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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 201 da Lei nº 10.406 de 27 de Maio de 2007

Art. 201 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077409217 RS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077409217 RS IM 70077409217 ( CNJ: 0106133-32.2018.8.21.7000) 2018... condição suspensiva (CC, art. 199, I), máxime quando há documentos necessários em poder do próprio devedor. 2. Petição... resultado, e por decorrência também não o interesse processual. Exegese do art. ...

Andamento do Processo n. 0002907-33.2017.4.03.6304 - 13/07/2018 do TRF-3

em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103... ativa, a justificar a invocação do disposto nos artigos 201 e 202 do Código Civil. 7. Por outro lado, a regra prevista no..., e ainda, seja comprovada a condição de dependente do beneficiário, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0001355-33.2017.4.03.6304 - 13/07/2018 do TRF-3

, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74... porque na hipótese não se cogita de solidariedade ativa, a justificar a invocação do disposto nos artigos 201 e 202 do Código Civil... “caput” da Lei 8.213/91); b) salário de-contribuição igu...

Andamento do Processo n. 0001187-59.2015.5.06.0023 - ConPag - 13/07/2018 do TRT-6

, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e Súmula 268 do C.TST, ficando ciente desde já que o silêncio implicará... (artigo 765 da CLT c/c art. 775, §1º, inc. I e II, da CLT - L. 13.467/2017). A juntada de documentos deve observar o disposto... no artigo 22 da Resolução 136/14 CSJT, especialmente no que to...

Pg. 467. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei... a invocação do disposto nos artigos 201 e 202 do Código Civil. 7. Por outro lado, a regra prevista no artigo 76, caput... de contribuições. 4. Segundo o artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão é devid...

Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando... 201 e 202 do Código Civil. 7. Por outro lado, a regra prevista no artigo 76, caput, da Lei 8.213/91 não autoriza...Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/...

Pg. 2566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018

, quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil...Pg. 2566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018 Resolução 136/14 CSJT... dos recibos de pagamento e controles de frequência, sob as penas do artigo 400 d...

Andamento do Processo n. 0021710-08.2017.5.04.0014 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-4

do disposto no inciso I, do artigo 198, combinado com o art. 201, ambos do Código Civil de 2002, na redação vigente até 06...Andamento do Processo n. 0021710-08.2017.5.04.0014 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021710... ANA CLÁUDIA CAMARGO PRESTES é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sen...

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/07/2018

198, combinado com o art. 201, ambos do Código Civil de 2002, na redação vigente até 06 de julho de 2015. Com razão... DANIEL SOUZA DE NONOHAY Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0021710-08.2017.5.04.0014 AUTOR ROSA EDI... PRESTES é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo curatelada pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077665271 RS

) do Código de Processo Civil, além do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97, Leis 10.444/02... (RELATORA) De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos declaratórios...-se prequestionados os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte emb...

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