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24 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Andamento do Processo n. 0000012-57.2010.8.02.0058 - 16/01/2018 do TJAL

o da Lei 9.099/1995 que veio instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I do artigo 98 ambos da Carta..., nos termos do artigo 306 em concurso material com o artigo 309, ambos do Código de Trânsito Nacional, em que figura..., por força do disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, segundo o...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

que veio instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I do artigo 98 ambos da Carta Magna... do disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, segundo o qual “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ BATISTA DA SILVA, com fulcro n...

Andamento do Processo n. 0007700-36.2011.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJAL

instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I do artigo 98 ambos da Carta Magna, um procedimento..., nos termos do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em que figura como acusado THEOSIANE DAMASCENO LIMA, indiciado... desta cidade, conforme se depreende do ofício acostado à folha 24 dos autos.Verifico tam...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

que veio instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I do artigo 98 ambos da Carta Magna... de Fogo, nos termos do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em que figura como acusado THEOSIANE DAMASCENO LIMA, indiciado... desta cidade, conforme se depreende do ofício acostado à folha 24 dos autos.Verifico tam...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 1003491720178010000 AC 0100349-17.2017.8.01.0000

", a teor do art. 24, X, da Constituição Federal. Assim, ao dispor sobre a Turma de Uniformização de Jurisprudência no âmbito... do consumidor, nos termos do art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta, também, que no mesmo cartão foi... incompetente para processar e julgar o pedido e, nos termos do art....

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 1003483220178010000 AC 0100348-32.2017.8.01.0000

legislar concorrentemente sobre "criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas", a teor do art. 24, X..., da Constituição Federal. Assim, ao dispor sobre a Turma de Uniformização de Jurisprudência no âmbito estadual, o Estado... "dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual...

Pg. 239. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, apontado como violado... e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24..., X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Esta...

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente... remetidos, nos moldes do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de dezembro de 2017. Paulo Márcio... processar e julgar o presente feito, ante a competência absoluta prevista n...

Pg. 244. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X... ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, apontado como violado no recurso... DE MEDICAMENTO. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI Nº 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...

Andamento do Processo n. 1001975-46.2017.8.01.0000 - Reclamação - 01/12/2017 do TJAC

, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”, a teor do art. 24, X, da Constituição Federal. Assim, ao dispor... Especiais Federais): Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência... por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do ...

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