Inciso X do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Andamento do Processo n. 1.279.452 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88..., 97, 195, § 4º e § 5º, e 201 da Constituição Federal, bem como o artigo 26 da EC …

Andamento do Processo n. 1.279.578 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal... extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Consti…

Andamento do Processo n. 1.280.797 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados... b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a …

Andamento do Processo n. 1.280.847 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I... 2º, 5º, caput, 97, 195, § 4º e § 5º, e 201 da Constituição Federal, bem como o …

Andamento do Processo n. 1.280.851 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração... interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 …

Página 729 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituiç…

Página 824 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal... de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88)” (fl. 6, e-doc. 22). Assevera que “o …

Página 827 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados... alega ter a Turma Recursal de origem contrariado o art. 2º, o art. 97, o …

Página 835 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art... DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE …

Andamento do Processo n. 1.279.064 - Recurso Extraordinário - 30/07/2020 do STF

de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição