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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Inteiro Teor. Apelação: APL 21489320148260001 SP 0002148-93.2014.8.26.0001

DE SÃO PAULO Não conheço do recurso. O artigo 24 , incisos X e XI , da Constituição Federal , diz ser competência... a competência suplementar. Incide, no caso, nos termos do § 3º do art. 24 da Constituição Federal , o comando estampado no art..., a defesa do acusado recorreu (fl. 114) pleiteando a absolvição nos term...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171707 RS - RIO GRANDE DO SUL

causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98... de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171735 RS - RIO GRANDE DO SUL

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal... se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Cons...

Andamento do Processo n. 1.171.707 - Recurso Extraordinário - 08/11/2018 do STF

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados..., da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88) que, pela configuração atribuída...) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 1.171.735 - Recurso Extraordinário - 08/11/2018 do STF

que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal... se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais..., com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88.... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração... do Rio Grande do Sul. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88.... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração... COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRI...

Pg. 429. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/11/2018

de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição..., contempla, no rol exemplificativo contido em seu art. 1º, § 1º, incisos I, II e IX, a competência deste para processar e julgar... causas desta natureza, senão vejamos: “Art. 1º As causa...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2018

– a educação – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso X... (art. 30, inciso II, da Constituição Federal). Deste modo, o Município detém competência legislativa para tratar... do tema, impõe-se a rejeição do projeto por afronta ao pacto federativo previsto no a...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

– a educação – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso X... do tema, impõe-se a rejeição do projeto por afronta ao pacto federativo previsto no art. 1º da Constituição Federal, no art..., da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles compete s...

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