Art. 24, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I... art. 150, inciso IV, Constituição Federal de 1988. Assim, a restituição …

Andamento do Processo n. 1.198.985 - Recurso Extraordinário - 11/09/2019 do STF

. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição..., §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa os incisos XXXV e LX do art. 5º e ao i…

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição..., §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa os incisos XXXV e LX do art. 5º e ao i…

Andamento do Processo n. 41682/2017 - Apelação - 10/09/2019 do TJMT

de menor complexidade e instalá-los (art. 24, X e art. 98, I, da CF). Neste aspecto, a Lei nº 12.153/2009, de caráter.../2014/TP, que, em seu artigo 1o, traz as seguintes determinações:“ Art. 1o. …

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, no artigo 24, X e no artigo 62, parágrafo 3º, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores... da Constituição Federal e no artigo 24 X da Lei 8.666/93, nas Leis …

Página 88 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

de causas cíveis de menor complexidade e instalá-los (art. 24, X e art. 98, I, da CF). Neste aspecto, a Lei nº 12.153/2009... pela Resolução n. 004/2014/TP, que, em seu artigo 1o, traz as seguintes …

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER (ARTIGOS 24, X E 30, I E II DA CRFB/88 E ARTIGOS 72, 74, IX E 358.... OTAVIO RODRIGUES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública …

Andamento do Processo n. 0012725-92.2006.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... deste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente violação ao art. …

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

que: “O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da CF/1988... de 24-4-2015, Tema 805.]””Realmente, o art. 97 da CF/1988, ao subordinar …

Página 1530 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados... ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, alegando que é possível a …