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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

MARIONEI GONZAGA DE FIGUEIREDO (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM OAB - 9217-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: Cuiaba Prefeitura Municipal (RÉU) Magistrado(s): PAULO

Pg. 206. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001067-81.2017.8.11.0041 REQUERENTE: ERIBERTO SILVA DALTRO REQUERIDO: CUIABA PREFEITURA

Pg. 210. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

processar e julgar as “causas cíveis” de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, além do

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

Cumpra-se, retifique-se a autuação e, expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, 04 de abril de 2017. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito Decisão Decisão Classe: CNJ-241 4ª VARA ESP. DA FAZENDA

Pg. 310. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que inexiste na Lei 12.153/09 qualquer vedação nesse sentido. Inteligência dos artigos 2º e 5º, II, da legislação mencionada. (...) SENTENÇA

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201163820145040733

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020116-38.2014.5.04.0733 (RO) RECORRENTE: EDUARDO RAFAEL GROSS RECORRIDO: UNIAO DAS

Pg. 285. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

Processo Número: 1015154-76.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: ARLINDO RATTO JUNIOR (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: BRUNO CARVALHO DE SOUZA OAB - 19198-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO

Pg. 301. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

previsto no caput do artigo supracitado, o legislador cuidou de elencar expressamente as matérias que escapam ao âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes do rol

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 97 da Constituição,

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