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28 de abril de 2017
Artigo 201 da Lei nº 10.406 de 27 de Maio de 2007

Art. 201 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Pg. 1356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pelo artigo 201 do Código Civil . - Ressalva de entendimento anterior. - Recurso provido. (TRF2, Relator Des. Fed. Messod..., declarando a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei... IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo...

Pg. 1369. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

terminantemente vedado pelo artigo 201 do Código Civil . - Ressalva de entendimento anterior. - Recurso provido. (TRF2... o que recebe por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. VII... e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91). -...

Pg. 1372. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

201 do Código Civil . - Ressalva de entendimento anterior. - Recurso provido. (TRF2, Relator Des. Fed. Messod Azulay... a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar... o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , d...

Pg. 1376. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

possível a renúncia ao prazo decadencial fixado na lei, o que é terminantemente vedado pelo artigo 201 do Código Civil... do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar benefícios e vantagens... ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11 , § 3º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430154 RS 2014/0008693-0

DO PASSIVO DOS 28,86%. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - INCIDÊNCIA À LIDE. PSS SOBRE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE... da Ação Coletiva 97.00.00920-3 ocorreu em 02/03/2000, e a Medida Cautelar de Protesto foi ajuizada apenas em 09/11... DA COMPENSAÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO PASSIVO DOS 28,86%. ARTIGO 1º-F DA LEI N...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, pois ausente previsão legal neste sentido. Confiram-se os artigos 189 a 201 do Código Civil :Art. 189 . Violado o direito, nasce..., na forma do artigo 206 , 3º, IV e V, da Lei 10.406 /02. Ao contrário, se o dano me for causado pela Fazenda Pública, posso... a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores...

Andamento do Processo n. 0000169-70.2017.5.19.0055 - RTOrd - 19/04/2017 do TRT-19

, respectivamente. Conforme art. 201 do Código Civil , não se pode considerar que a prescrição deixou de correr em relação... de suspensão de prescrição observadas no Código Civil , não se aplicando o art. 440 da CLT , visto que os menores não eram... os empregados. Assim estabelece o Código Civil : "Art. 198. Também n...

Do direito processual à intimidade em face da publicidade dos atos judiciais
Do direito processual à intimidade em face da publicidade dos atos judiciais

, sendo confirmado também, pela Lei Processual Civil, no seu art. 189, III, na Lei Processual Penal, art. 201 , § 6º..., através do Código Civil , em especial no rol dos direitos r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

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