Art. 201 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Andamento do Processo n. 0020842-04.2018.5.04.0561 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-4

-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 189 do Código Civil , violado o direito, nasce para... de fato modificativo/extintivo do direito. No art. 1º, caput, …

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

5741 /71 Art. 6º Leg. Fed. Súmula do TFR 206 Leg. Fed. Lei 5869 /73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc. II...). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5869/73 -Código de Processo Civil Art

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

206 Leg. Fed. Lei 5869 /73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc. II Art. 714 Doutrina: Obra: Processo de Execução.../73 -Código de Processo Civil Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Art. 652 …

Página 4315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Novembro de 2019

apreciados. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 189 do Código Civil... a lide, nos moldes do que estabelece o inciso I do artigo 114 da CF/88, …

Andamento do Processo n. 8005690-46.2019.8.05.0080 - 13/11/2019 do DJBA

ao Superior Tribunal de Justiça. VII - Mesmo que também não prequestionados, não houve violação ao art. 201, I, do Código Civil.... Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e 332, § 1, do Códi…

Página 1751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

não prequestionados, não houve violação ao art. 201, I, do Código Civil e 240, § 1º e 3º do Código de Processo Civil... - Por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do Código

Andamento do Processo n. 0006363-82.2018.8.16.0088 - Ação de Usucapião - 08/11/2019 do TJPR

todos os requisitos do artigo 1242 do Código Civil, de Usucapião Ordinário. Isso por que a posse vem IDMATERIA1594217IDMATERIA... supramencionados, tem o presente situação do bem imóvel. Como …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Novembro de 2019

para transcrição, vale dizer: titulus ou justa causa título e boa-fé. Segundo ao artigo 1.238 do Código Civil... 201 direitos reais que recaiam em coisas usucapíveis poderão ser obtidos por este …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00030314520158060168 CE 0003031-45.2015.8.06.0168

) DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 201 DO CÓDIGO CIVIL . 2. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO... da pretensão. Que o prazo está previsto no art. 206 , § 3º , IX , do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10310476920178260554 SP 1031047-69.2017.8.26.0554

1031047-69.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes APARECIDO DONIZETI DA SILVA (JUSTIÇA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto