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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 201 da Lei nº 10.406 de 27 de Maio de 2007

Art. 201 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Andamento do Processo n. 0004102-86.2016.8.14.0051 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2018 do TJPA

DE OLIVEIRA SOUSA aproveita à credora solidária CLARA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA (art. 201 do CC). Portanto, desacolho..., mantendo a referida condenação no dia 07/02/2012 (fls. 63/69). A certidão do trânsito em julgado do ACÓRD?O calhou apenas no...?O DEFINITIVA, eis que se trata de fatos apurados em Juízo Criminal (a...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Após a conferência... solidária CLARA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA (art. 201 do CC). Portanto, desacolho os argumentos de prescrição.... 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos Conclusos com urgência para ult...

Andamento do Processo n. 0001798-88.2016.5.09.0024 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-9

de reenquadramento referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme fundamento do art. 11 do texto consolidado e artigo 7º, XXIX... aos herdeiros menores absolutamente incapazes, por força do art. 169, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 1916 e do art. 198... do art. 404 caput e parágrafo único do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0001154-26.2017.5.06.0144 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-6

da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 , do Código Civil e artigo 11 , § 3º da CLT , ficando ciente que o seu silêncio... prevista no artigo 775 da CLT , consoante art. 2º, III, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Por ocasião da juntada...Andamento do Processo n. 0001154-26.2017.5.06.0144 - RTOrd - 18/12/2...

Pg. 2986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/12/2017

fundamento do art. 11 do texto consolidado e artigo 7º, XXIX, da CF/88, consoante Súmula 308, do c. TST."Diz que não há... ao pagamento como extra, ressaltando que a RHU 008 foi tacitamente revogada em 27/09/2007 pela RHU 0045, que o descanso semanal... em relação às pretensões oriundas do contrato de trabalho em ques...

Pg. 4075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2017

ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201, do Código Civil e artigo 11... fixados em dias serão computados na forma prevista no artigo 775 da CLT, consoante art. 2º, III, da Instrução Normativa 39...-se sobre as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas na...

Andamento do Processo n. 0001068-62.2016.5.10.0020 - RO - 14/12/2017 do TRT-10

o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 à parcela (Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I; OJ 400... a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei n1 8.212/91, artigo 30... o direito dos seus empregados, sendo inoportuna a invocação do artigo 11...

Andamento do Processo n. 0001068-62.2016.5.10.0020 - RO - 14/12/2017 do TRT-10

indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 à parcela (Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I; OJ 400/SDI-1... a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei n1 8.212/91, artigo 30, inciso I... que violaram o direito dos seus empregados, sendo inoportuna a i...

Andamento do Processo n. 1001022-29.2015.5.02.0468 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

de que se a adoção da Tabela de Mortalidade do IBGE se coaduna com os artigos 201, § 7º, II, da CF e artigo 48 da Lei... 201, § 7º, II, da CF e artigo 48 da Lei 8.213/1991, que limitam a vida laboral do trabalhador até 65 anos, bem... de pensão mensal. Nesse sentido, o art. 950 do Código Civil. Ressalte-se que não res...

Andamento do Processo n. 1001022-29.2015.5.02.0468 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

. Nesse sentido, o art. 950 do Código Civil. Ressalte-se que não restou demonstrada a alegada doença degenerativa, conforme já... a infirmalo. O "caput" do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade..., requer haja aplicação de juros decrescentes, também à luz do ...

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