página 446 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição Federal ) e dos juizados especiais em geral... , a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso

Andamento do Processo n. 1.283.312 - Recurso Extraordinário - 06/10/2020 do STF

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela.... EDSON FACHIN, v.g.). De outro lado , no que se refere à alegada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000301-68.2019.4.04.7105 RS 5000301-68.2019.4.04.7105

âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98..., da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001149-24.2016.4.04.7117 RS 5001149-24.2016.4.04.7117

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituição Federal ) e dos juizados... no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24 , X , da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5006366-14.2017.4.04.7117 RS 5006366-14.2017.4.04.7117

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela..., da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, …